| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-16 |
| Ementa | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº. 2024.01.29 - 001/GABPREF, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADO, NA FORMA QUE INDICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL * YTAIÇABA DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2024 SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 2024.01.29 - 001/GABPREF,, DE 29 DE JANEIRO DE 2024, POR EXORBITAR (0) PODER REGULAMENTADOR, NA FORMA QUE INDICA. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou, e eu, Antoniel Max Silva Holanda, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 71, V, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º Susta os efeitos do Decreto Municipal de nº 2024.01.29 - 001/GABPREF, expedido pelo Executivo Municipal, aos 29 de janeiro de 2024. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de janeiro de 2024. Câmara Municipal de Itaiçaba/Ceará, aos 16 de fevereiro de 2024. Adema Mc silo A, H dom oa, Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 — Itaiçaba — Ceará CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba gmail.com Fone fax: (88) 3410-1178