norma nº 283/2004

IIMIIIO iiüli éWUiE ""' ESTADO DO CEARÁ 
~-= ~: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
LEI Nº 283/2004, de 18 de maio de 2004 
ABRE ADICIONAL AO VIGENJE 
ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL 
QUE INDICA. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1º - Fica aberto, adicional ao vigente orçamento o crédito Especial no 
valor de R$ 4.500,00 ( quatro mil e quinhentos reais ), criando a seguinte 
dotação: 
, 
0802.103011712.043 - FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAUDE 
4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis R$ 4.500,00 
Art. 2° - A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial do que trata 
o artigo anterior será coberta com recursos da anulação parcial da dotação 
abaixo, definida no Orçamento Municipal de 2004 -e baseado na Lei Nº 
4.320/64. 
DOTAÇÃO: 
0802.103021761.014 - REFORMA E EQUIPAMENTO DA UNIDADE DE 
SAÚDE JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO 
4.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente R$ 4.500,00 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62,820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112 - Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@;;::i.prnai!.com.br 
---~ e i" _ _: ::;. t::'J I D '--- , 
Jj_~f}1__ - 
•),:!;.a.;.,_; __ ~---,;.10 •••. -=,..:.o.1;4 .. 
• ,. . , ~-. .i "' li • 
t 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
Art. 3º - Fica autorizada a incorporação ao orçamento de 2004 o crédito 
especial de que trata esta lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 18 de maio de 2004. 
t~
, tv,.~wJ 
ar Barros 
Municipal 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX.88) 410-1112 - Fax (OXX.88) 410-1213 
Email,; pmitaicaba@zipmaii.com.br