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Lei N.º 294/2005, Itaiçaba(CE) 11 de Julho de 2005.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006 e dá outras
providências.
O Cidadão Frank Gomes Freitas, Prefeito Municipal de Itaiçaba.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8
2º da Constituição Federal, Lei Complementar Nº, 101, de 04 de maio de 2000 e à
Lei Orgânica do Município de Itaiçaba, as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2006, compreendendo:
I- As metas e prioridades da administração pública municipal;
H - A organização e estrutura dos orçamentos;
II - As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do município e
suas alterações;
IV - As disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
V - Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
VI - Anexo de Metas Fiscais;
VII - Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem
observadas quando da elaboração e execução do Orçamento Municipal para o
exercício de 2006:
I - Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Através do reaparelhamento,
modernização e melhoria das atividades meio da administração pública municipal,
fortalecendo a estrutura administrativa através da melhoria nos seguintes
aspectos:
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* - Recursos Humanos - Valorização e treinamento dos servidores públicos
municipais;
B - Contas Públicas - Planejamento, controle, publicidade e equilíbrio nas Contas
Públicas municipais;
€ - Recursos Materiais e Logísticos - Planejamento e racionalização dos processos
administrativos e controle no consumo de materiais de expediente.
H - Melhoria na qualidade de vida da população - Através da elevação dos
padrões de vida da população, que envolve as atividades fim da administração
pública:
A - Elevação dos padrões educacionais, com ênfase para o ensino fundamental;
B - Garantia do acesso aos programas básicos de saúde e saneamento básico;
C — Garantia de inclusão social dos munícipes, através das áreas de assistência
social, segurança pública, cultura, lazer e direitos da cidadania.
HI - Desenvolvimento Econômico e Fomento ao Trabalho - Mediante o
fortalecimento e desenvolvimento das potencialidades comerciais, industriais,
agropecuárias e de prestação de serviços no Município, com vistas à geração de
emprego e renda.
Art. 3º - As metas físicas para o exercício financeiro de 2006 são
especificadas no Plano Plurianual relativo ao período 2006 a 2009.
Art. 4º - As prioridades referidas no artigo 2º desta Lei, terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2006, não se constituindo limite à
programação das despesas, nem impedimento à inclusão de novos programas no
Plano Plurianual.
CAPÍTULO II .
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2006 deverá compreender o
Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, na forma do disposto no
Art. 165 8 5º da Constituição Federal.
8 1º. O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta.
8 2º. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as ações vinculadas às
áreas de saúde, assistência e previdência social, bem como as entidades e órgãos
a ela vinculados, da administração direta. A
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Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido no Plano Plurianual e
mensurado por indicadores estabelecidos no mesmo Plano.
Il - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
das atividades governamentais;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades ou projetos, ou ainda, operações especiais,
especificando os respectivos valores.
8 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por função, subfunção, programas, atividades ou
projetos ou ainda, operações especiais.
8 3º - Cada uma das atividades, projetos e operações especiais deverá estar
vinculada a uma das funções e subfunções, típicas ou atípicas, de conformidade
com a Portaria Nº. 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 7º - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza
de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, além das fontes de
recursos.
8 1º, — As categorias econômicas nas quais estarão divididas as despesas são:
I - Despesas Correntes
II - Despesas de Capital
8 2º - Os grupos de natureza de despesa nos quais estarão divididas são:
I - Pessoal e Encargos Sociais
II - Juros e Encargos da Dívida
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II - Outras Despesas Correntes
IV - Investimentos
V - Inversões Financeiras
VI - Amortização da Divida
8 3º - As modalidades de aplicação, bem como os elementos de despesa a serem
utilizados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à
classificação determinada pela Portaria Interministerial Nº. 163/01 e alterações
posteriores.
8 4º - A despesa, segundo a classificação econômica, deverá ser discriminada na
execução, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação e elemento de despesa, os quais deverão ser considerados também,
para o levantamento do Balanço Geral.
