norma nº 80/2025

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JUNTOS CONSTRUINDO 0 FUTURO 
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Portaria n2 080, de 02 de junho de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias 
e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA, no uso das atribuições 
que !he confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso H da Lei Orgânica Municipal, bem como a 
Resolução n° 002/2025, de 30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1 2 Conceder a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, vereadora, matricula 
n° 0900249, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total de R$ 300,00 (trezentos 
reais), considerando a necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/Ceará, no 
dia 03 de junho de 2025, onde esteve presente no evento Café com Presidentes, promovido 
pela Unido dos Vereadores e Câmara do Ceará - UVC, na sede da entidade, em 
Fortaleza/CE. 
Art. 22 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Sheila Pereira Damasceno 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itaivaba - Ceará 
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: cmitaicabaftgmail.com 
Fone fax: (88) 3410-1178 
Ceará., 06 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara • ANO XVI N° 3728 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de 
desapropriação de seu pleno dominio, a se efetivar mediante acordo 
ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de 
Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a uma 
casa, com area total de 56,64 m2, localizada na Rua 21 de Junho, S/N, 
Funasa n° 7/1, Bairro Sagrado Coração de Jesus, no Município de 
Irauvuba, Estado do Ceara de propriedade da Sra. SARAH MOTA 
GOMES, que possui as seguintes confrontações: AO LESTE 
(FRENTE): Do ponto P I definido pelas coordenadas (9585931.00 m 
S e 413084.00 m E), deste segue are o ponto P2 definido pelas 
coordenadas (9585927.00 m S e 413084.00 m E), com distância de 
3,20 metros, confrontando com a Rua 21 de Junho; AO NORTE 
(LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9585927.00 
m S e 413067.00 m E), e distância de 17,70 metros, confrontando com 
a propriedade do senhor Luis Roberto Rodrigues; AO OESTE 
(FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9585931.00 m S e 
413067.00 m E) e distância de 3,20 metros, confrontando com a 
propriedade do senhor José Brioso; AO SUL (LADO DIREITO): Do 
ponto P4 ao PI com distância de 17,70 metros, confrontando com a 
propriedade do senhor Francisco das Chagas. 0 perímetro acima 
descrito encerra com 41,80 metros. 
Art. 2°. 0 imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, 
destina-se a doação à família carente, no âmbito deste Município de 
Irauquba/CE, nos termos da Lei municipal n° 1.446, de 19 de 
dezembro de 2019, que instituiu o Programs Morar Melhor. 
Art. 3°. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei if 3.365, de 21 de 
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal n° 2.786, de 21 de 
maio de 1956, da Lei Federal n° 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 
da Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada 
urgente a desapropriação de que trata este Decreto. 
Art. 4°. 0 presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias, especialmente o Decieto if 63 de 
21 de maio de 2025. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria lrlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:C7DC91A5 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Portaria re 079, de 02 de junho de 2025. 
Dispõe sobre a concessão de diariaseda outras 
providências. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 1TAIÇABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 002/2025, de 
30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder ao Sr. ITALO AUGUSTO DA SILVA, Motorista, 
matricula n° 1200206, meia diária sem pernoite, no valor unitário e 
total de RS 150,00 (cento e cinquenta reais), cunsiderando a 
necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/Ceara, no dia 
03 de junho de 2025, onde acompanhou a presidente no evento Café 
com Presidentes, promovido pela União dos Vereadores e Câmara do 
Ceara - UVC, na sede da entidade, em Fortaleza/CE. 
Art. 2° As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidenta da Câmara Municipal de Itakaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Ideelificador:9C3B I D54 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Portaria n° 080, de 02 de junho de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA, no 
uso das atribuições que lhe conkre o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 002/2025, de 
30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, 
vereadora, matricula 0900249, meia diária sem pernoite, no valor 
unitário e total de RS 300,00 (trezentos reais), considerando a 
necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/Ceara no dia 
03 de junho de 2025, onde esteve presente no evento Café com 
Presidentes, promovido pela União dos Vereadores e Camara do 
Ceará - UVC, na sede da entidade, em Fortaleza/CE. 
Art. 2* As despesas decorrentes de diárias conerãoiconta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itaigaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:5DE49489 
_ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Portaria re 081, de 03 de junho de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras 
providencias. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 002/2025, de 
30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, 
vereadora, matricula if 0900249, meia diária sem pernoite, no valor 
unitário e total de RS 300,00 (trezentos reais), considerando a 
necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/Ceara, no dia 
04 de junho de 2025, onde esteve presente no Gabinete do Deputado 
De Assis Diniz, na Assembleia Legislativa, tratando de assuntos a 
respeito do município. 
Art. 2° As despesas decorrentes de diárias cor icrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itaigaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:7A30FA00 
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