norma nº 284/2004

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo W￾unicef 
LEI Nº 284/ 2004, de 09 de junho de 2004 
DISPÕE SOBRE REVISÃO 
REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE 
CARGOS EFETIVOS, FUNÇÕES E 
CARGOS EM COMISSÃO DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Faço saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1°. - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores 
ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente e do 
Quadro Provisório de Funções, do Poder Executivo Municipal, inclusive o 
cargo de Professor Nível Superior do Grupo Ocupacional Atividades do 
Magistério, conforme Anexo 1, parte integrante desta Lei. 
Art. 2°. - Ficam reajustados os cargos de provimento em comissão 
conforme Anexo li, parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Único - a simbologia dos cargos de provimento em 
comissão constante do Anexo li foi modificada. 
Art. 3°. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se 
insuficientes. 
Art. 4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a 1 º de maio de 2004. 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
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Art. 5°. - Revogam-se as disposições em contrário. 
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 09 dias do mês de 
junho de 2004. 
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AR BARROS 
Prefei o Municipal 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
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ANEXO I DA LEI Nº 284 / 2004, de 09 de junho de 2004. 
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E 
VENCIMENTO 
CATEGORIA CARGO SIMB NIVE VENCIME 
FUNCIONAL L NTO 
TRIBUTAÇAO,ARR AUDITOR ADJUNTO TAF 1 292,00 
ECAD. E FISCAL li 389,00 
FISCALIZAÇAO 111 584,00 
AGENTE FISCAL TAF 1 292,00 
li 389,00 
Ili 584,00 
AUDITOR FISCAL TAF IV 644,70 
V 703,00 
VI 820,00 
CIÊNCIAS MEDICO ANS 644,70 
BIOMÉDICAS 1 703,00 
li 820,00 
ODONTÓLOGO ANS 644,70 
1 703,00 
li 820,00 
ENFERMEIRO ANS 644,70 
1 703,00 
li 820,00 
VETERINARIO ANS 644,70 
1 703,00 
li 820,00 
PSICO LOGO ANS 644,70 
li 703,00 
111 820,00 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62 820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 0~.920.2_31~1 - Fones (OXX88) 410-1112 - Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmita1caba@zipmail.com.br 
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FARMACÊUTICO ANS 1 644,70 
BIOQUÍMICO li 703,00 
Ili 820,00 
ASSISTENTE SOCIAL ANS 1 644,70 
li 703,00 
111 820,00 
ATIVIDADE AGENTE ANM 389,00 
ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVO 1 486,70 
li 584,00 
ATIVIDADES DE TECNICO EM ANT 389,00 
NÍVEL TÉCNICO CONTABILIDADE 1 486,70 
li 584,00 
DIGITADOR ANT 389,00 
1 486,70 
li 584,00 
DIVERSOS ATENDENTE DE ATA 260,00 
BIBLIOTECA 1 292,00 
li 389,00 
CIÊNCIAS AUXILIAR DE ATA 260,00 
BIOMÉDICAS ENFERMAGEM 1 292,00 
li 389,00 
ATENDIMENTO MENSAGEIRO ATA 260,00 
1 292,00 
li 389,00 
ATIVIDADES AUXILIAR ATA 260,00 
AUXILIARES ADMINISTRATIVO 1 292,00 
li 389,00 
ATIVIDADES DE SECRETARIO ESCOLAR EDU 260,00 
APOIO Ã 1 292,00 
EDUCAÇÃO li 389,00 
SERVIÇOS, AUXILIAR DE SERVIÇOS SLV 130,00 
LIMPEZA E GERAIS 1 260,00 
VIGILÃNCIA li 292,00 
V 389,00 
GARI SLV li 260,00 
Ili 292,00 
IV 389,00 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltai ç aba - Ceará - CEP 62.E 20-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112 - Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
