norma nº 293/2005

ESTADO DO CEARÁ | EA
Ms PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA Eu
ja dera GABINETE DO PREFEITO uuical
LEI Nº 293/2005 de 25 de Maio de 2005.
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE NOS TERMOS DA MEDIDA
PROVISÓRIA DE Nº. 248/2005, A PARTIR DE «a»,
01 DE MAIO DE 2005, BEM COMO, CONCEDE *:
AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E QUADRO“:
FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO DO EXECUTIVO: «::
MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS
NESTA LEI”.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará, Sr. Frank
L. Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidadeicom a
| legislação vigente, FAZ saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: + CORVTIA DE
| Art. 1º - Será concedido, a partir de 1º de Maio de 2005;:aos
funcionários municipais em geral, que recebem Salário Mínimo/proporcionaál
| no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), aumento de vencimentos
| de acordo com novo valor do Salário Mínimo Fixado pelo Governo. 'Féderal,
«para R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Medida Provisória
Nº 248 de 20.04.05, ficando revogadas desde já, as disposições em
contrário. ir, Ergo
Art.2º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a
ajustar os vencimentos dos Servidores Efetivos e Quadro do Magistério do
Executivo Municipal, em valores, patamares e cargos descritos nos Guanos :
Anexos;
i Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, queserão
suplementadas se insuficientes; eepatpare
|
|
| Art.4º - Segue em anexo as Tabelas com os respectivos
patamares de aumento dos referidos cargos efetivos e do Magistério dos
| Servidores Públicos Municipais de Itaiçaba-Ceará;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário das Leis de
Nºs. 284/2004 e 285/2004, naquilo que não for compatível com a nova
relação salarial dos Servidores Públicos Municipais Ocupantes de Cargos,
Efetivos e do Magistério do Executivo Municipal de Itaiçaba-Ceará;
| Frank Gomes ds
oo CEFITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Rua Cel, João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba — CE — CNPJ: 07.403.769/0001-08 -- Fone: (0XX) 3410.1112 —
Fax: (0XX) 3410.12.13 — CEP: 62820-000 — E-mail; itaicaba(Dmunicipios.com.br
ESTADO DO CEARÁ rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA A
Etr GABINETE DO PREFEITO unicef
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de Maio de 2005, revogados as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFIETURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO,
CEARÁ, aos 25 (vinte e cinco) de maio do ano de 2005 (dois mil e cinco).
"ram Gome 14;
PREFEITOMUNICIPAR DE ITAIÇABA
A de ea ep EA ES EST eae
Rua Cel, João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba — CE — CNPJ: 07.403.769/0001-08 — Fone; (0XX) 3410.1112 —
é Fax: (0XX) 3410.12.13 = CEP; 62820-000 = E-mail; itaicabaGQmunicipios,com,br
ITAIÇABA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
|O MUMIÇIPAL $
RENASCENDO PARA O FUTURO
VENCIMENTO | VENCIMENTO
ANTERIOR
R$ 389,00
R$ 486,70
584,00
| CATEGORIA
FUNCIONAL | CARGO
SIMBOLOGIA | NÍVEL
Técnico em
Contabilidade
Atividades de
Nível Técnico
Digitador
Atendente
Biblioteca
Diversos
Ciências Auxiliar de
Biomédicas Enfermagem
Atendimento Mensageiro
Atividades Auxiliar
Auxiliares Administrativo
|: Atividades de
Apoio à
Educação
Secretário
Escolar
Auxiliar de
Serviços SLV
Gerais
Serviços,
. Limpeza e
Vigilância
300,00
350,00
400,00
300,00
350,00
400,00
Vigilante
Municipal
Guarda
Sanitário
.
<a
Erank Gomes Fepitas
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba-Ceará —- CEP:62820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213
ITAIÇABA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GOVERNO MUNICIPAL
RENASCENDO PARA O FUTURO
ANEXO | DA LEI Nº 293 / 2005, de 25 de Maio de 2005.
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
CATEGORIA
SIMBOLOGIA | NÍVEL
FUNCIONAL
CARGO
Auditor ud dis.