8 5º - As fontes de recursos, de que trata este artigo, serão consolidadas, no
“Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o
Vínculo dos Recursos”, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, e:
I - Recursos Próprios ou Ordinários: recursos diretamente arrecadados pelo
tesouro municipal, compreendendo inclusive, os repassados pela União e Estado,
por força de mandamento constitucional, da seguinte forma:
A - Recursos Próprios ou Ordinários da Administração Direta - Código 00.
Il - Recursos Vinculados: recursos arrecadados pelo tesouro municipal que se
destina a fim específico, seja mediante a celebração de convênios, acordos,
ajustes, ou demais programas e repasses vinculados à consecução de determinado
objetivo, compreendendo:
A - Transferências de Convênios destinados à Educação - Código 02;
B - Transferências de Convênios destinados à Saúde - Código 04;
C — Transferências de Convênios destinados à Assistência Social - Código 06;
D — Transferências de Convênios destinados à Infra-Estrutura e Saneamento -
Código 08;
E - Transferências de Convênios destinados às demais áreas - Código 10;
F — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Fundef - Código 12;
G - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Código 14;
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= - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS —
Código 16;
I - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE - Código 18;
) - Alienação de Bens - Código 20;
L - Operações de Crédito - Código 22;
M - Demais recursos vinculados - Código 28.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
V — quadro de compatibilidade entre as metas do Orçamento Anual e o Plano
Plurianual de Investimentos.
8 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no. 4.320, de 17 de
março de 1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial
Nº. 163/01 e alterações posteriores, pelo menos relativos aos dois exercícios
financeiros imediatamente anteriores ao da elaboração do Orçamento.
II - evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo a classificação econômica
e por função de governo, pelo valor empenhado, relativo ao últimos dois
exercícios;
III - resumo das receitas por categoria econômica e fontes de recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
V - receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei no
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VI - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo o Poder e órgão, por elemento de despesa e fonte de
recursos, na forma do Anexo II da Lei Nº. 4320/64;
VII - resumo da despesa por órgão e função, de conformidade com o Anexo IX da
Lei Nº. 4.320/64;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo a função,
subfunção, programa e projeto, atividade ou operação especial, na forma do
Anexo VI da Lei Nº. 4.320/64;
IX - demonstrativo da totalização das fontes de recursos para fazer face a cada
um dos elementos de despesa fixados pela Lei Orçamentária;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando fontes e
valores por categoria de programação;
XI - programação referente às ações básicas de saúde nos termos do art. 77 do
ADCT da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes de recurso,
bem como as subfunções de governo vinculadas à Saúde:
XII - quadro consolidado, por Poder e por Órgão e Entidade, das despesas fixadas
com pessoal ativo, inativo e pensionistas, além dos encargos, com a comparação
do valor previsto para a receita corrente líquida;
8 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá
justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos montantes da receita
e da despesa;
8 3º - O Poder Executivo encaminhará também junto ao projeto de Lei
Orçamentária, demonstrativos contendo as seguintes informações
complementares:
I - o resultado corrente do orçamento;
I - a evolução da receita e da despesa nos três últimos anos, a execução provável
para 2005 e a estimada para 2006;
8 4º" O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal os projetos de lei
orçamentária e dos créditos adicionais, sempre que possível, em meio eletrônico
com sua despesa por setor e discriminada, no caso do projeto de lei orçamentária,
por elemento de despesa.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º - A execução da Lei Orçamentária do exercício de 2006 deverá ser
realizada de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio constitucional da publicidade e permitindo-se amplo aceso da sociedade à
todas as informações.
Parágrafo único: Deverão ser divulgados na Internet:
I - A Lei Orçamentária Anual, contendo todos os anexos que permitam a perfeita
análise por parte de qualquer interessado;
IH - O Piano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de forma que se possa
avaliar a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento utilizados pelo
Poder Público na condução das suas finanças.
