norma nº 162/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI N.º 162/97, de 12 Abril de 1997 
Autoriza sobre o regime de Suprimento 
de Fundos e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABL\ 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABL\ 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 ° - Fica instituída, na Administração Municipal de 
Itaiçaba, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Suprimento 
de Fundos que reger-se-á por estas normas. 
Art. 2° - Entende-se por Suprimento de Fundos o numerário 
colocado à disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições de 
realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar 
o processamento normal. 
Art. 3° - Os pagamentos a serem efetuados através do regime 
de Suprimento de Fundos ora instituído restringir-se-ão aos casos 
previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção. 
Art. 4° - Poderão realizar-se sob o regime de Suprimento de 
Fundos os pagamentos das seguintes espécies de despesas. 
I - com material de consumo; 
II - com serviços de terceiros; 
III - com diárias e ajudas de custos; 
IV - com transportes em geral; 
V - judicial; 
VI - com representação eventual; 
VII - extraordinária e urgente, cuja realização não permita a 
tramitação normal; 
VIII - que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da 
Administração Municipal, ou em outro Município; 
IX - pequena e de pronto pagamento. 
X - Promoção de eventos culturais, seminários, treinamentos a 
funcionários, e despesas de pronto pagamento em eventos de 
promoção do município. 
Art. 5° - Considera-se pequenas despesas e de pronto 
pagamento, para os efeitos desta Lei, as que se realizarem com: 
I - selos postais, telegramas, radiogramas, material e 
serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupas, café e 
lanche, pequenos consertos, telefone, água, luz, força, gás e 
aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações; 
II - encadernações avulsas e artigos de escritório, de 
desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para 
uso ou consumo próximo e imediato; 
III - artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em 
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou 
imediato; 
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade 
imediata, desde que devidamente justificada. 
Art. 6° - AB despesas com artigos em quantidade maior, de 
uso ou consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e 
seguirão o processamento normal da despesa. 
CAPÍTULO II 
DAS REQUISIÇÕES DE SUPRIMENTO DE FUNDOS 
Art. 7° - ·AB requisições de Suprimento de Fundos serão feitas 
pelos chefes das repartições municipais, mediante oficios redigidos: 
I - ao Chefe do Poder Executivo, quando a este se subordinar 
a repartição; 
II - ao Presidente do Legislativo, quando este tiver 
contabilidade própria; 
III - ao Secretário ao qual o órgão requisitante seja 
subordinado. 
Art. 8° - Dos oficios requisitórios de Suprimento de Fundos 
constarão, necessariamente, as seguintes informações: 
I - dispositivo legal em que se baseia; 
II - identificação da espécie da despesa mencionado 
o inciso do Art. 4 ° no qual ele se classifica; 
III - nome completo, cargo ou função do servidor 
responsável pelo Suprimento de Fundos; 
IV - dotação orçamentaria a ser onerada; 
V - prazo de aplicação. 
Art. 9° - A liberação de Suprimentos de Fundos, somente 
ocorrerá mediante despacho do Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - O prazo para aplicação poderá ser 
mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do suprimento a 
quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação. 
Art. 1 O - Na hipótese de Suprimento de Fundos único, o 
oficio requisitório deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação. 
Art. 1.1 - Não se fará Suprimento de Fundos a servidor em 
alcance . 
• Art. 12 - Não se fará novo Suprimento de Fundos: 
I - a quem do anterior não haja prestado contas no 
prazo legal; 
II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de 
atender a notificação para regularizar prestação de contas; 
III - a quem já seja responsável por dois Suprimentos. 
CAPÍTULO III 
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO 
Art. 13 - O Suprimento de Fundos solicitado em base mensal 
somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o 
período de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do dinheiro ao 
responsável. 
Parágrafo Único - Os prazos poderão ser ampliados mediante 
a necessidade do serviço público, desde que solicitado ao Chefe do 
Executivo antes de findar o prazo normal para aplicação. 
Art. 14 - No caso de Suprimento de Fundos único o período 
de aplicação será aquele estabelecido no oficio requisitório, conforme art. 
1 O, a contar da data do recebimento dos recursos financeiros .. 
Art. 15 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do 
período de aplicação. 
