norma nº 4/2024

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DECRETO N.º 004/2024
HOMOLOGA O CONCURSO PÚBLICO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, REGIDO 
PELO EDITAL N.º 001/2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA – CE, ESTADO DO CEARÁ, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS:
CONSIDERANDO o art.º 37, I, II e III da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica do Município de Itaiçaba;
CONSIDERANDO o RESULTADO FINAL emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM –
Consultoria Público-Privada, empresa executora do certame – Edital n.º 001/2024, 
acerca das etapas de execução do referido Concurso Público.
D E C R E T A:
Artigo 1.º - Fica HOMOLOGADO o Resultado Final do Concurso Público para 
contratação de servidores públicos, de acordo com o edital do certame e a lista de 
classificados em ordem de classificação publicada em 19 de dezembro de 2024,
executado pelo INSTITUTO CONSULPAM em 2024, com vigência de 02 (dois) anos, 
contados desta data, prorrogável por igual período. 
Artigo 2.º - Determina-se a esta Casa Legislativa que cumpra fielmente as normas legais 
para a contratação dos concursados aprovados, quando conveniente a este Legislativo.
Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Plenário Osmar Silva Costa, 20 de dezembro de 2024.
ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba