norma nº 3/2024

CAMAF2A
MUNICIPAL
ITAlquBA
VOCE F^Z P^t[TE DEST^ C^S^
DECRETO LEGISLATIVO N9 03/2024
DISPOE S0BRE CASSACAO DO MANDATO
DO VICE - PREFEIT0 DO MUNIcipI0 DE
ITAICABA - CE, SENHOR IRANILSON LIMA
BEZERRA, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
-
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAI¢ABA - CE, ESTAD0 DO CEARA, NO
Use DE SUAS ATRIBulq6ES LEGAIS:
CONSIDERANDO a Denthcia escrita com Pedido de Cassa¢o formalizada pelo cidadao
itaicabense Lauro Marciolino Solheiro Junior em desfavor do Vice-Prefeito IRANILSON
LIMA BEZERRA, com o prop6sito de apurar a pratica de condutas ilicitas que
caracterizam ,as infra96es politicos-administrativas insoulpidas nos incisos VIII e X do
art. 49 do Decreto Lei nQ 201/1967 e no art. 21,Ill da Lei Organica Municipal de ltaipeba;
CONSIDERANDO que a Dendncia foi recepcionada pelo Plenario do Poder Legislativo de
Itaigaba e que foi instalada a Comissao Processante do Processo de Cassagao nQ 01/2024
para apurar os fatos articulados na Dentincia;
CONSIDERANDO que os consagrados Principios do Contradit6rio e da Ampla Defesa
foram rigorosamente obedecidos e que o Decreto-Lei ng 201/1967 foi totalmente
respeitado;
CONSIDERANDO a votagao dos vereadores presentes no plenario da Camara Municipal
de ltaipeba, em sessao extraordindria regularmente convocada para a data de 20 de
junho de 2024, iniciada ds 18:00 horas (dezoito horas), que decidiu, em votagao
nominal, por 9 (move) votos favoraveis, por unanimidade de votos, pela PROCEDENCIA
dos fatos tipificados na Dendncia e no Parecer Final da Comissao Processante do
Processo de Cassagao nQ 01/2024 como infrag6es politicos-administrativas insculpidas
nos incisos VIII e X do art. 4Q do Decreto Lei nQ 201/1967, que " Disp6e sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dd outras providencias", e no aLrt. 21,Ill da
Lei Organica Municipal de ltai9aba.
D E C R E T A:
Artigo 19 - Fica declarada a cassacao do mandato eletivo do Vice - Prefeito Municipal de
ltaigaba, Estado do Ceara, Senhor IRANII.SON LIMA BEZERRA, em virtude do _ndedmen:,::#ao#£,L±a#£+:±o:aDenindi;nut
Fore faxi. (88) 3410-1178
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MUNICIPAL
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Processo de Cassa9ao nQ 01/2024, como infrag6es polfticos-administrativas insculpidas
mos incisos VIII e X do art. 4Q do Decreto Lei ng 201/1967 e no art. 21,Ill da Lei Organica
Municipal de ltaigaba.
Pafagrafo Onico. Em decorrencia da cassa9ao, fica declarado VAGO o cargo de Vice -
Prefeito do Municipio de ltaigaba - Estado do Ceara.
Artigo 29 - Comunique-se a lusti9a Eleitoral, mos termos do artigo 59, inciso VI do
Decreto-Lei nQ 201/1967, e encaminhe-se ao Executivo Municipal para as devidas
providencias,
Artlgo 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se
dlsposi96es em contr6rio.
Plenarlo Osmar Silva Costa, 20 de junho de 2024.
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Presidente da Camara Municipal de ltaigaba
Av. Cel. Jofo Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaicaba - Cear5
CNPJ : 01.598.356/0001-31 E-mail: cmifaicaba@amail.con
Fone fax: (88) 3410-1178