norma nº 24/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAICASA • II JUNTOS CONSTRUINDO 0 FUTURO 
Portaria n° 024, de 14 de janeiro de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias 
e dá outras providências. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso das atribuições 
que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, bem como a 
Resolução n° 001/2023, de 25 de janeiro de 2023, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, vereadora, matricula 
n2 0000000, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais), considerando a necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/ 
Ceará, no dia 15 de janeiro de 2025, onde esteve na sede do Partido dos Trabalhadores - 
PT Ceará, para tratar de assunto referente a promoção e incentivo à participação das 
mulheres na política. 
Art. 22 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Sheila Pereira Damasceno 
Presidenta da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba Ceará 
CNN: 01.598.356/0001-31 E-mail: unisajgabaftnia 
Fone fax: (88) 3410-1178 
Ceará,, 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara • ANO XV I N°3648 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO DÉCIMO ADITIVO 
• 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 10" TERMO ADITIVO — 
TOMADA DE PREÇOS N" 2022.12.20.01 - OBJETO: 
Contrataçdo de Pessoa Jurídica para prestar os serviços 
Remanescentes da obra de pavimentacdo empedra tosca em diversas 
Ruas do Distrito de Juzi do Município de fraucuba - CE, de 
responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA: 
VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ASSINA 
PELA CONTRATADA: Victor Sousa de Castro Alves. 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Furtado Elias Melo. 
MOTIVO: Replanilhamento. FUNDAMETAÇÃO LEGAL: art. 65, 
alíneas "b" do inciso I e § 1° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: Iratiçuba — 
CE, 14 de janeiro de 2025. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:872A6A05 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE ADITIVO AO 
CONTRATO N" 2022.03.02.01 — SEINFRA — CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA N° 2021.09.23.02. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE 
PESSOA JURÍDICA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE 
MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA — CE, DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: RPS CONSTRUÇÃO DE 
EDIFÍCIOS E PROJETOS EIRELI — ME. ASSINA PELA 
CONTRATADA: ANDRESSA PAULO BORGES, 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO FURTADO 
ELIAS MELO. MOTIVO: REAJUSTE DE PREÇOS. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso IT, alínea "d", da Lei 
Federal no 8.666/93. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 03 
DE JANEIRO DE 2025. 1RAUÇUBA — CE, 03 DE JANEIRO DE 
2025 — 
FRANasco FURTADO ELMS MELO, 
Secretário de Infraestrutura. 
Publicado por: 
Maria Mani Teixeira Sousa 
Código Identificador:8894AB10 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇARA 
MODIFICA 0 ART. 78-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
DE ITAIÇABA, NA FORMA QUE IND I C A . 
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N" 002/2025 
Modifica o Art. 78-A da Lei Orgânica 
Municipal de Italçaba, na forma que 
indica. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaiçaba, de acordo com o 
art. 39, II, § 2° e 3' da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o 
deliberado nas sessões dos dias 21/01/2025 e 04/02/2025, promulga a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1". 0 art. 78-A da Lei Orgânica Municipal passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 78-A - Define as obrigações de pequeno valor a que alude o §3° 
do art. 100 da CF/88, no âmbito do Município de Itaiçaba, como o 
crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo 
montante atualizado não exceda a 5,5 (cinco e meio) Salários 
Mínimos Vigentes na data da expedição para pagamento. 
§1° - A Requisição de Pequeno Valor (RPV) sera paga no prazo de até 
60 (sessenta) dias após o devido recebimento pelo Município de 
Itaiçaba. 
§2° - Para fins do valor definido no caput deste artigo considerar-se-ii 
sempre o montante bruto apurado na conta de liquidação homologada. 
§3° - Se o valor da execução ultrapassar o montante definido no caput 
deste artigo, o pagamento sera efetuado mediante precatório, a não ser 
que o credor/exequente, renuncie expressamente o valor excedente. 
§4° - E vedado qualquer tipo de fracionamento do valor da execução, 
visando receber parte por RPV - Requisição de Pequeno Valor e parte 
por Precatório". 
Art. 2". Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. 
Camara Municipal de Itaiçaba/CE, em 05 de fevereiro de 2025. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidenta da Clinlin Municipal de hait,aba 
CARLOS EDUARDO PEIXOTO BARROS 
Vice Piesidente 
FLÁVIA MARIA COSTA DOS REIS 
l' Secrearia 
ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS 
r Secreada 
Publicado por: 
Francisco Ikon Pereira de Azevedo 
Código Identificador:9C I CD A 95 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE 
APOIO PARA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS 
LICITATÕRIOS DA LEI 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PORTARIA N.° 023, DE 3 DE JANEIRO DE 2025. 
