norma nº 163/1997

PREFErfURA MUNICIPAL DE rrAIÇABA 
ESTADO DO CEAltÁ 
LEIN" 163/97, de 18 de abril de 1997. 
Autoriza. sobre a instituição do Conselho ~-- .. _ 
Municipal de Desenvolvimento Rural - 
CMDR e dá outras providências 
O PREFEITO MUNICWAL DE ITAIÇABA, 
Faço saber que a CÂMARA MUNICJP AL DE n·AIÇABA, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. lº - 
Art. 2º - 
Fica o Poder executivo autoriza.do a instituir o Conselho · 
Mimicipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, de caráter 
consultivo e orientativo e de fimcionamento permaneete, 
vinculado ao Gabinete do Prefeito Mtmicipal., 
Ao CMDR compete: 
I - promover o entrosamento entre u atividades pelo Bxecutivo 
Municipal e órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para. 
o desenvolvimento rural do Munfofpio, 
II - apreciar o Plano Municipal de Desenvolwnmto Rural - 
PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade 
técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação 
às demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua 
execução; 
m - exercer vigilância sobre a execução das ações previstas no 
PMDR; 
N - sugerir ao Executivo Mtmicipal e aos órgaõs e entidades 
públicas e privadas que atuam no namicípio ações que contribuam 
para o mmeoto da produção agropecuária e para a geração de 
emprego e renda no meio rural; 
V - sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo MllllÍcípal 
no que concerne à produção, a preservação do meio- ambiente, ao 
fomento agrepecuárie e à organização dos agricultores e à 
regularidade do abastecimento alimentar do mllllÍcf pio; 
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.Art. 3º - 
Art. 4º - 
Art. 5º - 
Art. 6° - 
ABRIL DE 1997. 
VI - assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e 
beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no 
município; 
VII - promover articulações e compatibili7..ações entre as políticas· 
municipais as políticas estaduais e federais voltadas para o 
desenvolvimento rural; 
VIlI .. acompanhar e avaliar a execução do PMDR. 
O CMDR tem foro sede no município de Itaiçaba 
Os mandatos dos membros do CMDR será de 2 anos, podendo 
ser prorrogado por igual período e o seu exercício será sem ônus., 
para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante ... 
prestado ao município. 
O CMDR, reger-se-à por regimento interno e será composto por 
6(seis) Conselhe.iros, com, no mínimo, 50 %(Cinquenta.por cento) 
de representantes de agricultores familiares, cabendo a Presidêncía 
ao Secretário Mtmicipal, cuja atribuições sejam vinculados a 
agri culíura · 
Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicaçãc revogada nas 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, AOS 18 DE 
SJNHO BARROS BEZERRA 
Prefeito Mtmicipal