norma nº 97/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
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" JUN I OS CONSTPUNDO O EU [UWD 
PORTARIA N.' 97, DE lo DE JULHO DE 2025. 
Dispõe sobre designação de servidores para 
atuarem como Agente de Contratações e Equipe de 
Apoio em processos de contratação na forma que 
indica. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO 
CEARA, no uso de suas atribuições legais e de acordo corn o disposto no Art. 27, § 6°, Inciso 
II da Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 2° da Resolução n.° 6, de 22 de março de 
2023 da Camara Municipal de Itaiçaba, em conformidade com a Lei Federal n.° 14.133/2021. 
RESOLVE: 
Art. 1° Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para atuarem corno 
Agentes de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio no desempenho das funções previstas 
no art. 7° da Lei Federal 14.133/2021, em procedimentos licitatórios, em dispensas e 
inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito da 
Camara Municipal de Itaiçaba. 
Agente de Contratação e Pregoeira 
Vitoria Lima da Silva 
Matricula Funcional n.° 1200204 
Equipe de Apoio 
Mariana de Queiroz Pereira 
Matricula funcional n.° 1200201 
Art. 20 Caberá à equipe de apoio auxiliar a Agente de Contratação ou Pregoeira no 
desempenho das atribuições relacionadas no artigo 8° da Lei n° 14.133/2021. 
Art. 3° Art. 3°. Caberá à Unidade/Órgão demandante do objeto a responsabilidade 
de, quando consultada pela Agente de Contratação ou Pregoeira, fornecer informações, por 
escrito quanto a todos os pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos realizados por 
interessados no certame, bem como subsidiar a resposta a eventuais questionamentos 
formulados por qualquer órgão de controle interno ou externo. 
Av. Cat, Joao Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 -Ital9abs - Ceara 
CNPJ: 01,008,388/0001-31 E-mall: cmItainabaagmalLoam 
Fone fax: (88) 3410-1178 
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JUN I OS CONSTRUINDO O FUI URO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 4°. Os servidores ora designados poderão compor Comissão de Contratação, na 
hipótese prevista no artigo 1°, § 2° da Resolução n.° 6, de 22 de março de 2023, em 
conformidade com o disposto no 8°, § 2°, da Lei n° 14.133/2021 e demais disposições 
pertinentes. 
Art. 5°. A presente designação de servidores não os isentará de suas atribuições 
regulares junto As Unidades/Órgãos em que atuam, observado o principio da segregação de 
funções e o artigo 7', § 1°, da Lei n° 14.133/2021. 
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
suv3sQ>._ 
Sheila Pereira Damasceno 
Presidente da Camara Municipal 
Av. Cal. Joao Correia, 381 - Centro. CEP 62820-000 —Italçaba — Ceara 
CNPJ: 01.598.388/0001-31 E-mail: crriltalcabaglrnalt•qom 
Fona fax: (88) 3410-1178 
Ceari, 20 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara • ANO XVI IN° 3781 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 2.033, de 03 de fevereiro de 
2025, e suas alterações posteriores, que trata da Estrutura 
Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba. 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear a Sra. MARIA CAMILY DE FREITAS 
ANDRADE, para exercer as funções do cargo de provimento em 
comissão de ASSESSORA DE APOIO E ARTICULAÇÃO 
integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE 
INFRAESTRUTURA. 
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Mani Teixeira Sousa 
Código Identificador:A085DB5F 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1027, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUCUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 
1990. 
CONSIDERANDO a Lei Municipal N° 2.033, de 03 de fevereiro de 
2025, e suas alterações posteriores, que trata da Estrutura 
Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba. 
RESOLVE: 
Art. 1° Nomear o Sr. CARLOS EDUARDO BRAGA CUNHA, para 
exercer as finições do cargo de provimento em comissão de 
ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATWO I, integrante da 
estrutura organizacional da SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO. 
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:BFD77 I IC 
SECRETARIA DA SAÚDE 
AVISO DE CONVOCAO DAS OS QUALIFICADAS 
Estado do Ceará — Prefeitura Municipal de lrauçuba. A Secretaria 
de Saúde convoca as Organizações Sociais QUALIFICADAS, no 
âmbito do Municipio de Irauçuba, conforme Chamada Pública n" 
001/2025, a manifestar interesse em celebrar Contrato de Gestão 
para a operacionalização dos serviços de saute nos Centros de Saúde 
da Família, Central de Abastecimento Farmacêutico, Academia de 
Sinitic e Centro de Zoonoses do Município de Irauçuba/CE. A partir 
desta publicação, as Organizações Sociais, deverão encaminhar oficio, 
manifestando seu interesse cm executar seu Plano de Trabalho, 
conforme valores já propostos na Chamada Pública n° 002/2025, para 
o endereço eletrônico: saude@iraucuba.ce.gov.br. Hérica Oliveira 
Pinheiro — Secretária de Saúde. Irauçuba — CE, 19 de agosto de 2025. 