CAPÍTULO IV 
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS 
DE SUPRIMENTO DE FUNDOS 
Art. 16 - O oficio requisitório será autuado e protocolado 
seguindo diretamente ao Gabinete do Prefeito, Presidente da Câmara ou ao 
Secretário ao qual o órgão requisitante seja subordinado para a 
competente autorização. 
Art. 17 - Os processos de Suprimento de Fundos terão 
sempre andamento preferencial e urgente. 
Art. 18 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com 
cheque nominal em favor do responsável indicado no processo . 
Art. 19 - No caso de Suprimento de Fundos em duodécimos 
a despesa será empenhada globalmente, pelo total do período, e 
mensalmente far-se-á o pagamento correspondente. Neste caso todos os 
pagamentos correrão pelo mesmo processo. 
Art. 20 - Cabe ao Setor de Contabilidade verificar, antes de 
registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. 
Parágrafo Único - Constatando algum defeito processual não 
dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado para os 
reparos que se fizerem necessários. 
Art. 21 - Efetuado o pagamento, o setor de Contabilidade 
inscreverá o nome do responsável em conta denominada Responsáveis por 
Suprimento de Fundos - subordinada ao Ativo Financeiro. 
Art. 22 - Nos casos de Suprimento de Fundos vultosos 
poderá o responsável fazer saques parcelados no Banco, mediante 
simples requisição contendo os números do processo e do empenho e o 
valor da parcela solicitada. 
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o período de 
aplicação, a que se referem os artigos 13 e 14 será contado a partir da 
data em que for entregue a primeira parcela 
CAPÍTULO V 
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS 
Art. 23 - O Suprimento de Fundos não poderá ser aplicado 
em despesa diferente daquela para qual foi autorizado. 
· Art. 24 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá 
o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom, 
recibo, etc. 
Art. 25 - As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da 
Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal ou em nome da Secretaria se 
a mesma tiver contabilidade própria e o Secretário for Ordenador de 
Despesa. 
Art. 26 - Os comprovantes de despesas não poderão conter 
rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas, em 
hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fotocópias 
ou qualquer outra espécie de reprodução. 
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Art. 27 - Cada pagamento será convenientemente justificado, 
esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço 
e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da 
operação. 
Art. 28 - Em todos os comprovantes de despesa constará o 
atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço. 
Art. 29 - Nenhum Suprimento de Fundos poderá ultrapassar 
o valor correspondente a 2.750 (dois setecentos e cinquenta) UFIR 
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Parágrafo Primeiro - Ficam excluídas do limite estabelecido 
neste artigo as despesas correspondentes aos incisos V, 
VI, VII e VIII do Art. 4 ° 
Parágrafo Segundo - Nenhuma despesa ou serviço, ou a 
repetição dos mesmos no mesmo Suprimento de Fundos não poderão 
exceder a 7% (sete por cento) do inciso II do art. 24 da Lei 8.666, exceto 
aquelas discriminadas no item X do Art. 4 º, quando da necessidade de 
pronto pagamento. 
CAPÍTULO VI 
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO 
Art. 30 - O saldo do Suprimento de Fundos não utilizado será 
entregue a Tesouraria da Prefeitura, Tesouraria da Câmara ou quando for 
o caso a Tesouraria da Secretaria ao qual o órgão requisitante esteja 
subordinado mediante guia de recolhimento onde constarão o nome do 
responsável e a identificação do suprimento cujo saldo está sendo 
restituído. 
Art. 31 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado 
será de 03 (três) dias úteis, a contar do término final do período de 
aplicação. 
Art. 32 - A Tesouraria classificará o valor do saldo no grupo 
das receitas orçamentárias. 
Art. 33 - No mês de Dezembro todos os saldos de 
Suprimento de Fundos serão recolhidos a Tesouraria até o último dia útil, 
mesmo que o período de aplicação não tenha expirado. 
Art. 34 - Se, eventualmente e de maneira justificada, algum 
saldo de Suprimento de Fundos for recolhido no exercício seguinte, o 
valor será classificado como receitas diversas do exercício. 
