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Lei Nº 295/2005, de 11 de Agosto de 2005.
Dispõe sobre a criação do CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE - COMDEMA, e dá outras
providências.
* A Câmara Municipal aprova e o Sr. Frank Gomes Freitas, Prefeito do
Município de Itaiçaba sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente,
integrante do Sistema Nacional e Estadual do Meio ambiente com o objetivo de
manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo, preserva-lo e recupera-lo para as presentes e
futuras gerações.
Parágrafo 1º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão
consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de
sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis
correlatas do município.
Parágrafo 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá como
objetivo assessorar a gestão da Política Municipal do Meio Ambiente, com o apoio
dos serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente deverá
observar as seguintes diretrizes:
I. | Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;
IH. Participação comunitária;
HI. Promoção da saúde pública e ambiental; .
IV. Compatibilização entre as políticas do meio ambiente nacional e
estadual;
V. -Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;
VI. Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão
ambiental;
VII. Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições
e ações ambientais;
VIII. Prevalência do interesse público sobre o privado;
IX. Proposta de reparação do dano ambiental independentemente de outras
sanções civis ou penais.
Rua Cel. João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba — CE — CNPJ: 07.403.769/0001-08 — Fone: (0XX) 3410.1112
Fax: (0XX) 3410.12.13 — CEP: 62820-000 — E-mail: itaicaba()municipios.com.br
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FERASCENDO PARA O FUTURO
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Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:
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II.
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XVII.
Propor diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente;
Colaborar nos estudos e elaboração dos planejamentos, planos,
programas e ações de desenvolvimento municipal e em projetos de
lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e
ampliação de área urbana;
Estimular e acompanhar o inventário dos bens que deverão constituir
o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do município;
Propor o mapeamento das áreas criticas e a identificação de onde se
encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras;
Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas e leis),
critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade
do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos
ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao
Estado e a União;
Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de
proteção ambiental do município;
Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento
e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
Propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de
um programa de formação e mobilização ambiental;
Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa
e atuação na proteção do meio ambiente;
Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões
ambientais ocorridas nos municípios, sugerindo soluções reparadoras;
Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental;
Convocar as audiências públicas nos termos da legislação;
Propor a recuperação os recursos hídricos e das matas ciliares;
Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico
e paisagístico; -
Exigir, para a exploração dos recursos ambientais, prévia autorização
mediante análise de estudos ambientais;
Deliberar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais
dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os
organismos federais e estaduais para a implantação das medidas
pertinentes à proteção ambiental local;
XVIII.Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição
XIX.
ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando
no de sua apuração e, sugerir ao Prefeito as providencias que julgar
necessárias;
Incentivar a parceria do Poder Público com os segmentos privados
ara gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental:
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XX. Deliberar sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e
eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de
embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a
destinação final de seus efluentes em mananciais;
XXI. Deliberar sobre a instalação ou ampliação de indústrias nas zonas de
uso industrial saturada ou em vias de saturação;
XXII. Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de
vida municipal;
XXII.Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes municipais,
estaduais e federais de proteção ambiental;
XXIV. Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes dados e informações
ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial
municipal;
XXV. Deliberar sobre o licenciamento ambiental na fase prévia, instalação,
operação e ampliação de qualquer tipo de empreendimento que possa
comprometer a qualidade do meio ambiente;
XXVI. Recomendar restrições a atividades agrícolas ou indústrias, rurais ou
urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XXVII. Decidir, em instancia de recursos, sobre as multas e outras
penalidades impostas pelo órgão municipal competente;
XXVIII. Analisar anualmente o relatório de qualidade do meio ambiente
municipal;
XXIX. Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em
cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a
participação popular no Conselho Municipal do Meio Ambiente.