Publicado por: 
Maria Mani Teixeira Sousa 
Código Identiticador: DEOBDA 95 
SECRETARIA DA SAÚDE 
AVISOS DE INSTINCIO CONTRATUAL 
Estado do Ceará — Prefeitura Municipal de Irauçuba. A Secretaria de 
Saúde, torna público a Extinção Contratual Consensual do Contrato 
N" 2025.05.30.02 — SESA, cujo objeto foi a execução dos serviços de 
saute nos Centros de Saúde da Família, Central de Abastecimento 
Farmacêutico, Academia de Saúde e Centro de Zoonoses do 
Município de Irauçuba, oriundo da Chamada Pública N" 002/2025, 
firmado com a Organização Social: Instituto Social de 
Desenvolvimento em Gestão e Operacionalização ea Saúde, Educação 
e Assistência Social — INSTITUTO EVOLUTE, CNPJ 
46.853.264/0001-99, e a Secretaria de Saúde. Fundamentação Legal: 
Cláusula Décima Segunda do contrato c/c Art. 138, inciso II da Lei 
14.133/2021. Irauçuba/CE, 19 de agosto de 2025. 
IIERIC,4 OLIVEIRA PINHEIRO — 
Sec. de Saúde. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código IdentitIcador:4E3E313F3 
ESTADO DO CEARA. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAICABA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA 
ATUAREM COMO AGENTE DE CONTRATAÇÕES E 
EQUIPE DE APOIO EM PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO 
NA FORMA QUE INDICA. 
PORT ARIA N." 97, DE 1° DE JULHO DE 2025. 
Dispõe sobre designação de servidores para atuarem 
como Agente de Contrataçães e Equipe de Apoio em 
processos de contratação na _lama que indica. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA, 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o disposto no Art. 27, § 6°, Inciso IT da Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO, o disposto no Art. 2° da Resolução n.° 6, de 22 
de março de 2023 da Câmara Municipal de Itaigaba, em conformidade 
com a Lei Federal n.° 14.133/2021. 
RESOLVE: 
Art. I° Ficam designados os servidores abaixo relacionados, para 
atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio 
no desempenho das funções previstas no art. 7" da Lei Federal 
14.133/2021, em procedimentos licitatórios, em dispensas e 
inexigibilidades de licitação e em procedimentos auxiliares a serem 
instaurados no âmbito da Câmara Municipal de Itaiçaba. 
Agente de Contratação e Pregoeira 
Vitória Lima da Silva 
Matricula Funcional n.° 1200204 
Equipe de Apoio 
Mariana de Queiroz Pereira 
Matricula funcional n.° 1200201 
Art. 2° Caberá à equipe de apoio auxiliar a Agente de Contratação ou 
Pregoeira no desempenho das atribuições relacionadas no artigo 8° da 
Lei n° 14.133/2021. 
Art. 3' Art. 3', Caberá à Unidade/órgão demandante do objeto a 
responsabilidade de, quando consultada pela Agente de Contratação 
ou Pregoeira, fornecer informações, por escrito quanta a todos os 
pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos realizados por 
interessados no certame, bem como subsidiar a resposta a eventuais 
questionamentos formulados por qualquer órgão de controle interno 
ou externo. 
Art. 4°. Os servidores ora designados poderão compor Comissão de 
Contratação, na hipótese prevista no artigo 1°, § 2° da Resolução n.° 6, 
de 22 de março de 2023, em conformidade com o disposto no 8°, § 2°, 
da Lei n° 14.133/2021 e derhais disposições pertinentes. 
Art. 5°. A presente designação de servidores não os isentará de suas 
atribuições regulares junto is Unidades/Órgãos em que atuam, 
www.diariomunicipal.com.br/aprece 45 
Ceará,, 20 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII N° 3781 
observado o principio da segregação de funções e o artigo 7°, § 1°, tia 
Lei n° 14.133/2021. 
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador: C691380A6 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA 
ELABORAR A FASE PREPARATÓRIA DOS PROCESSOS DE 
CONTRATAÇÃO DA LEI N." 14.133/2021 E PROCEDER 
FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA NA 
FORMA QUE INDICA. 
