norma nº 99/2025

sipt irmaisA
, , 
JUN T OS CONSTRUINDO 0 FUT UPC) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PORTARIA N." 99, DE 10 DE JULHO DE 2025. 
Dispõe sobre designação de servidor responsável 
pelo Setor de compras na forma que indica. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA, ESTADO DO 
CEARA, no uso de suas atribuições legais e de acordo corn o disposto no Art. 27, § 6°, Inciso 
II da Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e o cumprimento 
das disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, 
RESOLVE: 
Art. 1' Designar a servidora Maria Antonielis Barros, matricula funcional n° 
1200202, para exercer a função de Responsável pelo Setor de Compras da Câmara Municipal 
de Itaiçaba. 
Art. 2° Compete A. servidora designada coordenar e executar as atividades 
relacionadas às pesquisas de preços que resultem em orçamentos estimados a serem utilizados 
em compras públicas em processos de aquisição de bens e serviços, na forma dos Art. 18, Inciso 
IV e Art. 23 da Lei n° 14.133/2021, procedendo sempre à elaboração de estimativas, à 
verificação da regularidade documental e ao atendimento à segregação de funções. 
Art. 3° A servidora ora designada deverá manter a articulação com os setores 
demandantes e demais áreas envolvidas nos processos de contratação, zelar pela conformidade 
dos procedimentos, bem como garantir o adequado registro e arquivo dos documentos 
pertinentes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ereira lilimasceno 
Presidente da Camara Municipal 
, 
Av. Cet. Joio Corrals, 381 - Centro. UP 62820-000 —Itel;sba Cesre 
CNPJ: 01.598.366/0001-31 E-mail: crnitaicaba@imaitcom 
Fong fax: Eli) 3410-1179 
Ceará,, 20 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara • ANO XVI I N°3781 
observado o principio da segregação de funções e o artigo 7°, § 1°, da 
Lei n° 14.133/2021. 
Art. 60. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Francisco Ihon Pereira de Azevedo 
Código Identifieador:C69F380A6 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA 
ELABORAR A FASE PREPARATÓRIA DOS PROCESSOS DE 
CONTRATAÇÃO DA LEI N." 14.133/2021 E PROCEDER 
FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA NA 
FORMA QUE INDICA. 
PORTARIA N.° 98, DE 1" DE JULHO DE 2025. 
Dispõe sobre designação de servidor para elaborar a 
lase preparatória dos processos de contratação da 
Lei n." 14.133/202/ e proceder el fiscalização dos 
contratos firmados no âmbito da Câmara Municipal 
de Itaiçaba na forma que indica. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA, 
ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o disposto no Art. 27, § 6°, Inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO, as disposições contidas na Resolução n.° 5, de 
14 de março de 2023; 
CONSIDERANDO, as disposições contidas no Art. 7" da Resolução 
n." 6, de 22 de março de 2023, em conformidade com o Art. 7" da Lei 
Federal n.° 14.133/2021. 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica designado o servidor abaixo relacionado, para atuar como 
responsável pela fase de planejamento e fiscalização de contratos em 
procedimentos licitatórios, em dispensas e inexigibilidades de 
licitação e em procedimentos auxiliares a serem instaurados no âmbito 
da Câmara Municipal de Itaiçaba. 
Responsável pela fase de planejamento/Fiscal de Contratos 
Gabriel Barbosa Lima 
Matricula funcional n.° 1200207 
§ 1° Os documentos da fase preparatória de responsabilidade do 
responsável pela fase de planejamento sio os seguintes: 
I - Documento de Formalização de Demanda - DFD; 
II - Estudo Técnico Preliminar - ETP; 
III - Termo de Referência - TR; 
IV - Projeto Básico - PB; 
V - Mapa de Riscos - MPR; e 
VI - Instrumento de Medição de Resultados - 1MR. 
Art. 2°. Compete ao responsivel na fase de planejamento das 
contratações: 
I - Elaborar o Documento de Formalização de Demanda - DFD; 
II - Elaborar o Estudo Técnico Preliminar - Ell); 
TT - Elaborar o Termo de Referência - TR; 
III - Elaborar o Mapa de Riscos - MPR; 
IV - Elaborar o Instrumento de Medição de Resultados - IMR (quando 
necessário); 
V - Subsidiar resposta aos questionamentos ou is impugnações dos 
licitantes quanto aos documentos de cunho técnico e operacional da 
etapa preparatória da contratação; 
VI - Atender is recomendações dos pareceres da assessoria jurídica do 
cirgio quanto aos documentos de que trata o capas. 
VII - Realizar o levantamento das demandas de compras, serviços e 
ohms no Ainbito da Câmara Municipal de Itaiçaba clue kin compor 
Plano de Contratação Anual — PCA e registrá-las em sistema 
informatizado integrado ao Portal Nacional de Compras Públicas — 
PNCP. 
VIII - Auxiliar os integrantes administrativos, agente da contratação e 
gestor no que tange a esclarecimentos quanto aos documentos de que 
trata o Art. 1°, § 1° desta Portaria. 
Art. 3° Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, 
conforme caput do Art. 1°, fiscalizar a execução, relatando ao gestor 
do contrato os incidentes contratuais para que tome as providências 
cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. 
Art. 40 Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele 
confiadas, até o término da vigência do contrato. 
Art. 5". Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Francisco Ikon Pereira de Azevedo 
Código Identificador:74B15DB0 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAICABA 
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR 
RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS NA FORMA 
QUE INDICA. 
PORTARIA N.' 99, DE 1° DE JULHO DE 2025. 
Dispõe sobre designação de servidor responsável 
pelo Setor de Compras na forma que indica. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAICABA, 
ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais e de acordo 
com o disposto no Art. 27, § 6°, Inciso II da Lei Orgânica Municipal. 
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa e o 
cumprimento das disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021 - nova 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar a servidora Maria Antonielis Barros, matricula 
funcional n° 1200202, para exercer a função de Responsável pelo 
Setor de Compras da Camara Municipal de Itaiçaba. 
Art. 2° Compete A servidora designada coordenar e executar as 
atividades relacionadas às pesquisas dc preços que resultem em 
orçamentos estimados a serem utilizados em compras públicas em 
processos de aquisição de bens e serviços, na forma dos Art. 18, 
inciso TV e Art. 23 da Lei IV 14.133/2021, procedendo sempre à 
elaboração de estimativas, à verificação da regularidade documental e 
ao atendimento à segregação de funções. 
Art. 30 A servidora ora designada deverá manter a articulação com os 
setores demandantes e demais áreas envolvidas nos processos de 
contratação, zelar pela conformidade dos procedimentos, bem como 
garantir o adequado registro e arquivo dos documentos pertinentes. 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SHEILA PEREIRA DAMASCENO 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:6CE8FD58 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N." 031/2025-PE 
ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA DE ITAICABA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N." 031/2025-PE 
www.diariomunicipal.com.br/aprece 46