norma nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
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1°1. JUNTOS CONSTRUINDO 0 FUTURO 
PORTARIA N.2 23, DE 3 DE JANEIRO DE 2025. 
Designa Agente de Contratação e 
Equipe de Apoio para condução dos 
procedimentos licitatórios da Lei 
14.133, de 1 2 de abril de 2021 e dá 
outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso da atribuição que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal, e: 
CONSIDERANDO, o Art. 8.° da Lei n.2 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre o 
Agente de Contratação e Equipe de Apoio para condução de procedimentos licitatórios; 
CONSIDERANDO, a Resolução n.2 6, de 22 de março de 2021, que dispõe sobre 
regulamentação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, do Agente de Contratação e 
Equipe de Apoio de que trata o Art. 8.° da Lei 14.133, de 1 2 de abril de 2021: 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar a servidora Vitória Lima da Silva, matricula funcional n.° 1200204, 
ocupante do cargo Diretora Geral da Câmara Municipal de Itaiçaba, para exercer a função 
de Agente de Contratação. 
Art. 2° Designar o servidor Gabriel Barbosa Lima, matricula funcional n.2 1200207, 
ocupante do cargo Auxiliar Administrativo, para compor a Equipe de Apoio ao Agente de 
Contratação, na função de Membro. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Sheila Pereira Damasceno 
Presidente da Câmara Municipal de Itaicaba 
Av. Cel. Jac) Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Italçaba - Ceara 
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: crnitaicaba@gmail.com 
Fone fax: (88) 3410-1178 
Ceari, 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV I N°3648 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO DÉCIMO ADITIVO 
v. 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 10° TERMO ADITIVO — 
TOMADA DE PREÇOS N" 2022.12.20.01 - OBJETO: 
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços 
Remanescentes da obra de pavimentaçã o empedra tosca em diversas 
Ruas do Distrito de Jud do Município de lrauçuba - CE, de 
responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA: 
VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ASSINA 
PELA CONTRATADA: Victor Sousa de Castro Alves. 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Furtado Elias Melo. 
MOTIVO: Replanilhamento. FUNDAMETAÇÃO LEGAL: art. 65, 
alíneas "b" do inciso I e § 1° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: Iraucuba — 
CE, 14 cle janeiro de 2025. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:872A6A05 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADITIVO AO 
CONTRATO N°2022.03.02.01 — SEINFRA — CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA N° 2021.09.23.02. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE 
MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA — CE, DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: RPS CONSTRUÇÃO DE 
EDIFÍCIOS E PROJETOS EIRELI — ME. ASSINA PELA 
CONTRATADA: ANDRESSA PAULO BORGES. 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO FURTADO 
ELIAS MELO. MOTIVO: REAJUSTE DE PREÇOS. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alinea "d", da Lei 
Federal no 8.666/93. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 03 
DE JANEIRO DE 2025. IRAUQUBA — CE, 03 DE JANEIRO DE 
2025 — 
FRANCISCO FURTADO ELMS MELO, 
Secretário de Infraestrutura. 
Publicado por: 
Maria Mani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8894AB10 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
MODIFICA 0 ART. 78-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE INDICA. 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 002/2025 
Modifies o Art 78-A da Lei Orgânica 
Municipal de Itaioba, na forma que 
indica. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaigaba, de acordo com o 
alt. 39, II, § 2' e 3' da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o 
deliberado nas sessões dos dias 21/01/2025 e 04/02/2025, promulga a 
seguinte Emenda A Lei Orgânica: 
Art. 1". 0 art. 78-A da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
"An. 78-A - Define as obrigações de pequeno valor a que alude o §3° 
do art. 100 da CF/88, no âmbito do Município de Itaiçaba, como o 
crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo 
montante atualizado não exceda a 5,5 (cinco e meio) Salários 
Mínimos Vigentes na data da expedição para pagamento. 
§1° - A Requisição de Pequeno Valor (RPV) sera paga no prazo de até 
60 (sessenta) dias após o devido recebimento pelo Município de 
I ta içaba. 
§2° - Para fins do valor definido no caput deste artigo considerar-se-6 
sempre o montante bruto apurado na conta de liquidação homologada. 
§3° - Se o valor da execução ultrapassar o montante definido no caput 
deste artigo, o pagamento será efetuado mediante precatório, a não ser 
que o credor/exequente, renuncie expressamente o valor excedente. 
§4° - E vedado qualquer tipo de fracionamento do valor da execução, 
visando receber parte por RPV - Requisição de Pequeno Valor e parte 
por Precatório". 
Art. 2". Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. 
Camara Municipal de Itaiçaba/CE, em 05 de fevereiro de 2025. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidenia da Ciinswa Municipal de Itaiestba 
CARLOS EDUARDO PEIXOTO RARE OS 
Vice Presides= 
FLAP/IA MANIA COSTA Dos REIS 
l' Secrettiria 
ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS 
r Secretada 
Publicado por: 
Francisco Ikon Pereira de Azevedo 
Có digo Ide ntificado r:9C I CD A 95 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE 
APOIO PARA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS 
LICITATÓRIOS DA LEI 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PORTARIA N." 023, DE 3 DE JANEIRO DE 2025. 
Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio 
para condução dos procedimentos licitatórios da Lei 
14.133, de 1° de abril de 2021 e da outras 
providenc ias. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e: 
CONSIDERANDO, o Art. 8.° da Lei n.° 14.133, de 1° de abril de 
2021, que dispõe sobre o Agente de Contratação e Equipe de Apoio 
para condução de procedimentos licitatórios; 
CONSIDERANDO, a Resolução n.° 6, de 22 de março de 2021, que 
dispõe sobre regulamentação, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, do Agente de Contratação e Equipe de Apoio de que trata 
o Art. 8.° da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021: 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar a servidora Vitória Lima da Silva, matricula 
funcional n." 1200204, ocupante do cargo Diretora Geral da Câmara 
Municipal de Itaigaba, para exercer a função de Agente de 
Contratação. 
Art. 2" Designar o servidor Gabriel Barbosa Lima, matricida funcional 
n.° 1200207, ocupante do cargo Auxiliar Administrativo, para compor 
a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, na função de Membro. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de itaigaba 
Publicado por: 
Francisco Ikon Pereira de Azevedo 
Código I de ntitic ado r: A CB7A 8A A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
AVISO DE RETIFICAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAIÇABA TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO 
NiTMERO DA PORTARIA N" 13 PUBLICADA DIA 14/01/2025, 
CONFORME A SEGUIR: ONDE SE LÊ IV 13, LÊ-SE N°24. 
Portaria n" 024, de 14 de janeiro de 2025 
Dip& sobre a conceastio de didriats e di outras 
providências. 
vvww.diariomunicipa Lcom.br/aprece 56