norma nº 302/2006

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RENASCENDO PARA O FUTURO
LEI Nº 302/2006, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre a participação do Município
de Itaiçaba - Ce. no Consórcio Intermunicipal
de Desenvolvimento Sustentável do Vale do
. Jaguaribe — CONDEVALE, ,e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes
Freitas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Município de Itaiçaba autorizado a participar da constituição
e se associar ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Vale
do Jaguaribe —- CONDEVALE, formado pelos municípios de: Itaiçaba, Limoeiro do
Norte, Palhano, São João do Jaguaribe, Morada Nova, Aracati, Fortim, Russas,
Jaguaretama, Jaguaribe e Icapuí que assinaram o Protocolo de Intenções, sendo os
mesmos integrantes da Associação dos Municípios do Vale Jaguaribano —
AMUVALE.
Art. 2º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para
constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Vale
do Jaguaribe - CONDEVALE firmado em 26 de janeiro de 2006 constituído pelos
municípios acima relacionados € organizados nos termos da Lei Federal nº | LIO7,
de 06 de abril de 2005 e da minuta do Estatuto Social, anexo a presente Lei.
8 1º. O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Vale
do Jaguaribe - CONDEVALE, constituído sob a forma de consórcio público como
pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, regendo-se pelas normas do
Código Civil Brasileiro e legislação pertinente.
$ 2º. O Consórcio terá prazo de vigência indeterminado.
Rua Cel. João Correia, 298 — Centro — ltaiçaba — CE — CNPJ: 07.403.769/0001-08 — Fone: (0XX) 3410.1112 —
Fax: (0XX) 3410.12.13 — CEP: 62820-000 — E-mail: itaicaba(Q municipios.com.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
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RENASCENDO PARA O FUTUR
$ 3º. A adesão do município aa CONDEVALE dar-se-é nos termos do
Protocolo de Intenções e da minuta do Estatuto Social que trata o caput deste
artigo..
Art. 3º - O Município fica autorizado a repassar recursos financeiros para
manutenção das atividades do Consórcio e/ou elaboração e execução de projetos
específicos ou aquisição de bens e serviços, mediante contrato de rateio entre os
consorciados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 30 de março
de 2006.
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Fran Come Freita
PRESEITOMUNICIPAL DE ITAIÇABA
Rua Cel. João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba — CE — CNPJ: 07.403.769/0001-08 — Fone: (0XX) 3410.1112 —
Fax: (0XX) 3410.12.13 — CEP: 62820-000 — E-mail: itaicaba(Qmunicipios.com.br