HI - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, com a finalidade de
evidenciar a qualidade da execução das determinações contidas na Lei
Orçamentária Anual;
IV - O Relatório da Gestão Fiscal, para que possam ser verificados os limites
constitucionais e legais relativos a pessoal, restos a pagar e endividamento.
Art. 10º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2006 deverá levar em consideração a obtenção de superavit
primário, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, conjuntamente. Devendo
as receitas e as despesas ser orçadas a preços de agosto de 2005.
8 1º - Com vistas a recuperar o valor das estimativas, desde que conveniente ao
interesse da administração, poderão a partir de 31 de janeiro do ano de 2006, ser
atualizados, monetariamente, a qualquer dia do exercício, durante a execução
orçamentária, por índice oficial de correção de preços da Fundação Getúlio Vargas.
8 2º - O Prefeito Municipal, fica autorizado, através de Decreto, a incluir na Lei
Orçamentária anual, solicitação para suplementar as dotações orçamentárias que
se tornarem insuficientes, até o limite de 100% (cem por cento) da previsão da
receita, utilizando os recursos os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal n.º
4.320/64, podendo ainda efetuar a transposição de dotações, com o
remanejamento de recursos de uma categoria de programação de despesa para
outros, entre as diversas funções do governo e unidades orçamentárias durante a
execução orçamentária, e designar o órgão responsável pela contabilidade e
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controle interno para movimentar as dotações a elas atribuídas, com prévia
autorização legislativa.
Art. 11 - A Lei Orçamentária observará, na estimativa da receita e na
fixação da despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental
definida no art. 2º desta Lei.
Parágrafo Único - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador,
dolarização da moeda nacional, mudanças na política salarial, corte de casas
decimais, e qualquer outras ocorrências no Sistema Monetário Nacional, fica o
Poder Executivo Municipal, através de decreto, autorizado a adequar os sistemas
orçamentário, financeiro e patrimonial, os quais terão seus valores imediatamente
revistos, atentando para a perfeita atualização e, principalmente, para que o
equilíbrio dos referidos sistemas, sejam conservados e estes não sofram prejuízo
manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou definitivamente a continuidade do
funcionamento da máquina administrativa municipal.
Art. 12 - Fica autorizada a inclusão no projeto de lei orçamentária ou de
crédito adicional especial, de programação constante em propostas de alterações
do Plano Plurianual.
Art. 13 - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para
efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no
exercício de 2005, nos termos do Art. 29 — A da Constituição Federal, que deverá
ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual ajustado por Decreto do Poder
Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação constitucional em vigor.
Art. 14 - Deverão estar inclusos no projeto de lei orçamentária para 2006
os precatórios judiciários formalmente apresentados até 1º de julho, conforme
determina o art. 100, 8 1º da Constituição Federal.
Art. 15 - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
fontes de recursos correspondentes, nem legalmente constituídas as unidades
executoras às quais estejam vinculadas .
Art. 16 - Não poderão ser fixadas despesas a título de Investimentos em
Regime de Execução Especial,
Art. 17 - A proposta de Lei Orçamentária poderá consignar crédito
destinado à concessão de subvenção social e/ou auxílio financeiro a entidades
privadas e pessoas físicas, desde que autorizada por lei específica, conforme art.
26 da Lei Complementar Nº. 101/00 e atendam às seguintes condições:
I - sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, de forma gratuita,
nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, turismo,
fomento à produção e geração de emprego e renda;
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IH — sejam pessoas reconhecidamente carentes, por órgão municipal, na forma da
lei;
HI - participem de concursos, gincanas e outros tipos de atividades incentivadas
ou promovidas pelo Poder Público Municipal, às quais sejam conferidas premiações
de quaisquer espécie;
IV - quando, em casos de pessoas físicas, seja mais vantajoso ao Poder Público,
conceder ajuda financeira, a arcar com as despesas de execução de exames,
transportes ou outras espécies de auxílios estabelecidas em seus programas
assistenciais.