300,00
Adjunto Fiscal TAF R$ 389,00] R$
400,00
R$ 584,00 | R$
I R$ 292,00 | R$
Tributação,
600,00
300,00
Arrecadação e | Agente Fiscal H R$ 389,00 | R$
400,00
Fiscalização ul R$ 58400| R$
600,00
700,00
Iv R$ 644,70 | R$
Auditor Fiscal
V R$ 703,00 | R$
750,00
820,00 | R$
R$ 644,70 | R$
850,00
700,00
Médico ANS lu R$ 703,00 | R$
750,00
Wm R$ 820,00 | R$ 850,00
R$ 64470] R$ 700,00
Odontólogo R$ 750,00
R$
I R$ 644,70 | R$
850,00
700,00
Enfermeiro ANS
H R$ 703,00 | R$
750,00
R$ 820,00 | R$
850,00
Ciências R$ 644,70] R$ 700,00
Biomédicas Veterinário R$ 703,00| R$ 750,00
820,00] R$ 850,00
644,70 | R$ - 700,00
Psicólogo ANS H R$ 703,00| R$ 750,00
Oy R$ 820,00| R$ 850,00
Esrmacautico R$ 644,70] R$ 700,00
Eis duTtido ANS R$ 70300/R$ 750,00
820,00| R$ 850,00
; 644,70 | R$ 700,00
= ANS Il |R$ 70300/R$ 750,00
WI R$ 820,00| R$ 850,00
Atividade Rasta l R$ 389,00] R$ 400,00
pdinietration Administrativo ANM 1 R$ 486,70] R$ 500,00
584,00 | R$ 600,00
j
Gomes Cds
Fra
PREFEI To MUNICIPAL DE TAIÇABÃ
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba-Ceará - CEP:62820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213
ITAIÇABA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Ovi IUNICIPAL
RENASCENDO PARA O FUTURO
CATEGORIA ; VENCIMENTO | VENCIMENTO
FUNCIONAL | CARGO |SIMBOLOGIA| NÍVEL | ANTERIOR ATUAL
É R$ 292,00| R$ 300,00
Eletricista AOF ll |R$ 38900/R$ 400,00
ml |R$ 58400/R$ 600,00
R$ 29200/ R$ 300,00
Artes e Ofícios Mecânico AOF H R$ 389,00 | R$ 400,00
ul |R$ 58400|R$ 600,00
ano R$ 29200) R$ 300,00
a AOF no |R$ 389,00/R$ 400,00
L ul |R$ 58400/R$ 600,00
R$ 260,00) R$ 300,00
Motorista STM U R$ 292,00| R$ 300,00
| Wm R$ 389,00] R$ 400,00
| Serviço de r I R$ 260,00|] R$ 300,00
Transporte e Motociclista STM H R$ 292,00] R$ 300,00
Máquinas ul R$ 389,00] R$ 400,00
Ma | ml |R$ 58400)R$ 60000
ran Led
PREFEITOMAUNICIPAL D E ITAIÇABA
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba-Ceará — CEP:62820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213
ITAIÇABA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
RENASCENDO PARA O FUTURO
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
VENCIMENTO
ANTERIOR
VENCIMENTO
ATUAL
É SIMBOLO
[TAF R$ 292,00 300,00
ITAR Il “R$ 389,00 | R$ 400,00
TAF mM R$ 58400 | R$ 600,00
TAF -N R$ 64470 | R$ 700,00
TAF V R$ 703,00 | R$ 750,00
TAF VI R$ 820,00 | R$ 850,00
ANS | R$ 644,70 | R$ 700,00
ANS ll R$ 703,00 | R$ 750,00
ANS m R$ 820,00 850,00
ANM | R$ 389,00 400,00
ANM H R$ 486,70 500,00
ANM - Mm R$ 584,00 | R$ 600,00
ANT | R$ 389,00 | R$ 400,00
ANT ] 7 R$ 486,70 | R$ 500,00
ANT mx “R$ 584,00 | R$ 600,00
ANP | R$ 389,00 | R$ 400,00
ANP Il R$ 486,70 | R$ 500,00
ANP H1 R$ 584,00 | R$ 600,00
ATA | R$ 260,00 | R$ 300,00
ATA Il R$ 292,00 | R$ 350,00
ATA mM R$ 389,00 | R$ 400,00
EDU | R$ 260,00 | R$ 300,00
EDU U R$ 292,00 | R$ 350,00
EDU mn R$ 389,00 | R$ 400,00
SLV | R$ 130,00 | R$ 150,00
SLV Il R$ 260,00 | R$ 300,00
[sLv 1 R$ 292,00 | R$ 350,00
SLV IV R$ 389,00 | R$ 400,00
AOF | R$ 292,00 | R$ 300,00
AOF Il R$ 389,00 | R$ 400,00
[AOF. j 1 RS 584,00 | R$ 500,00
STM | R$ 260,00 | R$ 300,00
STM I1 R$ 292,00 | R$ 350,00
[STM m R$ 389,00 400,00
1
LA.