PORTARIA N." 98, DE 1" DE JULHO DE 2025. 
Dispõe sobre designação de servidor para elaborar a 
fase preparatória dos processos de contratação da 
Lei n." 14.133/2021 e proceder a fiscalização dos 
controlos firmados no âmbito da Câmara Municipal 
de Itaigaba na forma que indica. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, 
ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o disposto no Art. 27, § 6°, Inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO, as disposições contidas na Resolução n.° 5, de 
14 de março de 2023; 
CONSIDERANDO, as disposições contidas no Art. 7" da Resolução 
n." 6, de 22 de março de 2023, em conformidade com o Art. 7" da Lei 
Federal n.° 14.133/2021. 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica designado o servidor abaixo relacionado, para atuar como 
responsivel pela fase de planejamento e fiscalização de contratos em 
procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de 
licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito 
da Câmara Municipal de Itaiçaba. 
Responsivel pela fase de planejamento/Fiscal de Contratos 
Gabriel Barbosa Lima 
Matricula funcional n.° 1200207 
§ 1° Os documentos da fase preparatória de responsabilidade do 
responsável pela fase de planejamento ski os seguintes: 
I - Documento de Formalização de Demanda - DFD; 
II - Estudo Técnico Preliminar - ETP; 
III - Termo de Referência - TR; 
IV - Projeto Básico - PB; 
V - Mapa de Riscos - MPR; e 
VI - Instrumento de Medição de R csultados - 1MR. 
Art. 2°. Compete ao responsável na fase de planejamento das 
contratações: 
I - Elaborar o Documento de Formalização de Demanda - DFD; 
II - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar - ETP; 
111 - Elaborar o Termo de Referência - TR; 
III - Elaborar o Mapa de Riscos - MPR; 
IV - Elaborar o Instrumento de Medição de Resultados - IMR (quando 
necessário); 
V - Subsidiar resposta aos questionatnentos ou is impugnações dos 
licitantes quanto aos documentos de cunho técnico e operacional da 
etapa preparatória da contratação; 
VI - Atender is recomendações dos pareceres da assessoria jurídica do 
órgão quanto aos documentos de que trata o caput. 
VII - Realizar o levantamento das demandas de compras, serviços e 
obras no ¡mbar) da Câmara Municipal de Itaicaba que kin compor a 
Plano de Contratação Anual — PCA e registrá-las em sistema 
informatizado integrado ao Portal Nacional de Compras Públicas — 
PNCP. 
VM - Auxiliar os integrantes administrativos, agente da contratação e 
gestor no que tange a esclarecimentos quanto aos documentos de que 
trata o Art. 1°, § 1° desta Portaria. 
Art. 3° Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, 
conforme caput do Art. 1°, fiscalizar a execução, relatando ao gestor 
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências 
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. 
Art. 4' Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele 
confiadas, até o término da vigência do contrato. 
Art. 5". Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:74B15DBO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR 
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS NA FORMA 
QUE INDICA. 
PORTARIA N." 99, DE 1° DE JULHO DE 2025. 
Dispõe sobre designação de servidor responsável 
pelo Setor de Compras na forma que indica. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, 
ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o disposto no Art. 27, § 6°, Inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e o 
cumprimento das disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021 - nova 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar a servidora Maria Antonielis Barros, matricula 
funcional n° 1200202, para exercer a função de Responsável pelo 
Setor de Compras da Câmara Municipal de ltaiçaba. 
Art. 2° Compete a servidora designada coordenar e executar as 
atividades relacionadas is pesquisas de preços que resultem em 
orçamentos estimados a serem utilizados em compras públicas em 
processos de aquisição de bens e serviços, na forma dos Art. 18, 
Inciso IV e Art. 23 da Lei n° 14.133/2021, procedendo sempre it 
elaboração de estimativas, à verificação da regularidade documental e 
ao atendimento it segregação de funções. 
Art, 30 A servidora ora designada deverá manter a articulação com os 
setores demandantes e demais areas envolvidas nos processos de 
contratação, zelar pela conformidade dos procedimentos, bem como 
garantir o adequado registro e arquivo dos documentos pertinentes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SHEILA PEREIRA DAIWASCENO 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:6CE8FD58 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N." 031/2025-PE 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA DE ITAIÇABA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA.CIO 
AVISO DE PREGÃO ELETRÓNICO N." 031/2025-PE 
www.diariomunicipal.com.br/aprece 46