Art. 18 - A proposta orçamentária deverá conter dotação desvinculada de
qualquer órgão, função ou natureza de despesa denominada Reserva de
Contingência, que deverá ser constituída de recursos provenientes exclusivamente
do orçamento fiscal, devendo estar compreendida nos limites de cinco décimos por
cento e cinco inteiros por cento da receita corrente líquida prevista no projeto de
lei orçamentária.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência poderá ser utilizada para:
I - atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º,
inciso III, “b”, da Lei Complementar Nº. 101/00;
Il - a partir do mês de agosto de 2006, para servir de suporte à abertura de
Créditos Adicionais Suplementares destinados a reforçar dotações fixadas pela lei
orçamentária que se mostrarem insuficientes.
Art. 19 - A alocação de recursos na lei orçamentária para 2006 e nos
créditos adicionais que a alterarem observarão o seguinte:
a) a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, assim definidas
como tais na Lei Complementar Nº. 101/00, não poderá exceder a dez por cento
da receita corrente líquida apurada em dezembro de 2004; .
b) os investimentos plurianuais, entendidos estes como os que tiverem duração
superior a doze meses só constarão da lei orçamentária se devidamente
contemplados no Plano Plurianual ou em lei posterior que autorize sua inclusão.
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SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES COMUNS
Art. 20º - Deverão compor os orçamentos fiscal e da seguridade social, os
Poderes Legislativo e Executivo, bem como seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta.
Art. 21 º - As despesas com o pessoal e encargos sociais dos poderes
Legislativo e Executivo, terão como limite máximo, no exercício de 2006, o valor
de até 60% (sessenta por cento) da receita corrente liquidada, distribuída da
seguinte forma:
I - 54 % (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo;
II - 6 % (seis por cento) para o Poder Legislativo.
Art. 22º - A Lei Orçamentária Anual consignará no mínimo 25% (vinte e
cinco por cento) da receita de impostos e transferências constitucionais para a
manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art.
212 da Constituição Federal.
Art. 23º - Deverão ser destinados, na lei orçamentária anual, recursos
provenientes de impostos e transferências para financiamento de ações básicas de
saúde, em percentual não inferior a 15% (quinze por cento) de referida base de
cálculo.
Art. 24º - A partir do décimo dia do mês de janeiro, atendidas todas as
determinações legais, o município poderá contratar operações de créditos por
antecipação da receita destinadas exclusivamente ao reforço de Caixa, a qual
deverá ser quitada integralmente, inclusive juros e encargos, até 10/12/2006.
Parágrafo único. Não constituirá descumprimento ao princípio da exclusividade em
matéria orçamentária, a inclusão de autorização para a contratação de operação
de crédito, ainda que por antecipação de receita, na Lei Orçamentária para o
exercício de 2006.
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SUBSEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 25º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social e
contará dentre outros, com os provenientes:
I - de repasses do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Nacional de Assistência
Social;
II - das receitas previstas na Emenda Constitucional Nº. 29/2000;
III - das receitas da prestação de serviços de saúde, originárias do Sistema Único
de Saúde, quando o Município for remunerado pelos serviços prestados;
IV - das contribuições previdenciárias dos servidores do quadro efetivo e das
entidades que se equipararem, nos termos da Lei a empregadoras;
V - de receitas próprias dos órgãos e fundos que integram exclusivamente o
orçamento de que trata esta subseção;
VI - do orçamento fiscal.
Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente, no orçamento para o exercício
financeiro de 2006, dotações orçamentárias para entidades filantrópicas, sem fins
lucrativos, devidamente cadastradas e dedicadas a assistência e amparo aos
órfãos, aos menores carentes, defesa da criança, adolescente e família, apoio aos
portadores de necessidades especiais e idosos.
SUBSEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 26º - A Lei Orçamentária consignará, no máximo, oito por cento da
receita tributária e das transferências constitucionais do Município para a Câmara
Municipal, em obediência as especificações contidas no art. 29-A da Constituição
Federal.
