norma nº 303/2006

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ESTADO DO CEARÁ 5 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA RÉ
E mim GABINETE DO PREFEITO unicef
MEALSTENDO PARA O FUTURO
LEI Nº 303/2006, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE
ANOS, COM ACESSO DE ALUNOS DE
SEIS ANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes
Freitas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica-o Ensino Fundamental, em Itaiçaba, organizado em 09 (nove)
anos, compreendendo as crianças da faixa etária de 06 a 14 anos de idade.
Art. 2º - A organização do Ensino Fundamental de 09 (nove) anos, com o
acesso de alunos de 06 (seis) anos de idade, atenderá à seguinte orientação.
ENSINO FUNDAMENTAL
ANOS INICIAIS ANOS FINAIS
1º Ano/2º Ano/3º Ano/4º Ano/5ºAno 6º Ano/7º Ano/8º Ano/9º Ano
Árt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
legais ao início do ano letivo de 2006, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA — ESTADO DO
CEARÁ, aos 30 de março de 2006.
Bá 4)
rank Gomeb Freita
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA
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