XXX. Gerir e participar das decisões sobre a aplicação dos recursos
destinados ao Meio Ambiente, propondo critérios para a sua
programação e avaliando os programas, projetos, convênios,
contratos e quaisquer outros atos que serão subsidiados pelo mesmo;
XXXI. Fazer gestão junto aos organismos estaduais e federais quando o
problemas ambientais dentro de território municipal ultrapasse sua
área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se
tornarem mais efetivas;
XXXII. Convocar ordinariamente a cada dois (02) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a
Conferência Municipal Ambiental, que terá a atribuição de avaliar a
situação da preservação, conservação e efetivação de medidas
voltadas ao meio ambiente e, como consequência propor diretrizes a
serem tomadas;
XXXIII. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomadas;
XXXIV. Elaborar a aprovar o Regimento interno
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Art.4º - O Conselho de Defesa do Meio Ambiente será constituído por
conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária
entre o Poder Publico e a Sociedade Civil Organizada.
Parágrafo 1º - O número de conselheiros será proporcional ao número de
habitantes do município, obedecendo-se ao mínimo de 10 e ao máximo de 20
membros.
Parágrafo 2º - Será membro nato do Conselho de Defesa do Meio Ambiente
pelo menos um representante do Poder Executivo Local, da Câmara Municipal e
do Ministério Público Estadual.
Paragrafo3º - Os representantes da sociedade civil organizada obedecerão à
rotatividade de dois (02) anos, permitindo-se a recondução.
Parágrafo 4º - Serão membros natos do Conselho de Defesa do Meio
Ambiente, os representantes de entidades públicas federais, estaduais e
municipais ligadas à questão ambiental que tenham sede no município.
Parágrafo 5º - O conselheiro titular do Conselho de Defesa do Meio
Ambiente deverá indicar seu Suplente, oriundo da mesma categoria
representativa, para quando for o caso, substituí-lo na plenária.
Parágrafo 6º - A estrutura do Conselho será composta por um presidente,
colegiada e secretária executiva, escolhidos dentre seus membros, conforme
estabelecido em Regimento Interno.
Parágrafo 7º - O Conselho de Defesa do Meio Ambiente poderá instituir,
sempre que necessários câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e
ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de
interesse ambiental.
Parágrafo 8º - Os membros do Conselho terão mandato de dois anos,
podendo ser reeleitos uma única vez.
Parágrafo 9º - O exercício das funções de membros do Conselho será gratuito por
se tratar de serviço de relevante interesse publico.
Art. 5º - A Plenária reunir-se-á em caráter ordinário e extraordinário, como
dispuser o Regimento Interno do Conselho de Defesa do Meio Ambiente.
Parágrafo 1º - A Plenária pode ser convocada extraordinariamente pelo seu
Presidente ou por solicitação de três (03) conselheiros respeitando o Regimento
Interno. AO
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Parágrafo 2º - Na ausência do Presidente da Plenária, este será substituído
por conselheiro eleito, presidindo esta sessão o conselheiro mais idoso entre os
presentes.
Parágrafo 3º - A Plenária se reunirá com o quorum mínimo de metade mais
um de sues membros, deliberando por maioria simples em primeira convocação
e, em seguida com o número de conselheiros presentes, sendo fundamentado
cada voto.
Parágrafo 4º - As decisões da Plenária serão formalizadas em Resoluções e
outras deliberações, sendo imediatamente publicada na imprensa oficial do
município ou em jornal local de grande circulação ou afixada em local de grande
acesso público, após cada sessão.
Parágrafo 5º - Cada membro do Conselho de Defesa do Meio Ambiente terá
o direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 6º - O Conselho pode manter com órgãos das administrações
municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do meio ambiente.
Art. 7º - O Conselho, sempre que cientificado de possíveis agressões
ambientais, diligenciará no sentido de sua comprovação e das providências
necessárias.
Art. 8º - As sessões do Conselho serão públicas, os atos e documentos
deverão ser amplamente divulgados.
Art. 9º - Dentro do prazo máximo de sessenta dias após sua instalação, o
Conselho elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por Decreto.
Parágrafo Único - A instalação do Conselho e a nomeação dos conselheiros
ocorrerão no prazo máximo de noventa dias, contados a partir da data de
publicação dessa lei.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará, em 11 de
Agosto de 2005.
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