norma nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATAICABA 
-% JUNTOS CONSTRUiNDO O FUTURO 
PORTARIA NI9 015/2025, de 03 de janeiro de 2025. 
Designa o servidor Luis Alberto Silva, 
matricula funcional n9 1200199, para 
atesto de bens e serviços comuns da 
Câmara Municipal de Itaiçaba, na forma 
que indica. 
A Presidente da Camara Municipal de Itaigaba, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; 
CONSIDERANDO o entendimento do TCU, (v. acordão 628/2005-TCU-24 Camara e 
85/2005-TCU-Plenário), a respeito da liquidação e o atesto de a execução dos serviços ser 
realizado por pessoa diversa da que autorizou o pagamento. devidamente habilitada e 
designada por autoridade competente; 
CONSIDERANDO que, a entrega de bens ou serviços pelo fornecedor ou com composição 
de medição de obra ou serviço de engenharia, a empresa emite Nota Fiscal, e é corn este 
documento que inicia a segunda etapa do processamento da despesa orçamentária 
pública, a liquidação; 
CONSIDERANDO que, o "atesto" de recebimento de bens e serviços é o procedimento 
perante o qual o servidor público confirma, de acordo com as regras contratuais, que os 
produtos ou serviços foram devidamente entregues ou prestados, tendo base os títulos e 
documentos comprobatórios do respectivo crédito; 
CONSIDERANDO que, o critério de escolha do servidor que atestará o recebimento dos 
bens e serviços deve ser com base na competência técnica, devendo-se evitar que o 
servidor exerça atividades incompatíveis, tais como, "ordenador de despesa, pregoeiro, 
membros das comissões de licitações e responsável pelo almoxarifado. 
RESOLVE: 
Art. 1 2 Designa o Sr. servidor LUIS ALBERTO SILVA, matricula funcional n2 1200199, para 
atestar o recebimento dos bens e serviços da Camara Municipal de ltaiçaba. 
Av. Cel. Jogo Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - italgaba - Ceara 
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba@gmail,com 
Fone fax: (88) 3410-1178 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAICABA 
• .P.r" • JUNTOS CONST RUINDO 0 FUTURO 
Art. 2° Durante o período de férias do Servidor a cima citada, as atividades pertinentes 
para atestar o recebimento dos bens e serviços da Câmara Municipal de Itaiçaba serão 
executadas pelo servidor GABRIEL BARBOSA LIMA, matricula n2 1200207. 
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2025. 
Sheila Pereira Damasceno 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Av, Cel. Joao Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará 
CNN: 01,598.356/0001-31 E-mail: cmitalcaba@gmall.com 
Fone fax: (88) 3410-1178 
Ceará, 07 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara • ANO XV I N° 3647 
PORTARIA N° 013/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 Assessor de Plenário, Matricula funcional te 1200203, MEMBRO, 
como responsáveis pela comissão de Controle Patrimonial: 
Designa servidor para exercer a função de Usuário 
Administrador do SIGPub (Sistema Gerenciador de 
Publicações Legais) do Diário Oficial dos Municípios 
do Estado do Ceará, na forma que indica e di outras 
providências. 
A Presidente do Poder Legislativo Municipal de Itaiçaba, no uso das 
atribuições regimentais e em conformidade com as disposições da Lei 
Orgânica Municipal: 
RESOLVE: 
Art. 1" Designar, para exercer a função de Usuário Administrador do 
STGPub (Sistema Gerenciador de Publicações Legais) do Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, o servidor FRANCISCO 
ILTON PEREIRA DE AZEVEDO - Matricula funcional n° 1200197, 
ficando este responsável, no referido diário, pelas publicações de 
interesse da Câmara Municipal de Itaiçaba. 
Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2025 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Mon Pereira de Azevedo 
Código Identificador:091415A0 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA SERVIDORES PARA A EXECUÇÃO DO 
CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAICABA, ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PORTARIA N" 014/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
Designa servidores para a execução do Controle 
Interno da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do 
Ceará, e dá outras providências. 
A Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento interno; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que 
impõe aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a manutenção 
de forma integrada do Sistema de Controle Interno; 
COSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da 
Lei Complementar le 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 
04/05/2000; 
CONSIDERANDO o contido nas Instruções Normativas: 
N° 001/2019 - SCP - Registro, Controle, Inventário de Bens Moveis e 
Imóveis; 
N° 002/2019 - SCP - Cessão de Bens; 
N" 003/2019 - SCP - Providencias em caso de extravio e furto de 
bens. 
CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de 
governança institucional, que recomendam atuação integrada, inter e 
multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento 
institucional; 
RESOLVE: 
Art. 1" Designar os servidores, GABRIEL BARBOSA LIMA, 
ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Matricula 
funcional n° 1200207, PRESIDENTE, MARIA ANTONIELIS 
BARROS, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Plenário, 
Matrícula funcional n° 1200202, MEMBRO, GERLLANYA MARLA 
DE ALMEIDA MACHADO, ocupante do cargo em comissão de 
Art. 2" A Comissão de Inventário iniciará o cadastramento dos bens 
móveis e imóveis pertencentes à Camara Municipal de Itaiçaba, que a 
partir desta data, sem que haja manifestação expressa do Setor de 
Patrimônio, não poderá: 
O Setor Contábil liquidar despesas que se relacionem com aquisição, 
confecção, reforma e conservação de bens móveis ou imóveis; 
O Setor de Almoxarifado distribuir ou baixar bens moveis ou imóveis; 
Destinar serviços de engenharia para uso dos bens imóveis adquiridos 
ou construidos; 
Serem cedidos, transferidos, emprestados ou recolhidos bens móveis 
ou imóveis sem a emissão de Guia de Transferência Patrimonial. 