8 1º. - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser
transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo
percentual de que trata o “caput” deste artigo sobre a receita efetivamente
arrecadada no Exercício Anterior.
8 2º. - A Câmara Municipal não comprometerá mais de setenta por cento de sua
receita com Pessoal e Encargos Sociais, incluído o gasto com o subsídio de seus
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Vereadores e os encargos previdenciários calculados sobre as folhas de pagamento
de servidores e Vereadores.
8 3º - Para efeito do disposto no art. 5º, S 1º, o Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2005, sua proposta
orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27 - A proposta de lei orçamentária anual deverá consignar dotações
próprias destinadas à redução do endividamento de longo prazo do município,
observando sempre os limites definidos na resolução Nº. 40/01 do Senado
Federal.
Art. 28 - As operações de crédito interno reger-se-ão pelo que determina a
resolução Nº 43/01 do Senado Federal e pelo contido no capítulo VII da Lei
Complementar Nº. 101/00.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 29 - O Poder Executivo publicará até 31 de Janeiro de 2006 e
encaminhará também ao Tribunal de Contas dos Municípios, a tabela de cargos
efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de
cargos vagos.
Art. 30 - No exercício financeiro de 2006, as despesas com o pessoal, ativo
e inativo, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão os limites definidos nos
artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/00.
Art. 31 - No exercício de 2006, observado o disposto no art. 169 da
Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
II - for observado o limite previsto no artigo 20 da Lei Complementar Nº,
101/2000.
Art. 32 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169. 8 1º, II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações na
estrutura de carreiras, bem como admissões e contratações de pessoal a qualquer
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101/00.
Art. 33 - No exercício de 2006, a realização de serviço de natureza
extraordinária somente poderá ocorrer, após ultrapassado o limite prudencial de
noventa e cinco por cento do limite legal, quando necessária ao atendimento de
situações emergenciais de risco ou prejuízo à sociedade.
Parágrafo único - fica excluído das proibições contidas no caput deste artigo, os
valores pagos aos edis por sessões extraordinárias do Poder Legislativo, quando
convocadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 34 - O disposto no 81º do art. 18 da Lei Complementar n 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de
regulamento;
H - não sejam inerentes à categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou
parcialmente;
II - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35 - O Poder Executivo realizará os estudos necessários ao
aprimoramento da legislação tributária, adequando-a às possíveis modificações
inseridas no Sistema Tributário Constitucional.
Art. 36 - O incremento da arrecadação própria e a racionalização dos
procedimentos relacionados com as obrigações principais e acessórias, serão
objetos de estudos e análises por parte do Poder Executivo.
Art. 37 - As providências decorrentes das ações de que tratam os artigos
anteriores, serão substanciadas em projetos da lei cujas mensagens evidenciarão
as repercussões associadas a cada propositura.
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8 1º - Os projetos de Lei mencionados no “caput” deste artigo, levarão em conta:
I - os efeitos sócio-econômico da proposta;
II - capacidade econômica do contribuinte;
HI - a modernização do relacionamento tributário entre os sujeitos ativos e
passivos da obrigação tributária.
8 2º - Poderão ser objeto de projetos de leis:
I- a instituição de tratamento tributário diferenciado às microempresas;
II - a redução da carga tributária a quem ganha menos de um salário mínimo;
III — isenção tributária a quem possui apenas um imóvel e nele reside, inclusive a
servidores públicos municipais do quadro efetivo ou estabilizado;
IV - isenção tributária sobre a edificação em taipa, inclusive isentando o terreno
quando este for igual ou menor que 10 m2 (dez metros quadrados).
8 3º - Projeto de lei que conceda ou amplie quaisquer benefícios tributários ou
incentivos, entendidos estes, os relacionados neste artigo, só deverá ser aprovado
se atendidas as seguintes exigências:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas
de resultados fiscais;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 4º Para.efeitos desta Lei, considera-se renúncia de receita, a remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
Art. 38 - Deverão ser considerados na estimativa das receitas constantes no
projeto de Lei Orçamentária, os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária que estejam em tramitação no Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, as dotações
orçamentárias deverão ser limitadas, na forma estabelecida nos art. 8º e 9º da Lei
Complementar Nº. 101/00.
