norma nº 292/2005

Lei nº292/2005 ITAIÇABA(CE), 24 de janeiro de 2005.
Altera a Lef nº 226/2000 de 22/05/2000 que Cria nova
Estrutura Administrativa, Cria e Extingue Cargos / Funções do
Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições
legais e nos termos da legislação vigente, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - A estrutura organizacional básica e setorial da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, fica
alterada para as nomenclaturas das Secretarias abaixo, que compreende:
IH — ORGÃO DE ASSESSORAMENTO
Ot. Gabinete do Prefeito
02. Assessoria Especial, Planejamento, Informática e Jurídica.
IV — ORGÃO DE EXECUÇÃO LOGÍSTICA
01. Setor de Junta do Serviço Militar
V — ORGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
- Diretor(a) Administrativo
- 'Diretor(a) de Orçamento e Planejamento
- Setor de Pessoal, Apoio Administrativo e Serviços Gerais
- Setor de Contabilidade
- Setor de Tesouraria, Arrecadação, Tributação e Fiscalização
- Setor de Almoxarifado Central
- Setor da Central Única de Compras
- Comissão de Licitação
VI — ORGÃO DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE
- — Assessor(a) Especial de Fomento
- Diretor(a) de Produção e Distribuição
- Setor de Desenvolvimento Agropecuário, Recursos Hídricos e Abastecimento.
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
- Diretor(a) de Obras, Comunicação, Manutenção e Serviços
- 'Diretor(a) de Indústria, Comércio e Turismo
- Setor de Obras, Limpeza e Transporte
EM
E
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA & TECNOLOGIA.
- Diretor(a) de Cultura
Diretor(a) de Desporto
Diretor(a) de Ciência & Tecnologia
Diretor(a) de Estabelecimento de Ensino
- Coordenador(a) Pedagógico
- Setor de Patrimônio Histórico, Eventos Culturais, Folclóricos, etc.
Setor de Ensino e Acompanhamento Escolar
Setor de Apoio e Assistência ao Educando
Setor de Educação Infantil
- Setor de Merenda Escolar
- Setor de Estatística
5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO, JUVENTUDE E
EMPREENDEDORISMO.
Diretór(a) de Ação Social
- Setor de Trabalho, Ação Produtiva e Assistência Devida,
- Setor de Juventude, Empreendedorismo e Articulação.
6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- Diretor(a) de Saúde
- Setor de Coordenação dos PSF's
- Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiológico
- Setor de Controle e Avaliação
- Setor de Administração Financeira
- Setor de Informática
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 2º — O Prefeito deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, através
de Decreto, que disciplinará as atribuições constantes do Artigo 1º.
Art. 3º — A composição dos cargos de Direção e Assessoramento do Poder Executivo, consta
especificamente no anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — Os Cargos de Provimento em Comissão serão preferencialmente ocupados por
funcionários do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Itaiçaba.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário e terão seus efeitos financeiros retroativos à 01 de Janeiro de 2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 24 de Janeiro de 2005. .
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Frank Goi Freitas”
Prefeito Múnicipal