Art. 3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2025. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Tlton Pereira de Azevedo 
Código Identificador: 82737446 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA 0 SERVIDOR LUIS ALBERTO SILVA, 
MATRICULA FUNCIONAL N° 1200199, PARA ATESTO DE 
BENS E SERVIÇOS COMUNS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAIÇAIIA, NA FORMA QUE INDICA. 
PORTARIA N" 015/2025, de 03 de janeiro de 2025. 
Designa o servidor Luis Alberto Silva, matricula 
funcional n° 1200199, para atesto de bens e serviços 
comuns da Câmara Municipal de Itaiçaba, na forma 
que indica. 
A Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento Interno; 
CONSIDERANDO o entendimento do TCU, (v. acordão 628/2005-
TCU-2° Câmara e 85/2005-TCU-Plenário), a respeito da liquidação e 
o atesto de a execução dos serviços ser realizado nor pessoa diversa da 
que autorizou o pagamento, devidamente habilitada e designada nor 
autoridade competente; 
CONSIDERANDO que, a entrega de bens ou serviços pelo 
fornecedor ou com composição de medição de obra ou serviço de 
engenharia, a empresa emite Nota Fiscal, e é com este documento que 
inicia a segunda etapa do processamento da despesa orçamentária 
pública, a liquidação; 
CONSIDERANDO que, o "atesto" de recebimento de bens e serviços 
o procedimento perante o qual o servidor público confirma, de 
acordo com as regras contratuais, que os produtos ou serviços foram 
devidamente entregues ou prestados, tendo base os títulos e 
documentos comprobatórios do respectivo crédito; 
CONSIDERANDO que, o critério de escolha do servidor que atestará 
o recebimento dos bens e serviços deve ser com base na competência 
técnica, devendo-se evitar que o servidor exerça atividades 
incompativeis, tais como, "ordenador de despesa, pregoeiro, membros 
das comissões de licitações e responsável pelo almoxarifado. 
RESOLVE: 
www.diariomunicipalcom.br/aprece 66 
Ceara , 07 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara • ANO XV 1 N° 3647 
Art. 10 Designa o Sr. servidor LUIS ALBERTO SILVA, matricula 
funcional n° 1200199, para atestar o recebimento dos bens e serviços 
da Câmara Municipal de Itaiçaba. 
Art. 2" Durante o período de férias do Servidor a cima citada, as 
atividades pertinentes para atestar o recebimento dos bens e serviços 
da Camara Municipal de Itaiçaba serio executadas pelo servidor 
GABRIEL BARBOSA LIMA, matricula n° 1200207. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2025. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:1340915BB 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA A SERVIDORA LUCILENE MENDES BARBOSA, 
MATRÍCULA FUNCIONAL N" 1200198, COMO 
RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
PORTARIA N° 016/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
Designa a Servidora LUCILENE MENDES 
BARBOSA, matricula funcional n° 1200198, como 
responsável pelo Almoxarifado da Camara Municipal 
de Itaiçaba. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, a 
Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, de acordo com a Resolução 
IV 004/2019 de 22 de maio de 2019, de 22 de Maio de 2019, e no uso 
de suas atribuições legais que the são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. 1"Designar a Sra. LUCILENE MENDES BARBOSA, matricula 
funcional n" 1200198, como responsive] pelo Almoxarifado da 
Camara Municipal de Itaiçaba. 
Art. 3° Durante o período de férias da Servidora a cima citada, as 
atividades pertinentes pelo Almoxarifado da Camara Municipal de 
Itaiçaba, serão executadas pelo servidor VERIDIANNE LIMA DE 
FREITAS, matricula funcional n" 1200200. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, 03 de Janeiro de 2025. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador 2C814C7F 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA 0 ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE 
DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITAIÇABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PORTARIA N" 017/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
DESIGNA O ENCARREGADO PELO 
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAIÇABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento Interno; 
CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, 
que altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório 
da Internet), para dispor sobre o tratamento de dados pessoais por 
pessoas fisicas e jurídicas em todo o território nacional e o disposto no 
inciso III do art. 23 e no art. 41 da referida Lei. 
CONSIDERANDO, a Resolução n° 09/2023, de 13 de setembro de 
2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de 
Dados no âmbito da Camara Municipal de Itaiçaba, e da outras 
providências; 
CONSIDERANDO, a necessidade de dotar a Camara Municipal de 
Itaiçaba de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais 
para garantir o cumprimento da referida norma. 
RESOLVE: 
Art. 1" Designar a Sra. LUCILENE MENDES DA SILVA - 
Matricula funcional 1200198 para exercer o encargo de 
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da 
Câmara Municipal de Itaiçaba, sem prejuízo das atribuições do cargo 
que atualmente ocupa. 
Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 03 de Janeiro de 2025. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Ornate Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Iden tificad or:935251 Fl 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA ASSESSORAR A 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA. 
PORTARIA N" 018/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA 
ASSESSORAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, NA 
FORMA QUE INDICA. 
A Presidente da Câmara Municipal de Ttakaba, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar a Sra. DANIELLI GONDIM CAMPELO, 
Advogada, OAB/CE n° 18.218-B, como Assessora Juridica 
Comissão de Licitação, na emissão de Pareceres nas contratações 
públicas da Camara Municipal de Itaiçaba. 
Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2025 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ikon Pereira de Azevedo 
Código Identificador:23EDOAAF 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA 0 SERVIDOR ITALO AUGUSTO ARAUJO DA 
SILVA, MATRICULA FUNCIONAL N° 1200206, COMO 
RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE 
COMBUSTÍVEL DOS 1VEiCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITAIÇABA/CEARÁ. 
PORTARIA N" 019/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
www.diariomunicipal.com.br/aprece 67