CAPÍTULO VII 
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 35 - No prazo de 10 (dez) dias, a contar do término final 
do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do 
Suprimento de Fundos recebido. 
Parágrafo Único - A cada Suprimento de 
corresponderá uma prestação de contas. 
Fundos 
Art. 36 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no 
Setor de Contabilidade, dos seguintes documentos: 
I - oficio conforme modelo a ser elaborado pelo Setor de 
Contabilidade; 
II - impressos conforme modelos anexos a presente Lei; 
III - relação de todos os documentos de despesa incluindo: 
número e data de documento, espécie de documento, nome 
do interessado e valor da despesa, constando no final da 
relação a soma das despesas realizadas; 
IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se 
houver; 
V - cópias da nota de empenho e da nota de anulação se 
houve saldo recolhido; 
VI - documentos das despesas realizadas, disposto em ordem 
cronológica, na mesma seqüência da relação mencionada no 
inciso III; 
VII - os documentos mencionados no inciso VI, se forem de 
medidas reduzidas, serão colocados em folhas brancas 
tamanho oficio, em cada folha poderão ser colocados quantos 
documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns 
aos outros 
VIII - em cada documento constarão, obrigatoriamente 
atestado de recebimento do material ou da prestação do 
serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros 
esclarecimentos que se fizerem necessários a perfeita 
caracterização da despesa. 
Art. 37 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, 
com data anterior ou posterior ao período de aplicação do Suprimento de 
Fundos ou que se refiram a despesa não classificável na espécie de 
suprimento concedido. 
Parágrafo Único - Somente serão aceitos documentos 
originais, não se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outras espécie 
de reprodução. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 38 - Caberá ao Setor de Contabilidade a tomada de 
contas dos Suprimentos de Fundos. 
Art. 39 - Recebidas as prestações de contas, conforme 
dispõe o Art. 36, o setor de Contabilidade verificará se as disposições da 
presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências 
necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam 
cumpri-las. 
Art. 40 - Se as contas forem consideradas em ordem, a chefia 
do Setor de Contabilidade certificará o fato no local apropriado do 
documento mencionado no inciso II do Art.36. 
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Art. 41 - Com o parecer do Setor de Contabilidade, o 
processo será encaminhado diretamente ao Chefe do, Poder Executivo ou 
do Legislativo quando for o caso, para aprovação ou não das contas, 
retomando ao Setor de Contabilidade para as seguintes providências: 
I - no caso das contas terem sido aprovadas: 
a) baixar a responsabilidade inscrita na conta responsáveis 
por Suprimento de Fundos do Ativo Financeiro; 
b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio 
processo; 
e) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao 
processo que autorizou o Suprimento de Fundos, em local 
seguro onde ficará a disposição do Tribunal de Contas dos 
Município - TCM e a Câmara Municipal de Itaiçaba. 
II - na hipótese da aprovação das contas condicionada a 
determinadas exigências: 
a) providenciar o cumprimento das exigências 
determinadas; 
b) adotar as medidas indicadas no incido anterior 
III - não tendo sido aprovadas as contas, seguirá a orientação 
determinada pelo Prefeito ou pelo Presidente do Legislativo 
em seu despacho final. 
Art. 42 - O Setor de Contabilidade organizará um calendário 
para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas do 
Suprimento de Fundos. 
Art. 43 - No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo 
para prestação de contas, se estas não tiverem sido apresentadas, o 
setor de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo￾lhe o prazo final e improrrogável de 03 (três) dias úteis para fazê-lo. 
Parágrafo Único - Na cópia do oficio o responsável assinará 
e recebimento da via original, colocando do próprio punho a data do 
recebimento. 
Art. 44 - Não sendo cumprida a obrigação de prestação de 
contas, após o prazo final estabelecido no artigo anterior, o setor de 
Contabilidade remeterá, no dia imediato, a cópia do oficio, referido no 
parágrafo único do Art. 43, ao Setor Jurídico, devidamente informado, 
para abertura de sindicância nos termos da legislação vigente. 
Art. 45 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Chefe do 
Setor de Finanças. 
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
de sua 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 
12 de abril de 1997. 
JO SINHO BARROS BESERRA 
REFEITO MUNICIPAL 
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