norma nº 285/2004

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
LEI Nº 285/2004 de 29 de junho de 2004 
~ 
unicef 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
AJUSTAR OS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO 
QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO 
MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA, ALTERA 
REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI Nº 272/2003 E 
DÁ OUTRAS POROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
, Faço saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os 
vencimentos dos Professores Nível Médio - PNM e dos Professores Nível 
Superior - PNS, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Municipal, 
na forma do que dispõe o anexo 1, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° · O art. 18 da Lei Municipal nº 185/97, de 29 de setembro de 1997, 
alterado pelo art. 1º da Lei nº 260/2002, de 24 de maio de 2002 e pelo art. 
1º da Lei nº 272/2003, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 18 - Para o desenvolvimento da cultura e apoio a 
difusão cultural do município, é devido a cada 
integrante da Banda de Música Municipal, uma bolsa 
de estudo de valor igual a RS 130,00 (cento e trinta 
Reais), e ao Regente da Banda de Música uma bolsa de 
estudo no valor de RS 260,00 (duzentos e sessenta 
Reais), quando os mesmos não pertencerem ao Quadro 
de Funcionários permanentes da Prefeitura Municipal 
de ltaiçaba. 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112 - Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
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unicef 
Art. 3° - Os valores a que se referem o art. 2º, estão dispostos no anexo li, 
parte integrante desta Lei. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se 
seus efeitos financeiros que retroagirão a 1 º de maio de 2004. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 29 de junho de 2004 
.: Y~1 j$a-1'1,01, 
J~a ar Barros 
Prefeito Municipal 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112 - Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br 
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Com o Povo, Construindo o Novo 
u~nice f 
ANEXO 1, DA LEI Nº 285/2004 de 29 de junho de 2004 
PROFESSORES DO QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 
CARGO/FUNÇ SIMBOLO VENCIMENT VENCIMENT REGÊNCIA TOTAL 
o 
ÃO o O ATUAL CLASSE 
ANTERIOR 
Professor Nível PNM 240,00 260,00 104,00 364,00 
Médio : 
Professor Nível PNS 253,20 260,00 104,00 364,00 
Superior 
Itaiçaba, 29 de junho de 2004 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112 - Fax (OXX88) 410-1213 
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ANEXO II, DA LEI Nº 285/2004 de 29 de junho de 2004 
BOLSISTAS DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL 
CATEGORIA VR. BOLSA ANTERIOR VR.BOLSA ATUAL 
Regente da Banda de Música 240,00 260,00 
Integrante da Banda de Música 120,00 130,00 
Itaiçaba, 29 de junho de 2004 
Prefeito 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmitaicaba@zipmail.com.br