PREFEITO MUNICIPAL DE IAICABA
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba-Ceará —- CEP:62820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGE: 06.920.231-1 — Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213
ITAIÇABA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
NO
RENASCENDO PARA O FUTURO
FUNÇÕES DO QUADRO EM EXTINÇÃO COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
x aí VENCIMENTO | VENCIMENTO
FUNÇÃO SIMBOLOGIA NÍVEL ANTERIOR ATUAL
Telefonista QE NH R$ 260,00| R$ 300,00
Auxiliar de Serviços Gerais QE R$ 130,00] R$ 150,00
| H R$ 260,00 | R$ 350,00
Auxiliar de Enfermagem QE NI R$ 260,00 | R$ SUo,00
mM R$ 292,00| R$ 350,00
Operador de Máquinas QE HI R$ 292,00| R$ 350,00
Vigilante Municipal QE H R$ 260,00] R$ 300,00
WI R$ 292,/00| R$ 350,00
Auxiliar Administrativo
Técnico em Contabilidade
QE
R$
R$
260,00
584,00
300,00
R$ 600,00
Agente Administrativo qe | LM R$ 644,70| R$ 700,00
Motorista QE Ml R$ 292,00 | R$ 000 |
Mestre de Obras QE IV R$ 389,00] R$ 400,00
Atendente de Biblioteca QE H R$ 260,00| R$ 300,00
Professor Leigo QEE I R$ 140,80| R$ 160,00
Professor 3º Pedagógico QEE NH R$ 240,00] R$ 300,00
Professor 4º Pedagógico QEE mm R$ 240,00| R$ 300,00 |
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO
: VENCIMENTO VENCIMENTO
SIMBOLO) | NIVEL | ANTERIOR ATUAL
[QE 1 R$ 13000 |R$ 15900 |
QE N R$ 260,00 | R$ 300,00
QE mn R$ 29200 |R$ 300,00
QE E IV R$ 389,00 | R$ 400,00
QE V R$ 58400 | R$ 600,00
QE vi R$ 644,70 | R$ 700,00
QEE [ R$ 14080 | R$ 160,00
QEE T R$ 240,00 |R$ 300,00
QEE mM R$ 240,00 | R$ 300,00 |.
k Gomes Freitas
LÃ,
PREFEITO
PAL DE ITAIÇABA
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba-Ceará — CEP:62820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213
ITAIÇABA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
PROFESSORES DO QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
; VENCIMENTO REGÊNCIA
CARGOIFUNÇÃO |síMBoLO| VENCE pa TOTAL
Professor Nível Médio |. R$ 260,00 | R$ 300,00 | 40% - 120,00 | R$ 420,00
[Professor Nível Superior R$ 260,00 | R$ 350,00 | 40% - 140,00 | R$ 490,00
F
| Frank omel Freitas
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA
| Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba-Ceará — CEP:62820-000
i CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213
ITAIÇABA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GOVERNO MUNICIPAL
RENASCENDO PARA O FUTURO
DEMONSTRATIVO DOS VALORES DAS COMISSÕES DOS CARGOS EM
PROVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR
VENCIMENTO R$ REPRESENTAÇÃO TOTAL R$
| VR. ANTERIOR | VR. ATUAL | VR.ANTERIOR | VR. ATUAL | VR.ANTERIOR | VR. ATUAL 7
R$ 60,00 R$ 80,00 R$ 200,00 | R$ 220,00 260,00 R$ 300,00
Es
tas
FA Freita
Bits syNICIPAL DE MAIÇABA
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba-Ceará — CEP:62820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213