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Art. 39 - Não se constituirá renúncia de receita, o cancelamento, mediante
autorização legal, de créditos lançados e não arrecadados em exercícios anteriores
e devidamente inscritos em Dívida Ativa, cujos valores sejam inferiores aos custos
de cobrança, nos termos do art. 14, 8 3º, II da Lei Complementar Nº 101/00.
CÁPITULO IX
DO CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 40 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Chefe do
Poder Executivo deverá baixar, através de Decreto, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único - As metas de resultado primário e nominal deverão estar
desdobradas em metas bimestrais, considerando as previsões de receitas e
despesas fixadas.
Art. 41 - Caso seja verificado ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, o Poder executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante das
dotações a serem limitadas por esse Poder.
Art. 42 - Os poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e
movimentação financeira.
8 1º - Na situação prevista no “caput” deste artigo, as dotações orçamentárias
deverão ser limitadas de forma proporcional às suas participações no total das
fixações orçamentárias, calculadas em termos percentuais.
8 2º - Não poderão ser objetos de limitação de empenho:
a) As despesas fixadas que tenham por finalidade, o pagamento de juros e
encargos da dívida; -
b) As despesas necessárias ao cumprimento do percentual definido no art. 212 da
Constituição Federal, com a manutenção e desenvolvimento do ensino;
c) As despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do
art. 77 do ADCT da Constituição Federal;
d) As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, cujo
percentual se encontra estabelecido na Lei Nº. 9424/96.
8 3º - Caso ocorra a necessidade de contingenciamento de dotações, as limitações
seguirão a seguinte ordem de prioridade:
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SOVERNO MUNICIPAL
RENASCENDO PARA O FUTURO
a) as despesas com Inversões Financeiras, desde que não sejam imprescindíveis
ao cumprimento dos percentuais previstos nas letras “a” e “b” do parágrafo
anterior;
b) As despesas com Investimentos, da mesma forma da letra “a” do presente
artigo;
c) Caso as limitações de dotações previstas nos itens anteriores sejam
insuficientes para a obtenção dos resultados previstos, deverão ser
contingenciadas as dotações relativas a Outras Despesas Correntes, desde que
não sejam necessárias á aplicação mínima em saúde e educação.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 - O projeto de lei orçamentária será encaminhado ao Poder
Legislativo até e devolvido para sanção pelo Chefe do Poder Executivo nos prazos
fixados pela Constituição do Estado do Ceará.
Art. 44 - Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no sistema
financeiro da Prefeitura no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 45 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 46 — O Poder Executivo poderá contribuir, através da aquisição direta
de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o
custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a
celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme determina o art.
62 da Lei Complementar Nº 101/00.
Art. 47 - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades
assistenciais, educacionais, de saúde, culturais ou outras, desde que não possuam
finalidade lucrativa e que sejam idôneas.
Art. 48 - Se o projeto de lei orçamentária não for encaminhado para sanção
do Chefe do Poder Executivo até 31 de Dezembro de 2005, a programação dele
constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
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II - despesas necessárias à prestação de serviços de saúde e de assistência
social.
Art. 49 — A despesa relativa a doações e auxílios financeiros, efetuadas na
forma da lei, não excederá, em percentual, a realizada em função da receita
corrente líquida no exercício financeiro de 2005.
Art. 50, - Serão consideradas legais, as aespesas com multas, juros e outros
acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da
administração municipal.
Art. 51 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
divulgará por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram
os orçamentos, os quadros de detalhamento da despesa, especificando o
programa de trabalho, natureza da despesa e fonte de recursos.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, em 11 de Julho de 2005.
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Prefeito Municipal
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