norma nº 298/2005

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ESTADO DO CEARÁ a,
RA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA “uu
EAIÇARA GABINETE DO PREFEITO arde
LEI Nº 298/2005, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CRAGOS
PÚBLICOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA
FAMILIA - P S F, QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso
de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de
Itaiçaba - Estado do Ceará, 13 (treze) cargos para provimento efetivo com lotação
na unidade administrativa para o Programa Saúde da Família - PS F, a serem
preenchias através de concurso público de prova e/ou provas e títulos, conforme a
legislação específica distribuídas da forma prevista no quando a seguir:
TABELA DE CARGOS A SEREM CRIADOS ]
Cargos Habilitação Necessária | Quant Carga Horária | Vencimento Mensal
+ 1 Semanal Em R$
- Médico Curso Específico com 04 40 horas 2.500,00
registro no Conselho
Respectivo. - [ .
- Enfermeiro | Curso Específico com 05 | 40 horas 1.500,00
registro no Conselho
Respectivo.
- Dentista 1 Curso Específico com! 04 | 40 horas 1.500,00
registro no Conselho
Respectivo.
TOTAL DE VAGAS 13
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a lotar os candidatos
aprovados para os cargos elencados no artigo anterior e legalmente exigido no Edital
do Concurso, os requisitos e regras constantes do Estatuto do Servidor Municipal e
na unidade administrativa de acordo com a necessidade da administração municipal,
podendo ainda, definir o seu critério, o local para o preenchimento das vagas.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de
Decreto as atribuições especificas para cada cargo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 24 de Novembro
de 2005.
Rua Cel. João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba — CE — CNPJ: 07.403.769/0001-08 — Fone: (0XX) 3410.1112
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