norma nº 81/2025

CAMARA MUNICIPAL DE 
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Portaria ng 081, de 03 de junho de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias 
e di outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso das atribuições 
que lhe confere o Art. 27, parágrafo 62, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, bem como a 
Resolução n2 002/2025, de 30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, vereadora, matricula 
n2 0900249, meia diária sem pernoite, no valor unitário e total de R$ 300,00 (trezentos 
reais), considerando a necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/Ceará, no 
dia 04 de junho de 2025, onde esteve presente no Gabinete do Deputado De Assis Diniz, 
na Assembleia Legislativa, tratando de assuntos a respeito do município. 
Art. 22 As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Sheila Pereira Damasceno 
Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 - Itakaba - Ceará 
CNPJ: 01.598.356/0001-31 E-mail: unitaicaba@gmail.com 
Fone fax: (88) 3410-1178 
Ceará,, 06 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Mtmicipios do Estado do Ceara • ANO XVII N° 3728 
DECRETA: 
Art. 1°. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de 
desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo 
ou processo judicial, pelo preço nunca superior a RS 30.000,00 (trinta 
mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de 
Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a uma 
casa, com area total de 56,64 m2, localizada na Rua 21 de Junho, S/N, 
Funasa 7/1, Bairro Sagrado Coração de Jesus, no Município de 
Irauquba, Estado do Ceara, de propriedade da Sra. SARAH MOTA 
GOMES, que possui as seguintes confrontações: AO LESTE 
(FRENTE): Do ponto PI definido pelas coordenadas (9585931.00 m 
S e 413084.00 m E), deste segue ate o ponto P2 definido pelas 
coordenadas (9585927.00 m S e 413084.00 m E), com distancia de 
3,20 metros, confrontando com a Rua 21 de Junho; AO NORTE 
(LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9585927.00 
m S e 413067.00 m E), e distância de 17,70 metros, confrontando com 
a propriedade do senhor Luis Roberto Rodrigues; AO OESTE 
(FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9585931.00 m S e 
413067.00 m E) e distancia de 3,20 metros, confrontando com a 
propriedade do senhor Jose Brioso; AO SUL (LADO DIREITO): Do 
ponto P4 ao PI com distância de 17,70 metros, confrontando com a 
propriedade do senhor Francisco das Chagas. 0 perímetro acima 
descrito encerra com 41,80 metros. 
Art. 2°. 0 imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, 
destina-se i doação à família carente, no âmbito deste Município de 
Irauçuba/CE, nos termos da Lei municipal n° 1.446, de 19 de 
dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor. 
Art. 3°. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de 
junho de 1941, com as alterações da Lei Federal n° 2.786, de 21 de 
maio de 1956, da Lei Federal n° 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e 
da Lei Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada 
urgente a desapropriação de que trata este Decreto. 
Art. 4°. 0 presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias, especialmente o Decreto n° 63 de 
21 de maio de 2025. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código ldentificador:C7DC91A5 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAWABA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Portaria n° 079, de 02 de junho de 2025. 
Dispõe sobre a concessão de diárias e di outras 
providências. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA, no 
uso das atribuições que !he confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 002/2025, de 
30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder ao Sr. ITALO AUGUSTO DA SILVA, Motorista, 
matricula n° 1200206, meia diária sem pernoite, no valor unitário e 
total de RS 150,00 (cento e cinquenta reais), considerando a 
necessidade de deslocamento ate a cidade de Fortaleza/Ceara, no dia 
03 de junho de 2025, onde acompanhou a presidente no evento Cafe 
com Presidentes, promovido pela União dos Vereadores e Camara do 
Ceara - UVC, na sede da entidade, em Fortaleza/CE. 
Art. 2' As despesas decorrentes de diárias correrão à coma do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidents da Camara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:9C3B1D54 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Portaria n° 080, de 02 de junho de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias e da outras 
providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 002/2025, de 
30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, 
vereadora, matricula n° 0900249, meia diária sem pernoite, no valor 
unitário e total de RS 300,00 (trezentos reais), considerando a 
necessidade de deslocamento ate a cidade de Fortaleza/Ceara, no dia 
03 de junho de 2025, onde esteve pm-sente no evento Cafe com 
Presidentes, promovido pela União dos Vereadores e Camara do 
Ceara - UVC, na sede da entidade, em Fortaleza/CE. 
Art. 2° As despesas decorrentes de diárias correrão à coma do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ikon Pereira de Azevedo 
Código Ideotificador:5DE49489 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS 
Portaria n" 081, de 03 de junho de 2025 
Dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras 
providencias. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA, no 
uso das atribuições que lhe confere o Art. 27, parágrafo 6°, Inciso II 
da Lei Orgânica Municipal, bem como a Resolução n° 002/2025, de 
30 de janeiro de 2025, 
RESOLVE: 
Art. 1° Conceder a Sra. SHEILA PEREIRA DAMASCENO, 
vereadora, matricula n° 0900249, meia diária sem pernoite, no valor 
unitário e total de RS 300,00 (trezentos reais), considerando a 
necessidade de deslocamento até a cidade de Fortaleza/Ceara, no dia 
04 de junho de 2025, onde esteve presente no Gabinete do Deputado 
De Assis Diniz, na Assembleia Legislativa, tratando de assuntos a 
respeito do município. 
Art. 2° As despesas decorrentes de diárias correrão à conta do projeto 
atividade 08.01.01.031.0001.2.070, elemento de despesa 3.3.90.14.00. 
Art. 30 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Camara Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilion Pereira de Azevedo 
Código Identificador:7A3OFA00 
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