norma nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
e. t ITAICLAI3A 
JUNTOS CONST RU i NDO O FUTURO 
Portaria n° 042, de 14 de fevereiro de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias 
e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso das atribuições 
que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, bem como a 
Resolução n° 002/2025, de 30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder ao Sr. CARLOS EDUARDO PEIXOTO BARROS, vereador, 
matricula n° 1200176, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total de R$ 250,00 
(duzentos e cinquenta reais), considerando a necessidade de deslocamento até a cidade 
de Fortaleza/Ceará, no dia 17 de fevereiro de 2025, onde compareceu à Secretaria de 
Proteção Social - SPS, para audiência corn a secretaria da Pasta. 
Art. 2° As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Sheila Pereira Damasceno 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Av. Cel. Jac) Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceara 
CNPJ: 01,598.356/0001-31 E-mail: cmitaicaba0gmail,com 
Fone fax: (88) 3410-1178 
Ceará,, 19 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara • ANO XV IN" 3655 
Fortaleza/Ceará, no dia 17 de fevereiro de 2025, onde compareceu 
Secretaria de Proteção Social - SPS, para audiência com a secretaria 
da Pasta. 
Art. 20 As despesas decorrentes de diárias correrão á conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:A679228 I 
CAM ARA MUNICIPAL DE ITAICABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Portaria n° 042, de 14 de fevereiro de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias e di outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que the confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n" 002/2025, de 
30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder ao Sr. CARLOS EDUARDO PEIXOTO BARROS, 
vereador, matricula re 1200176, meia diária sem pernoite, no valor 
unitário e total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 
considerando a necessidade de deslocamento ate a cidade de 
Fortaleza/Ceará, no dia 17 de fevereiro de 2025, onde compareceu a 
Secretaria de Proteção Social - SPS, para audiência com a secretaria 
da Pasta. 
Art. 2" As despesas decorrentes de diárias correrão i conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código I dentificador:02327797 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 690/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
LEI N" 690/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNTCfP10 — LET 
MUNICIPAL — LOA N° 681/2024 DE 21/11/2024, E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAICABA/CE, 0 Sr. Antoniel 
Max Silva Holanda, no uso de suas atribuições legais, e de 
conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação vigente, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba APROVOU e é 
sancionada e promulgada a seguinte Lei. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por 
decreto do Prefeito Municipal, CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL no valor de RS 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais) 
no vigente ORÇAMENTO PROGRAMA — LEI MUNICIPAL — LOA 
N" 681/2024 DE 21/11/2024, para atender necessidades de 
adequações orçamentárias decorrentes de NOVA ESTRUTUR A 
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE ITAICARA/CE definida 
pela Lei if 685/2025. 
Art. 2". Fica criado no vigente Orçamento da Despesa o órgão 09 — 
Controladoria Geral do Municipio, como nova Unidade Gestora 
(U.G.) do Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2025 e 
Seguintes. 
Art. 3". Ficam criadas no vigente Orçamento da Despesa as seguintes 
Unidades Orçamentárias (U.0.): 
• U.O. 01.02 — Gabinete do Vice-Prefeito; e 
• U.O. 09.01 — Controladoria Geral do Município. 
Art. 4'. Ficam criadas no vigente Orçamento da Despesa as seguintes 
Atividades para atender a criação, implantação e fimcionamento da 
Unidade Gestora definida e Unidades Orçamentárias definidas nos 
arts. 2° e 3° desta Lei, respectivamente: 
a) Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Vice-Prefeito: 
ORGAO: 01 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01.02 -Gabinete do V ice-Prefeito 
Funcio: 04 - Administravão 
Su bfun çao: 122 - Adminisnação Geral 
Programa: 0100 -Goa° e Apoio Administrativo 
Atividade: 2.071 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
DETALHAMENTO DE DESPESA: 
ELEMENTOS VALOR -RS 
3190.04.00 - Contnitaiçõe Pm. Temia
Determinado 10.000,00 
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens 
Fixas -- Pessoal Civil 140.000,00 
3191113.00 - Obrigações Patronais (INS'S) 18.000,00 
3390.14.00 - Diárias-Civil 5.000,00 
3390.30.00 - Material de Consumo 6.000,00 
3390.33.00 - Passagens e Despesas Com 
Locomoção 
8.1, 100
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Física 
3.000,00
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros 
- Pessoa Juridica 
7.000,00
3390.40.00 - Serviços de T. L e 
Comunicação - Peoria Juridica 
2.000.00
3390.93.00 - Indenizações e Restituiçoes 1.000,00 
4490.51.00 - Obras e Instalasaes 10.000,00 
4490.52.00 - Equipamemos c. Material 
Permanente 
10.000,00 
TOTAL 229.000,00 
h) Manutenção e Funcionamento da Controladoria Geral do 
Município: 
DRGAO: 09 -CONTROLADORIA GERAL IX) MUNICÍPIO 
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 09.01 - Coutruladoria Geral do Municipio 
F1111411: 04 - Administração 
Subrunção: 124 -Control,: Intemo 
Programa: 0100 - Gendii e Apoin Administndivo 
Atividade: 2.071 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
DETALHAMENTO DE DESPESA: 
El ,EMENTOS VA1.OR - RS 
3190.04.00 - Contrail* pot Tempo 
Determinado 
10.000,„ 
3190.11.00 - Vencimentos c Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 140.000,00 
3190.13.00 - Obligaçõ us Patronais 
(INSS) 
18.000,00
3399.14.00 - Diárias - Civil 1.000,00 
3390.30.011- Material de Consumo 5000,110 
3390.36.00 - Outros Serviços de 
Terceiros - Pessoa Fieira 
5.000.00
3390.39.00 - Outrog Serviços de 
Terceiros - Persoa Jurídica 
90.000,00
3390.40.00 - Serviços de T. I. e 
Comunicação - Pessoa3uridica 
3.000,00
3390.48.00 - Outros Auxilias 
Financeiros a Pessoas Fisieas 1.000,00 
3390.93.00 - Indenizações e Restituições 1.000,00 
3390.95.00 - Indenização pela EXCCIIÇãO 
de Trabalhos de Campo 1.000,00 
4490.5100 - Equipamemos e Material 
Permanente 
10.000,00 
TOTAL 205.0011,00 
Parágrafo único — As dotações criadas neste artigo terão seus valores 
executados pela Fonte de Recurso: 1.500.0000.00 — RECURSOS 
NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. 
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