norma nº 286/2004

EST DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
LEI Nº 286/2004 de 29 de junho de 2004 
~f umce 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 224/2000, DE 30 DE 
MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES 
DE SAÚDE DE ITAIÇABA. 
O PPREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Faço saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - O parágrafo Único do Art. 1° da Lei nº 224/2000, de 30 de março de 2004, que 
.--=-- passa a vigorar com a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO ÚNICO - Para a execução do Convênio de que trata 
o caput deste artigo, a Prefeitura Municipal de ltaiçaba repassará 
mensalmente à Associação de Agentes de Saúde de ltaiçaba - CE a 
importância de R$ 600,00 (seiscentos Reais), devendo a despesa 
ocorrer na dotação orçamentária: 
0802 101228042.042 - FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE 
SAÚDE 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica". 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
-PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 29 de junho de 2004 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
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