norma nº 300/2005

ESTADO DO CEARÁ
tg PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
ITAIÇABA
> vERNO MUNICIPAL
TEMASTENDC ARA O FUTURO
Lei n.º 300/2005, de 08 de Dezembro de 2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município de ltaiçaba para o
período 2006-2009, e dá outras
providências.
O Cidadão Frank Gomes Freitas, Prefeito Municipal de Itaiçaba.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
An. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 81º da Constituição Federal e artigos 15 e 16, II,
da Lei Complementar Nº 101/2000, estabelecendo Para o período, os programas com
Seus respectivos objetivos, as ações, as metas financeiras da administração pública
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada, na forma do conjunto de anexos integrantes
desta Lei.
81º - Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano
Plurianual, consideram-se:
1. Programa: conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou atendimento de
necessidades ou demanda da sociedade.
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CNPJ 07.403.769/0001-08 — CGF 06.920.231-1 — Fones (0XX88) 3410-1577 / (0xx88) 3410-1213
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O PARA O FUTUR
IH. Ação: conjunto de operações cujos produtos contribuem para os
objetivos do programa. Ação pode ser um Projeto, Atividade ou
Outras Ações.
HI. Diretrizes: conjunto de critérios de ação e decisão que devem
disciplinar e orientar a atuação governamental;
IV. Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a
realização das ações governamentais;
V. Metas: a especificação e a quantificação física dos objetivos
estabelecidos.
8 2.º - conjunto de anexos mencionados no caput deste artigo, compõe-se
de:
I. ANEXO I - Diretrizes e Objetivos Gerais
H. ANEXO II - Informações Básicas do Município e síntese da situação
sócio-econômica;
HI. ANEXO III - Quadros de programas com objetivos, as ações,
metas e valores para o quadriênio 2006-2009.
Art. 2.º As leis de diretrizes orçamentárias, conterão para o exercício a que
se referirem os programas do Plano Plurianual as prioridades que deverão
ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente, de acordo com
o que for proposto nos Anexos de Metas Fiscais e Anexos de Riscos Fiscais,
nos temos da Lei Complementar No. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3.º As codificações de programas deste Plano deverão ser observadas
nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos
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que os modifiquem. y á
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Art. 4.º As receitas necessárias para a execução deste Plano Plurianual
serão formadas pelas receitas do tesouro e transferidas, mesmo que com
finalidade específica, nos termos do art. 11 da Lei Federal n.º 4320, de 17
de março de 1964.
Art, 5.º os valores financeiros contidos no ANEXO III desta Lei, sem caráter
normativo, são orçados a preços de julho de 2005, podendo entretanto, ser
corrigidos monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos
anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normas
definidas nesta Lei.
Parágrafo Único - Os valores definidos no caput deste artigo são
referenciais, não se constituindo em limites para a programação de
despesas. E -.
Art. 6.º Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e
orçamentários, devidamente em cada exercício do período 2006-2009, fica
o Poder Executivo autorizado a reajustar o Plano objeto desta Lei durante o
próprio exercício em que decorra e execução orçamentária anual,
procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação
ou mesmo a inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, tendo em
vista a ajustá-lo:
I. Às alterações emergentes ócorridas no contexto sócio-econômico e
financeiro;
IH. Ao processo gradual de reestruturação do gasto público do Município
como objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro;
HI. Ao aumento de investimentos públicos, em particular os votados
para a área social;
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IV. À concessão de racionalidade e austeridade do gasto publico
municipal;
V. Aos limites impostos pela Lei Complementar n.º 101/2000, de 04 de
maio de 2000;
VI. Às limitações impostas pelos demais instrumentos de nosso
ordenamento jurídico.
VII. À elevação do nível de eficiência do gasto publico;
VIII. À proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IX. À proposta orçamentária anual.
Parágrafo Único - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias
e de suas metas financeiras que envolvem recursos do orçamento municipal
acompanharão os projetos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis
Orçamentárias Anuais.
Art. 7.º A aplicação do disposto no artigo anterior, não exime a obrigação
do ajuste concomitante do Orçamento do Município, na forma do que a Lei
Orçamentária Anual dispuser, quando a antecipação, prorrogação, anulação
ou inclusão de novas ações, metas físicas e financeiras ocorrem durante a
execução orçamentária de cada exercício financeiro do período 2006 -2009.
Art. 8.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo por
meio de projeto de lei especifico, observado o disposto no art. 9.º desta
Lei.
Parágrafo Único - O projeto de lei mencionado no caput deste artigo
conterá, no mínimo:
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I. Na hipótese de inclusão de Programa: indicação dos recursos que
financiarão o programa proposto e seus objetivos.
IH. Na hipótese de alterações ou exclusão de programa: uma
exposição das razões que motivaram a proposta.
Art. 9.0 À inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas
metas, quando envolverem recursos orçamentários do Estado e/ou da
programa.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado, através dos meios
descritos no caput deste artigo e no artigo 8º. a:
I. efetuar a alteração dos quantitativos das ações;
H. incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas,
exclusivamente nos Casos em que tais modificações não envolvam
recursos dos orçamentos dos Governos Estadual e Federal,
respectivamente.
Art. 10.º Os Programas e ações decorrentes de projetos e/ou atividades,
objeto de abertura de créditos especiais autorizados por lei especifica,
ficarão fazendo parte automaticamente do Plano Plurianual para o
quadriênio 2006-2009.
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Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ltaiçaba, em 08 de dezembro de 2005.
E ome. LA
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