norma nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE *AI ITA1ÇA8A 
JUNTOS CONS7 r<UINDO O FUTURO 
PORTARIA N2 017/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
DESIGNA 0 ENCARREGADO PELO 
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAKABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; 
CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei n° 
12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório da Internet), para dispor sobre o 
tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional 
e o disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da referida Lei. 
CONSIDERANDO, a Resolução n° 09/2023, de 13 de setembro de 2023, que dispõe sobre 
a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de 
Itaiçaba, e dá outras providências; 
CONSIDERANDO, a necessidade de dotar a Câmara Municipal de Itaiçaba de mecanismos 
de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da referida 
norma. 
RESOLVE: 
Art. 1.2 Designar a Sra. LUCILENE MENDES DA SILVA - Matricula funcional n° 1200198 
para exercer o encargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da 
Camara Municipal de Itaiçaba, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente 
ocupa. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 03 de Janeiro de 2025. 
_sia\A-kr•c.)—. TVG-L-Q1-,c3 , 
Sheila Pereira Damasceno 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Av, Cal, Joao Correia, 381 - Centro, CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceara 
CNPJ: 01,598,356/0001-31 E-mail: gmitaicabaRgmail.com
Pone fax: (88) 3410-1178 
Ceará,, 07 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara • ANO XV I N° 3647 
Art. 1" Designa o Sr. servidor LUIS ALBERTO SILVA, matricula funcional n° 1200199, para atestar o recebimento dos bens e serviços da Camara Municipal de Itaiçaba. 
Art. 2° Durante o período de ferias do Servidor a cima citada, as atividades pertinentes para atestar o recebimento dos bens e serviços da Camara Municipal de Itaiçaba serão executadas pelo servidor GABRIEL BARBOSA LIMA, matricula n° 1200207. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2025. 
SHE1L4 PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identif1cador:B40915BB 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA A SERVIDORA LUCILENE MENDES BARBOSA, 
MATRICULA FUNCIONAL N" 1200198, COMO RESPONSÁVEL PELO ALMOXAREFADO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
PORTARIA N" 016/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
Designa a Servidora LUCILENE MENDES 
BARBOSA, matricula funcional n° 1200198, como 
responsável pelo Almoxarifado da Camara Municipal 
de Itaiçaba. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, dc acordo com a Resolução n° 004/2019 de 22 de maio de 2019, de 22 de Maio de 2019, e no uso de suas atribuições legais que the são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Art. l uDesignar a Sra. LUCILENE MENDES BARBOSA, matricula funcional re 1200198, como responsável pelo Almoxarifado da Camara Municipal de Itaiçaba. 
Art. 3° Durante o período de férias da Servidora a cima citada, as atividades pertinentes pelo Almoxarifado da Camara Municipal de Itaiçaba, serão executadas pelo servidor VERIDIANNE LIMA DE FREITAS, matricula funcional n" 1200200. 
Art. 4" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete da Presidência, 03 de Janeiro de 2025. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identiticador2C814C7F 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA 0 ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE 
DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAR,7ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PORTARIA N° 017/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
DESIGNA 0 ENCARREGADO PELO TR ATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAIÇABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Presidente da Câmara Municipal de Itaicaba. no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; 
CONSIDERANDO, a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, 
que altera a Lei n° 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Regulatório da Internet), para dispor sobre o tratamento de dados pessoais por 
pessoas fisicas e jurídicas em todo o território nacional e o disposto no 
inciso III do art. 23 e no art. 41 da referida Lei. 
CONSIDERANDO, a Resolução n° 09/2023, de 13 de setembro de 
2023, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Camara Municipal de Itaiçaba, e di outras 
providências; 
CONSIDERANDO, a necessidade de dotar a Camara Municipal de Itaiçaba de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais 
para garantir o cumprimento da referida norma. 
RESOLVE: 
Art. I' Designar a Sra. LUCILENE MENDES DA SILVA - 
Matricula funcional n° 1200198 para exercer o encargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Camara Municipal de Itaiçaba, sem prejuízo das atribuições do cargo 
que atualmente ocupa. 
Art. 2" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, 03 de Janeiro de 2025. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:935251F1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA ASSESSORAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA. 
PORTARIA N" 018/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA 
ASSESSORAR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, NA 
FORMA QUE INDICA. 
A Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo 
Regimento Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar a Sra. DANIELLI GONDIM CAMPELO, 
Advogada, OAB/CE ri° 18.218-B, como Assessora Jurídica Comissão de Licitação, na emissão de Pareceres nas contratações públicas da Camara Municipal de Itaiçaba. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2025 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:23EDOAAF 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA O SERVIDOR ITALO AUGUSTO ARAUJO DA 
SILVA, MATRÍCULA FUNCIONAL 181° 1200206, COMO RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITAIÇABA/CEARÁ. 
PORTARIA N° 019/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. 
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