norma nº 164/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI N ° 164/97, 18 DE ABRIL DE 1997 
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de 
Itaiçaba, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), para os fins que indica e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE 1T AIÇABA no uso de suas atribuições legais. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente 
Orçamento Fiscal do Município de Itaiçaba, Crédito Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinqüenta mil reais), para reforço de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina: 
0201 - GABINETE DO PREFEITO 
0201.03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0201.0307 - ADMINISTRAÇÃO 
0201.0307020 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
0201. 0307-0202. 002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
0401 - SECRETARIA DE URBANIZAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
0401.04 -AGRICULTURA 
0401.0416 - ABASTECIMENTO 
0401.0416096 - SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRICULOS 
0401.04160962.008 - Manutenção dos Serviços de Mercado, Feira e Matadouros 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3 .1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.0 - Serviços de Ter. e Encargos 
R$ 
R$ 
R$ 
5.000,00 
5.000,00 
5.000,00 
·~· - 
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· 0401 - SECRETARIA DE URBANIZAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
0401.05 - COMUNICAÇÕES 
0401.0522 - TELECOMUNICAÇÕES 
0401.0522136 - SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÃO 
0401.05221362.010 - Manutenção da Antena Parabólica 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 15.000,00 
0401 - SECRETARIA DE URBANIZAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS 
0401.10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 
0401.1060 - SERVIÇOS DE UTil.IDADE PÚBLICA 
0401.1060325 -LIMPEZA PÚBLICA 
0401.10603252.012 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 
3.1.2.0 - Material de Consumo RS 
3.1.3.0 - Serv. Terceiros e Encargos R$ 
0401 - SECRETARIA DE URBANIZAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS 
0401.10 -HABITAÇÃO E URBANISMO 
0401.1060 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
0401.1060327 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
0401.10603272.014 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.2.0 -Material de Consumo R$ 
3.1.3.0 - Serv. Terceiros e Encargos R$ 
0401 - SECRETARIA DE URBANIZAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS 
0401.13 -SAÚDE E SANEAMENTO 
0401.1376 - SANEAMENTO 
0401.1376447 - ABASTECIMENTO DÁGUA 
0401.13764472.015 - Manutenção dos Serviços de Abastecimento d água 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3 .1. O. O - Despesas de CUsteio 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.3.0 - Serv. Terceiros e Encargos 
R$ 
R$ 
5.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
20.000,00 
5.000,00 
20.000,0 
0401 - SECRETARIA DE URB ANIZA ÇÃO, OBRAS E SEVIÇOS 
0401.16 -TRAN SPORTE 
0401.1688 -TRANSPORTE RODOVIÁRI O 
0401.1688534 -ESTRAD AS VICINAIS 
0401.16885342.017 - Manutenção do Serviços Rodoviári os 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.0 - Serv. Terceiros e Encargos 
R$ 5.000,00 
R$ 10.000,00 
0601 - SECRETARIA MUNI CIPAL DE SAÚDE 
0601.13 - SAÚDE E SANE ANIB NTO 
0601.1375 - SAÚDE 
0601.1375428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA SANIT ÁRIA 
0601.13754281.026 - Aquisição de Ambulância 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 10.000,00 
0701 - SECRETARIA MUNI CIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. PROM SOCIAL 
0701.08 
0701.0807 
0701.0807021 
0701.08070212.024 
- EDUCAÇÃO E CULTURA 
- ADMINI STRA ÇÃO 
- ADMINI STRA ÇÃO GERAL 
- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Desporto e Promoção Social 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.3.0 - Serv. Terceiros e Encargos R$ 10.000,00 
0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. PROM SOCIAL 
0701.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
0701.0841 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS 
0701.0841190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
0701.08411902.026 -Manutenção do Ensino Pré-Escolar 
3. O. O. O - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 
3.1.2.0 -Material de Consumo R$ 
3.1.3.0 - Serv. Terceiros e Encargos R$ 
25.000,00 
15.000,00 
15.000,00 
• • 
4. O. O.O - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente R$ 10.000,00 
