norma nº 74/2025

CAMARA MUNICIPAL DE 
: P: I TR CASA 
JUNTOS CONSTRUINDO O FUTURO 
Portaria ne 074, de 07 de maio de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias 
e di outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso das atribuições 
que lhe confere o Art. 27, parágrafo 69, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, bem como a 
Resolução n9 002/2025, de 30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1 2 Conceder ao Sr. Guilherme Nunes Bezerra Barbosa, vereador, matricula 
n9 1200178, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total de R$ 250,00 (duzentos e 
cinquenta reais), considerando a necessidade de deslocamento até a cidade de 
Fortaleza/Ceará, no dia 08 de maio de 2025, onde esteve presente no Gabinete 
Parlamentar do Deputado Estadual Guilherme Bismarck, e participou de uma reunião 
para tratar de assuntos de interesse do município. 
Art. 22 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 39 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Sheila Pereira Damasceno 
Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba 
Av. Cel. Jab Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaivaba - Ceará 
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaPgmail.com 
Fone fax: (88) 3410-1178 
Ceará, 12 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara • ANO XVII N° 3709 
Município de Irauçuba/CE, com o tema "Envelhecimento 
multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e 
participação". 
Art. 2°. A 2° Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será 
coordenada pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa, sendo presidida pela Secretária Municipal da Inclusão e 
Promoção social. 
Parágrafo único. Em suas eventuais ausências e/ou impedimentos, a 
Secretária da Inclusão e Promoção Social sera substituida por pessoa 
por ela indicada, mediante ato interno. 
Art. 3°. São objetivos da r Conferencia Municipal dos Direitos 
Pessoa Idosa: 
I - Promover a participação social para a proposição de ações que 
visem a superação de barreirasaodireito de envelhecereivelhice 
digna e saudável; 
II - Identificar os desafios do envelhecimento plural no Município de 
Irauçuba/CE, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas 
exercidas, visando a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e 
III - Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção 
dos direitoseda cidadania das pessoas idosas, a partir da articulação 
interfederativa. 
Art. 4°. 0 regimento interno da 2s Conferencia Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa será elaborado por Comissão instituída pela 
Secretaria da Inclusão e Promoção Social. 
Parágrafo único. 0 regimento interno da 2' Conferencia Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre a sua organização e o seu 
funcionamento. 
Art. 5°. A Secretaria Municipal da Inclusão e Promoção social, assim 
como o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dará 
publicidade aos resultados da 2" Conferencia Municipal dos Direitos 
da Pessoa Idosa. 
Art. 6°. As despesas com a organização e a realização da conferência 
de que trata este decreto correnloiconta de recursos orçamentários e 
das dotações orçamentárias consignadas A Secretaria da Inclusão e 
Promoção Social de Irauçuba/CE. 
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador 157B7205 
SECRETARIA DE INFRESTRUTURA 
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO 
O Secretário da Infraestrutura do Município de Irauçuba, em 
cumprimento A HOMOLOGAÇÃO por ele mesmo procedido, faz 
publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir 
aduzido: 
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos 
serviços da 2" Etapa de Implantação de Sistema de Esgotamento 
Sanitário na Sede do Município de Irauçuba — CE. 
CONTRATADA: 
M A FEITOSA DE SOUSA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no. 
41.356.135/0001-71, com valor global de RS 11.279.877,90 (onze 
milhões duzentos e setenta e nove mil oitocentos e setenta e sete 
reais e noventa centavos), referente ao Lote único. 
FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL 14.133/21 e suas 
posteriores alterações e ainda a Concorrência Eletrônica de n° 
2024.09.30.01. 
Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pelo Secretario da 
Infraestrutura do Município de Irauçuba-CE. 
Irauçuba/CE, 29 de abril de 2025. 
FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO 
Secretário de Infraestrutura 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:3A4305 ID 
SECRETARIA DE 1NFRESTRUTURA 
EXTRATO DO CONTRATO 
EXTRATO DE CONTRATO — CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 
N°. 2024.09.30.01 — Objeto: Contratação de empresa especializada 
para execução dos serviços da 2° Etapa de Implantação de Sistema de 
Esgotamento Sanitário na Sede do Município de Irauçuba/CE. 
Contratada: M A FEITOSA DE SOUSA LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o n°. 41.356.135/0001-71, com valor global de RS 11.279.877,90 
(Onze Milhões Duzentos e Setenta e Nove Mil Oitocentos e Setenta 
e Sete Reais e Noventa Centavos), referente ao Lote único. Assina 
pela Contratada: Marcos Antônio Feitora de Sousa. Data de 
Assinatura do Contrato: 30 de abril de 2025. Vigência do 
Contrato: 600 dias. Contratante: Secretaria da Infraestrutura. 
Assina pela Contratante: Francisco Furtado Elias Melo. Dotação 
Orçamentária de n°: 1001 17 512 0010 1.064, Convênio União 
(Fonte 1700000000) e Próprio (Fonte 1500000000). 
Elemento/Subelemento de Despesa: 4.4.90.51.00/ 4.4.90.51.99. 
Irauçuba/CE, 30 de abril de 2025. 
FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO — 
Secretário da Infraestrutura. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código ldentificador:95F 1D765 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS 
Portaria n° 074, de 07 de maio de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diarias e di outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que the confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso H 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 002/2025, de 
30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder ao Sr. Guilherme Nunes Bezerra Barbosa, vereador, 
matricula n° 1200178, meia diária sem pernoite, no valor unitário e 
total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando a 
necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/Ceara, no dia 
08 de maio de 2025, onde esteve presente no Gabinete Parlamentar do 
Deputado Estadual Guilherme Bismarck, e participou de uma reunião 
para tratar de assuntos de interesse do município. 
Art. 2° As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:BD115A7A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 015/2025-INEX 
www.diariomunicipaLcombr/apme 58