norma nº 296/2005

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Ê ESTADO DO CEARÁ
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RENASCENDO PARA O FUTURO
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LEI Nº 296/2005, DE 15 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a aprovação do Plano
Municipal de Educação e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, Sr, Frank Gomes Freitas,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI.
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento
anexo, com duração de 10(dez) anos.
Art. 2º. O município, em articulação com os demais entes municipais e a sociedade
civil, procederá a avaliações periódicas da implantação do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo Primeiro. O Poder Legislativo acompanhará a execução do Plano
Municipal de Educação.
Parágrafo Segundo. A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de vigência
desta Lei, cabendo à Câmara Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas a
correção de deficiências e distorções.
Art. 3º. O Município instituirá o Sistema Municipal de Avaliação e estabelecerá os
mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Municipal de
Educação.
Art. 4º. O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às
metas constantes do Plano Municipal de Educação e do respectivo plano decenal.
Art. 5º. O Governo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste Plano e da
progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça
amplamente e acompanhe sua implantação.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, em 15 de Setembro de 2005.
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