0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. PROM SOCIAL 
0701.08 '- EDUCAÇÃO E CULTURA 
0701.0846 - EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTO 
0701.0846224 - DESPORTO AMADOR 
0701.08462242.048 - Manutenção do Programa de Desenvolvimento do Desporto Amador 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 15.000,00 
0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. PROM. SOCIAL 
0701.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
0701.0848 - CULTURA 
0701.0848247 -DIFUSÃO CULTURAL 
0701.08482472.035 - Manutenção da Banda de Musica 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.3.0 - Serv. de Terceiros e Encargos R$ 5.000,00 
Art. 2° - Os recursos necessários a cobertura dos Créditos mencionados no artigo primeiro deste Lei, 
serão obtidos na forma do Art. 43, parágrafo primeiro, item II, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 
1964, através de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina: 
0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADl\.flNISTRAÇÃO E FINANÇAS 
0301.03 ' - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0301.0304 - PROCESSO JUDICIÁRIO 
0301.0304013 - AÇÃO JUDICIÁRIA 
0301.03040132.043 - Sentenças Judiciais e Obrigações Trabalhistas 
3.0.0.0 - Despesas Comentes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio R$ 50.000,00 
0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AD1\.1INISTRAÇÃO E FINANÇAS 
0301.03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0301.0307 - ADMINISTRAÇÃO 
. . • 
0301.0307021 - ADI\.1INISTRAÇÃO GERAL 
0301.03070212.003 - Manutenção do Setor Administrativo da Prefeitura 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.2.0.0 - Inversões Financeiras 
4.2.2.0 - Aq. Outros Bens/Capitaljá em Utilização R$ 15.000,00 
0401 - SECRETARIA DE URBANIZAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
0401.11 -INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS 
0401.1165 -TURISMO 
0401.1165346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL 
0401.11653461.011 - Construção do Hotel Municipal 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 15.000,00 
0601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
0601.13 -SAUDEE SANEAMENTO 
0601.1375 - SAÚDE 
0601.1375428 - ASSISTÊNCIA :MÉDICA E SANITÁRIA 
0601.13754281.026 - Aquisição de Ambulâncias 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.2.0.0 - Inversões Financeiras 
4.2.2.0 - Aq. Outros Bens/Capitaljá em Utilização R$ 50.000,00 
0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. PROM. SOCIAL 
0701.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
0701.0841 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS 
0701.0841185 - CRECHE 
0701.08411851.027 - Construção, Reforma e Ampliação de Creches 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 10.000,00 
0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. PROM. SOCIAL 
0701.08 
0701.0848 
0701.0848247 
- EDUCAÇÃO E CULTURA 
-CULTURA 
- DIFUSÃO CULTIJRAL 
... • L #, 
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"""'' ..• 
0701,08482472.035 - Manutenção da Escola de Musica 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.2.0 - Equipamentos e Mat. Permanente RS 5.000,00 
0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CULTURA, DESP. PROM SOCIAL 
0701.15 -ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
0701.1581 - ASSISTÊNCIA 
0701.1581486 -ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
0701.15814862.036 - Manutenção do Lazer do Idoso 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.2.0.0 - Transferências Correntes 
3.2.5.0 - Transferências a Pessoas RS 20.000,00 
0701- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. PROM SOCIAL 
0701.15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
0701.1581 - ASSISTÊNCIA 
0701.1581486 -ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 
0701.15814862.040 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1. O. O - Despesas de Custeio 
3.1.'1.3 - Obrigações Patronais RS 20.000,00 
0701- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. PROM SOCIAL 
0702.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
0702.0842 - ENSINO MUNICIPAL 
0702.0842188 - ENSINO REGULAR 
0702.08421882.030 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
3.0.0.0 - Despesas Correntes 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.1 - Pessoal Civil RS 65.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 18 de abril de 1997. 
O BARROS BESERRA 
FEITO MUNICIPAL 
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