norma nº 297/2005

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
ITAIÇABA
RERASCENDO PARA O FUTURO
LEI Nº 297/2005, de 27 de Outubro de 2005.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ITAIÇABA PARA [o
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
“DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º, Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Itaiçaba para o exercício financeiro de 2006, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2006 e do art. 165, 8 5º da Constituição Federal,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos,
Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
HI - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a
ele vinculado e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
|. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
Il Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades
orçamentárias;
ll. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria
econômica;
Iv. Demonstrativo da Receita segundo as categorias econômicas;
V. Demonstrativo da Legislação das Receitas;
VI. Atribuições dos órgãos;
Vil. Demonstrativo dos Programas de Trabalho, pelas Unidades
Orçamentárias;
Avenida Coronel João Correia 298 — Centro — ltaiçaba — Ceará — CEP 62.820-000
CNPJ 07.403.769/0001-08 — CGF 06.920.231-1 — Fones (0XX88) 3410-1577 / (0XX88) 3410-1213
Email.: pmitaicabaQOyahoo.com.br
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VIII. - Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
IX. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por ações;
X. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Vínculo
de Recurso;
Xl. Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias e
Funções;
XIl. Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, em
obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei
Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, 8 19, fica estabelecido em
igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da
reserva de contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de
tributos próprios, contribuições, serviços prestados, transferências estaduais e federais
e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente, é estimada em
R$ 5.300.000,00 (Cinco Milhões e Trezentos Mil Reais), discriminadas por categoria
econômica conforme desdobramento a seguir:
FONTES VALOR (R$)
5.803.000,00
101.000,00
30.000,00
Receita Patrimonial 14.000,00
Receita de Serviços 8.000,00
Transferências Correntes 5.645.000,00
Outras Receitas Correntes 5.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 70.600,00
Transferências de Capital 70.600,00
1.3. RECEITAS RETIFICADORAS — FUNDEF -573.600,00
TOTAL GERAL 5.300.000,00
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Receita Prevista por Fonte
Transferências de Capital pRtcetia Tributária
1,33% | / 1,91%
| | Receita de Contribuições
R c | / 0,57%
» Outras Receitas Correntes | /
0,09% “a | / aaa Patrimonial
/ ” 0,26%
|
1 /
] / " Receita de Serviços
| [ZE coca 0,15%
Art. 4º, A receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento
constante do anexo VI que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada
em R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), é desdobrada nos seguintes
conjuntos:
Es Orçamento Fiscal, em R$ 4.075.400,00 (quatro milhões, setenta
e cinco mil e quatrocentos reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.224.600,00 (hum
milhão, duzentos e vinte e quatro mil e seiscentos reais).
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CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a
discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes
desta lei, apresenta por órgãos, o desdobramento abaixo:
VALOR (R$)
Gabinete do Prefeito 209.000,00
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
Secretaria de Infra-Estrutura, Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Secretaria de Ação Social, Trabalho, Juventude e Empreendedorismo
Câmara Municipal de Itaiçaba
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
Despesas Fixadas por Órgão
Reserva de Contingência
0,75%
Câmara Municipal de ltaiçaba q Gabinete do Prefeito
6,34% N À 48806 Secretaria de Administração,
Finanças e Planejamento
Ed pas 13,02%
Secretaria de Ação Social, e:
Trabalho, Juventude e
Empreendedorismo
3,56% a
Secretaria de Infra-Estrutura,
Indústria, Comércio e Turismo
MM 18,23%
f
Secretaria de Educação, |
Cuitura, Desporto, Ciência e / y
Tecnologia N |
32,47% , | | Secretaria de Agricultura,
y A |. Pecuária, Aquicultura e Meio
Secretaria de Saúde Ambiente
18,31% 3,26%
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CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária
Art. 7º. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade
orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos
orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura
programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.
Seção II
Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do
excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas,
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme inciso II do & 1º e 88
3º e 49, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes formas:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos
créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente
programados, nos termos do art 8º., parágrafo único, da Lei Complementar no.
101/2000.
b) do excesso de arrecadação dos recursos livres, observada a devida
alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde, ou ainda, para complementar as dotações do Poder
Legislativo, desde que respeitados os preceitos estabelecidos nos art. 29, 29-A e 30 da
Constituição Federal..
II - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa
Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias,
utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no
inciso III, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
HI — para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de
Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso
Iv, do & 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos
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respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções Nº. 40 e
43 do Senado Federal;
IV — anulando-se da Reserva de Contingência, para utilizar como fonte
de recursos para suprir insuficiência de dotações orçamentárias, na forma da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, conforme o inciso III, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 9. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito
ainda que por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município, atendidas as disposições contidas no art. 38 da
Lei Complementar nº 101/2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito
por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da
respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva
realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário e nominal,
conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2006.
Art. 11. Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o
chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme
art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2005, o Chefe do
Poder Executivo estabelecerá o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o
exercício financeiro de 2006.
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Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 27 de Outubro de 2005.
ES 4
Fran Corda
Prefeito Municipal
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