norma nº 299/2005

ESTADO DO CEARÁ Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA * EA
ITAIÇABA GABINETE DO PREFEITO uricef
LEI Nº 299/2005, de 24 DE Novembro de 2005.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 227/2000 QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL SAUDE DE ITAIÇABA - CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Sr. Frank Gomes Freitas, no uso
de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO ÓRGÃO
Art. 1º - Fica reconhecida por Lei a criação do Conselho Municipal de Saúde
de Itaiçaba - Ce - CMS, instituído que foi pela Lei Nº 227/2000 de 29 de Maio de
2000.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS - é um órgão colegiado
vinculado à estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município, com
atuação no âmbito municipal, tem caráter permanente e deliberativo. É também
normativo e fiscalizador das políticas, ações e serviços de saúde.
Parágrafo Único — As decisões do CMS serão homologadas pelo Chefe do
Poder legalmente constituído da esfera municipal conforme a Lei Federal
Nº 8.142/90.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do município, órgão responsável pelo
gerenciamento do Sistema Único de Saúde - SUS, adotará as medidas necessárias
para o efetivo funcionamento do CMS, fornecendo todo o apoio administrativo,
operacional, econômico — financeiro, recursos humanos e material.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde será assessorado por uma
secretaria Executiva composta de funcionários técnicos ligados ao Sistema Único de
Saúde.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º - A estrutura básica do CMS compreende:
a) Plenária;
b) Secretaria Executiva;
c) Mesa Diretora.
Parágrafo Único - A Organização e as normas de funcionamento do CMS
serão definidas em Regimento próprio aprovado pelo Plenário do Conselho.
Rua Cel. João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba — CE — CNPJ: 07.403.769/0001-08 — Fone: (0XX) 3410.1112
Fax: (0XX) 3410.12.13 — CEP: 62820-000 — E-mail: itaicaba() municipios.com.br
ITAIÇABA
GOVERNO MUNICIPAL
RENASCENDO PARA O FUTURO
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA EA
GABINETE DO PREFEITO unicef
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Saúde - CMS compete sem prejuízo do
Poder Legislativo:
E.
II.
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, a
nível municipal incluindo seus aspectos econômicos, financeiros, de
gerências técnica administrativa Ê
Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde
considerando a realidade epidemiologica do Município; ,
Estabelecer critérios gerais de controle e Avaliação do Sistema Único de
Saúde - SUS em Itaiçaba, com base em parâmetro de cobertura,
cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos,
objetivando o atendimento pleno das necessidades de saúde da
população;
Propor critérios que definam os padrões de qualidade e de
resolutividade dos serviços de saúde verificando o processo de
incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área de saúde;
Propor critérios: às programações e as execuções financeiras
orçamentárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, acompanhado a
movimentação e destinação dos recursos;
Apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da
Secretaria de Saúde e fiscalizar a sua aplicação;
Estabelecer diretrizes e critérios quanto a localização e ao tipo de
unidade prestadora de serviços de saúde, público, filantrópico e privado
no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS;
Estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos
aditivos que se refiram ao Sus:
Requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico
financeiro, relativo ao SUS, de órgão ou entidades públicas, privadas e
conveniadas com Sistema Único de Saúde;
Analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos
permitentes à saúde;
Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal
de Saúde e suas normas de funcionamento;
Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o plano de
aplicação e prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar
a movimentação do Fundo Municipal de Saúde;
Estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde, a nível
municipal;
Outras atribuições estabelecidas pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90 e
outras atribuições definidas e asseguradas em atos complementares
que se refiram a operacionalidade e a gestão do Sistema Único de
Saúde.
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CAPITULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Saúde de Saúde - CMS tem sua
composição conforme estabelece a Lei Nº 8.142/90, composta de representantes de
instituições governamentais, prestadores de serviços de saúde, representantes de
profissionais de saúde, e representantes dosa usuários, assim composto:
I-Governo
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 Representante da Secretaria Municipal de Ação Social.
II- Prestadores de Serviços
- 01 Representante da Unidade Mista Josefa Maria da Conceição.
III- Profissionais de Saúde
- 01 Representante do Nível Superior;
- 01 Representante do Nível Médio;
- 01 Representante dos Agentes Comunitários.
IV- Usuários
- 01 Representante das Entidades Organizadas da Sede do Município;
- 01 Representante das Associações: São Francisco e Serrote;
- 01 Representante das Associações: Tomé Afonso e Alto dos Pequenos;
- 01 Representante das Comunidades: Camurim, Alto Ferrão e Rancho do Povo;
- 01 Representante das Entidades: Logradouro, Caris, Canto da Onça e Baixo Giqui;
- 01 Representante das Comunidades: Alto Brito, Tracoem, Ramada e Arraial;
- 01 Representante das Comunidades: Cidade Nova e Tabuleiro do Luna.
8 1º - A composição do CMS é paritária, sendo o segmento de usuários de
50% (cinquenta por cento), o segmento do Governo e Prestadores de serviços igual
a 25% (vinte e cinco por cento) e de profissionais de saúde 25% (vinte e cinco) e
definida em plenária da Conferência Municipal de Saúde.
8 2º - As indicações dos representantes dos profissionais de saúde deverão
ser escolhidas entre várias entidades; sindicatos ou associações que representam os
profissionais, sob a coordenação da Secretaria de Saúde do Município, no dia e hora
marcada em edital, registrada em ata. R
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REMASCENDO PARA O FUTURO
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8 3º - Os representantes de usuários serão escolhidos em Assembléias,
coordenados pela Secretaria de Saúde do Município, com ampla participação da
comunidade, por localidade e por votação direta e demográfica e registrada em ata.
8 4º - Os Conselheiros do CMS serão nomeados pelo prefeito Municipal
mediante indicação formal dos respectivos órgão e entidades que representam, com
mandato de 2(dois) anos, com direito a uma recondução.
8 5º - Qualquer alteração ou modificação da composição definida no artigo 6º,
somente será possível se resultar de proposição de Conferência municipal de Saúde,
convocada para tal fim, conforme Resolução Nº 08/95 do Conselho Estadual de
Saúde - CESAU - CE.
8 6º - O Presidente do Conselho de Saúde Municipal será o Secretário de
Saúde do Município.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º - As funções dos Conselheiros serão consideradas serviço público
relevante.
Art. 8º - Cada membro terá direito a um voto, a exceção do Presidente que
terá, além do voto comum, o de qualidade.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE aos 24 de
Novembro de 2005.
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rank Gomes Freitas
PREFEITO MUNICIPAR DE !TAIÇABA
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