Designa Agente de Contratação e Equipe de Apoio 
para condução dos procedimentos licitatórios da Lei 
14.133, de 1° de abril de 2021 e dá outras 
providencias. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e: 
CONSIDERANDO, o Art. 8.° da Lei n." 14.133, de 1° de abril de 
2021, que dispõe sobre o Agente de Contratação e Equipe de Apoio 
para condução de procedimentos licitatórios; 
CONSIDERANDO, a Resolução n.° 6, de 22 de março de 2021, que 
dispõe sobre regulamentação, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, do Agente de Contratação e Equipe de Apoio de que trata 
o Art. 8.° da Lei 14.133, de I° de abril de 2021: 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar a servidora Vitoria Lima da Silva, matricula 
funcional n." 1200204, ocupante do cargo Diretora Geral da Camara 
Municipal de Itaiçaba, para exercer a função de Agente de 
Contratação. 
Art. 2" Designar o servidor Gabriel Barbosa Lima, matricula funcional 
n.° 1200207, ocupante do cargo Auxiliar Administrativo, para compor 
a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, na função de Membro. 
Art. 3° Esta Panaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ikon Pereira de Azevedo 
Código Identificador: ACB7A8AA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
AVISO DE RETIFICAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAIÇABA TORNA PUBLICA A RETIFICAÇÃO DO 
NÚMERO DA PORTARIA N" 13 PUBLICADA DIA 14/01/2025, 
CONFORME A SEGUIR: ONDE SE LÊ N" 13, LI-SE N°24. 
Portaria n" 024, de 14 de janeiro de 2025 
Dispae cobra a eonceeeao de chitties e &EL mama 
providências. 
www. diariomunic ipa L com.br/aprece 56 
Ceara , 10 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara • ANO XV I N° 3648 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parkrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 001/2023, de 
25 de janeiro de 2023, 
R ESOLV E: 
Art. 1° Conceder a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, 
vereadora, matricula n° 0000000, meia diária sem pernoite, no valor 
unitário e total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 
considerando a necessidade de deslocamento ate a cidade de 
Fortaleza/ Ceara, no dia 15 de janeiro de 2025, onde esteve na sede do 
Partido dos Trabalhadores - PT Ceara, para tratar de assunto referente 
a promoção e incentivo à participação das mulheres na política. 
Art. 2" As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidenta da Câmara Municipal de Itaicaba 
Publicado por: 
Francisco Ikon Pereira de Azevedo 
Código Ide ntific ado r:8F29F7FD 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
AVISO DE RETIFICAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITAIÇABA TORNA PÚBLICA A RETIFICAÇÃO DO 
NÚMERO DA PORTARIA N°14 PUBLICADA DIA 14/01/2025, 
CONFORME A SEGUIR: ONDE SE LÊ N° 14, LÊ-SE N'25. 
Portaria n° 025, de 14 de janeiro de 2025. 
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso H 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 001/2023, de 
25 de janeiro de 2023, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder ao Sr. ITALO AUGUSTO DA SILVA, Motorista, 
matricula n" 0000000, meia diária sem pernoite, no valor unitário e 
total de RS 120,00 (cento e vinte reais), considerando a necessidade 
de deslocamento ate a cidade de Fortaleza! Ceara, no dia 15 de janeiro 
de 2025, onde esteve na sede do Partido dos Trabalhadores - PT 
Ceara, acompanhado da Vereadora, Sheila Pereira Damasceno, para 
tratar de assunto referente a promoção e incentivo à participação das 
mulheres na politic a. 
Art. 2" As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidenta da Camara Municipal de Ttakaba 
Publicado por: 
Francisco Ikon Pereira de Azevedo 
Código kle ntificador:COGF'A 147 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Portaria n° 031, de 05 de fevereiro de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias e da outras 
providencias. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 001/2023, de 
25 de janeiro de 2023, 
RESOLVE: 
Art. 1" Conceder a Sra. ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS, 
vereadora, matricula if 1200196, meia diária sem pernoite, no valor 
unitário e total de RS 200,00 (duzentos reais), considerando a 
necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/ Ceara, no dia 
06 de fevereiro de 2025, onde compareceu ao Departamento Estadual 
de Trânsito - DETRAN/CE, para tratar de assuntos referentes ao 
município de Itakaba. 
Art. 2" As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ikon Pereira de Azevedo 
Código Identificador: 1C32E3F5 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPitiE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Portaria n' 032, de 05 de kvereiro de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias e cla outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que the confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução if 001/2023, de 
25 de janeiro de 2023, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a Sra. FLÁVIA MARIA COSTA DOS REIS, 
vereadora, matrícula n" 1200194, meia diária sem pernoite, no valor 
unitário e total de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando a 
necessidade de deslocamento ate a cidade de Fortaleza/ Ceara, no dia 
06 de fevereiro de 2025, onde compareceu ao Departamento Estadual 
de Transito - DETRAN/CE, para tratar de assuntos referentes ao 
município de Itakaba. 
Art. 2" As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itakaba 
Publicado por: 
Francisco Ikon Pereira de Azevedo 
Código Identificador:973DOE14 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Portaria n" 033, de 05 de fevereiro de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias e da outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que the confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 001/2023, de 
25 de janeiro de 2023, 
RESOLVE: 
www.diariomunicipa com. br/apre c e 57