norma nº 79/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
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JUNTOS CONSTRUiNDO 0 FUTURO 
Portaria n2 079, de 02 de junho de 2025. 
Dispõe sobre a concessão de diárias 
e di outras providências. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso das atribuições 
que lhe confere o Art. 27, parágrafo 62, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, bem como a 
Resolução n2 002/2025, de 30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1 2 Conceder ao Sr. ITALO AUGUSTO DA SILVA, Motorista, matricula n2
1200206, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais), considerando a necessidade de deslocamento até a cidade de 
Fortaleza/Ceará, no dia 03 de junho de 2025, onde acompanhou a presidente no evento 
Café com Presidentes, promovido pela Unido dos Vereadores e Camara do Ceará - UVC, na 
sede da entidade, em Fortaleza/CE. 
Art. 22 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Sheila Pereira Damasceno 
Presidenta da Camara Municipal de Itaiçaba 
Av. Cel. Joao Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaivaba - Ceara 
CNP): 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaftgmail.com 
Fone fax: (88) 3410-1178 
Ceara, 06 de Junho de 2025 • Difirio Oficial dos Mtmicipios do Estado do Ceara • ANO XVI I N° 3728 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de 
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo 
ou processo judicial, pelo preço nunca superior a RS 30.000,00 (trinta 
mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de 
Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a uma 
casa, com área total de 56,64 m2, localizada na Rua 21 de Junho, S/N, 
Funasa n° 7/1, Bairro Sagrado Coração de Jesus, no Município de 
Irauçuba, Estado do Ceara, de propriedade da Sra. SARAH MOTA 
GOMES, que possui as seguintes confrontações: AO LESTE 
(FRENTE): Do ponto P I definido pelas coordenadas (9585931.00 m 
S e 413084.00 m E), deste segue ate o ponto P2 definido pelas 
coordenadas (9585927.00 m S e 413084.00 m E), com distancia de 
3,20 metros, confrontando com a Rua 21 de Junho; AO NORTE 
(LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9585927.00 
m S e 413067.00 m E), e distância de 17,70 metros, confrontando com 
a propriedade do senhor Luis Roberto Rodrigues; AO OESTE 
(FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9585931.00 m S e 
413067.00 m E) e distância de 3,20 metros, confrontando com a 
propriedade do senhor Jose Brioso; AO SUL (LADO DIREITO): Do 
ponto P4 ao PI com distância de 17,70 metros, confrontando com a 
propriedade do senhor Francisco das Chagas. 0 perimetro acima 
descrito encerra com 41,80 metros. 
Art. 2°. 0 imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, 
destina-se a dory* à família carente, no âmbito deste Município de 
Irauçuba/CE, nos termos da Lei municipal n° 1A46, de 19 de 
dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor. 
Art. 3°. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de 
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal n° 2.786, de 21 de 
maio de 1956, da Lei Federal n° 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 
da Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada 
urgente a desapropriação de que trata este Decreto. 
Art. 4°. 0 presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias, especialmente o Decreto n° 63 de 
21 de maio de 2025. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C7DC91A5 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DUMAS 
Portaria n° 079, de 02 de junho de 2025. 
Dispõe sobre a concessão de diárias e da outras 
providências. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 002/2025, de 
30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder ao Sr. ITALO AUGUSTO DA SILVA, Motorista, 
matricula n° 1200206, meia diária sem pernoite, no valor unitário e 
total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), considerando a 
necessidade de deslocamento ate a cidade de Fortaleza/Ceara, no dia 
03 de junho de 2025, onde acompanhou a presidente no evento Café 
com Presidentes, promovido pela União dos Vereadores e Camara do 
Ceara - UVC, na sede da entidade, em Fortaleza/CE. 
Art. 2° As despesas decorrentes de diárias correrão a conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001/.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidents da Camara Municipal de Itakaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:9C3B1D54 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Portaria n° 080, de 02 de junho de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias e da outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que the confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 002/2025, de 
30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, 
vereadora, matricula no 0900249, meia diária sem pernoite, no valor 
unitário e total de RS 300,00 (trezentos reais), considerando a 
necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/Ceará, no dia 
03 de junho de 2025, onde esteve presente no evento Café com 
Presidentes, promovido pela União dos Vereadores e Camara do 
Ceara - lUVC, na sede da entidade, em Fortaleza/CE. 
Art. 2° As despesas decorrentes de diárias correrdoiconta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itakaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador: 5 DE49489 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Portaria n° 081, de 03 de junho de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias e da outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Organics Municipal, bem como a Resolução n° 002/2025, de 
30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a Sm. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, 
vereadora, matricula n° 0900249, meia diária sem pernoite, no valor 
unitário e total de RS 300,00 (trezentos reais), considerando a 
necessidade de deslocamento ark a cidade de Fortaleza/Ceara, no dia 
04 de junho de 2025, onde esteve presente no Gabinete do Deputado 
De Assis Diniz, na Assembleia Legislativa, tratando de assuntos a 
respeito do município. 
Art. 2° As despesas decorrentes de diárias correrão a conta do projeto 
at ividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:7A30FA00 
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