norma nº 301/2005

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA RÉ
Ea ii GABINETE DO PREFEITO unicef
RENASCENDO PARA O FUTURO
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LEI Nº 301/2005, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a criação de programa de
alfabetização de adultos e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itaiçaba, o programa de incentivo à
alfabetização, denominado “Alfabetização Cidadã”, cujos principais objetivos são:
| — erradicar o analfabetismo do território do município de Itaiçaba;
Il — incentivar o intercâmbio sócio-cultural dos envolvidos no programa;
Hi — melhorar o índice de desenvolvimento municipal;
IV — melhorar o nível educacional do município;
V — formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.
Art. 2º - A operacionalização do programa criado pela presente Lei ficará a cargo do Secretário
de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, que terá a incumbência de fazer cumprir as
determinações contidas no Regulamento do programa.
Art. 3º - O Regulamento do programa deverá ser baixado por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, até 90(noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro aos
alfabetizadores que vierem propor a participação no programa, os quais se tornarão tutores e
responsáveis pela alfabetização de pelo menos 02 (duas) pessoas não alfabetizadas.
8 1º. O valor do incentivo financeiro deverá ser definido por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, de acordo com as possibilidades financeiras do Município.
8 2º. O Regulamento deverá estabelecer os critérios de enquadramento dos candidatos a
alfabetizadores e a avaliação de seu desempenho. .
Art. 5º - Este programa terá prazo de validade indeterminado.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por dotação orçamentária
específica da Prefeitura Municipal de Itaiçaba.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, em 08 de dezembro de 2005.
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