norma nº 287/2004

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Com o Povo, Construindo o Novo 
LEI Nº 287/2004 DE 23 DE SETEMBRO DE 2004 
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unicef 
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Faço saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
L E 1: 
Art. 1 º - O Subsidio do Prefeito Municipal de ltaiçaba, a ser pago 
mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 29, V; 
37, XI e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, fica fixado no valor de 
RS 3.000,00 ( três mil reais). 
Art. 2º - O Subsidio do Vice - Prefeito do Munidpio de ltaiçaba, a ser pago 
mensalmente em parcela única, tendo por base o disposto nos artigos 29, V; 
37, XI e 39, §§ 3° e 4º, da Constituição Federal, fica fixado no valor de RS 
2.000,00 ( dois mil reais). 
Art. 3° - O Subsidio legal que assumir a chefia do Poder Executivo, durante 
- os impedimentos ou ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao 
recebimento do valor do subsidio mensal do Prefeito previsto no art. 1 º 
desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A proporcionalidade de que trata este artigo levará 
em consideração o número de dias em que ocorrer a substituição. 
Art. 4° - Os Secretários Municipais receberão um subsidio , parcela única, 
no valor de RS 1.200,00 ( hum mil e duzentos reais) 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 .1. , ~~ 
CNPJ 07.403.769/0001-08- CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112- Fax (OXX88) 410-1213 'l{'-Q)}-1 '-1 
Em ail.: pmüaócaba@z;pmail.com.b< J,:) ) () 9 
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Art. 5° - O Subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito , Secretários Municipais serão 
revistos anualmente , considerando os mesmos índices e as mesmas datas 
observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores Públicos 
Municipais. 
Art. 6º- Em licença por motivo de saúde o Prefeito receberá integralmente 
o seu subsidio. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Vice - Prefeito terá a mesma vantagem se tiver 
atividade permanente na administração. 
Art. 7°- O Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais receberão o 
'/ subsidio fixado nesta LEI, de acordo com o cronograma estabelecido pela 
administração pública para o desembolso concernente à remuneração dos 
servidores e agente públicos municipais. 
Art. 8º- O Pagamento instituído por esta Lei, ocorrerá à conta de dotação 
orçamentária devidamente consignado no orçamento municipal. 
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 23 de setembro de 2004. 
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Prefeito Municipal 
Avenida Coronel João Correia 298 - Centro - ltaiçaba - Ceará - CEP 62.820-000 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (OXX88) 410-1112 - Fax (OXX88) 410-1213 
Email.: pmltaicaba@zipmail.com. br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PRE.FEITlJRA MUNICIP~L\L DE ITiUÇ~L\BA. 
EDiTAL DE PUBUCAÇÃO Nº. 23 09 0001/2004 
O PREFEITO 1\!llJNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso da competência que 
lhe confere o artig~ o 28, . inciso X, da Constituic, ão Estadual do Estado do Ceará :; Lei 
Orgânica do Município, artigo 81, §i'°, RESOLVE publicar mediante afixação nos lo cais 
de amplo acesso público e pelos demais meios de divulgação de que dispõe o Mun icip io , 
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06. 920. 231-1 - CEP. : 62. 820-000 Fones (88) 4 I 0-1112 - FAX: (88) 410-1213.