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VIGILANTE MUNICIPAL SLV li 260,00 
111 292,00 
IV 389,00 
GUARDA SANITARIO SLV li 260,00 
111 292,00 
IV 389,00 
ARTES E OFÍCIOS ELETRICISTA AOF 292,00 
1 389,00 
li 584,00 
MECANICO AOF 292,00 
1 389,00 
li 584,00 
BOMBEIRO HIDRÁULICO AOF 292,00 
1 389,00 
li 584,00 
SERVIÇO DE MOTORISTA STM 260,00 
TRANSPORTE E 1 292,00 
MÁQUINAS li 389,00 
MOTOCILISTA STM 260,00 
1 292,00 
li 389,00 
OPERADOR DE STM 1 292,00 
MÁQUINAS li 389,00 
V 584,00 
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE · 
SIMBOLO NIVEL VENCIMENTO 
TAF 1 292,00 
TAF li 389,00 
TAF Ili 584,00 
TAF IV 644,70 
TAF V 703,00 
TAF VI 820,00 
ANS 1 644,70 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX.88) 410-1213 
Email.:pmitaicaba@zipmail.com.br 
ADO DO CEARÁ 
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ANS li 703,00 
ANS 111 820,00 
ANM 1 389,00 
ANM li 486,70 
ANM 111 584,00 
ANT 1 389,00 
ANT li 486,70 
ANT Ili 584,00 
ANP 1 389,00 
ANP li 486,70 
ANP Ili 584,00 
ATA 1 260,00 
ATA li 292,00 
ATA 111 389,00 
EDU 1 260,00 
EDU li 292,00 
EDU 111 389,00 
SLV 1 130,00 
SLV li 260,00 
SLV 111 292,00 
SLV IV 389,00 
AOF 1 292,00 
AOF li 389,00 
AOF Ili 584,00 
STM 1 260,00 
STM li 292,00 
STM Ili 389,00 
QUADRO PERMANENTE E EM EXTINÇÁO - MAGISTÉRIO 
CARGO/FUNÇAO SIMB VENCIMENT 40°/o TOTAL 
o 
PROFESSOR NIVEL MEDIO PNM 240,00 96,00. 336,00 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112 - Fax (OXX88) 410-1213 
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*
mce , 
PROFESSOR NIVEL PNS 253,20 101,28 354,48 
SUPERIOR 
FUNÇÕES DO QUADRO EM EXTINÇÃO COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E 
VENCIMENTO 
FUNÇAO SIMBOLOGI NIVEL VENCIMENT 
A o 
TELEFONISTA QE li 260,00 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS QE 1 130,00 
li 260,00 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM QE li 260,00 
111 292,00 
OPERADOR DE MAQUINAS QE Ili 292,00 
VIGILANTE MUNICIPAL QE li 260,00 
111 292,00 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO QE li 260,00 
TECNICO EM CONTABILIDADE QE V 584,00 
AGENTE ADMINISTRATIVO QE VI 644,70 
MOTORISTA QE Ili 292,00 
MESTRE DE OBRAS QE IV 389,00 
ATENDENTE DE BIBLIOTECA QE li 260,00 
PROFESSOR LEIGO QEE 1 140,80 
PROFESSOR 3°. PEDAGOGICO QEE li 240,00 
PROFESSOR 4°. PEDAGOGICO QEE Ili 240,00 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
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Continuação do Anexo 1.. ... 
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO 
~ 
unicef 
SIMBOLO NIVEL VENCIMENTO 
QE 1 130,00 
QE li 260,00 
QE Ili 292,00 
QE IV 389,00 
QE V 584,00 
QE VI 644,70 
QEE 1 140,80 
QEE li 240,00 
QEE Ili 240,00 
ltaiçaba, 09 de junho de 2004 
I 
r ri).$;' 
Jose:xib 
Prefeit 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
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ANEXO li da Lei nº 284/2004, de 09 de junho de 2004 
SIMBO REPR 
CARGO EM COMISSÃO LO VENC. ES. TOTAL 
DIRETOR DE DIVISÃO DAS-1 50 230 280 
TESOUREIRO DAS-1 50 230 280 
ADM. DE SERVICOS 1 DAS-2 100 175 275 
CHEFE SETOR DAS-3 100 170 270 
ADM. DE SERVIÇOS li DAS-4 100 165 265 
ADM. DE SERVIÇOS Ili DAS-5 100 160 260 
CONSELHEIRO TUTELAR DAS-6 60 200 260 
Obs: Valores em Reais. 
Itaiçaba, 09 de junho de 2004 
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CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
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unicef