norma nº 306/2006

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/ ESTADO DO CEARÁ
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 4
A e GABINETE DO PREFEITO unicef
ENDO PARA O FUTURO
LEI Nº 306/2006, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.
Cria a Medalha Pe Abílio Monteiro Neto e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente,
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei.
Art. 1º - Eis criada a Medalha Pe Abílio Monteiro Neto, cunhada em prata, como
forma de homenagear aos cidadãos itaiçabenses que, em suas profissões, tenham prestados
serviços relevantes a comunidade ou que sejam destaque nacional.
Parágrafo único - Os cidadãos, futuros agraciados com a medalha que trata o caput
deste artigo, devem ser filhos natos de Itaiçaba ou tenham o titulo de cidadão itaiçabense.
Art. 2º - A escolha dos homenageados será feita pela Câmara Municipal em votação
aberta, respeitado a maioria de 2/3.
$ Primeiro — O projeto de agraciamento da Medalha Pe Abílio Monteiro Neto,
poderá ser de iniciativa do poder executivo municipal, da Mesa Diretora da Câmara, de 2/3 dos
membros da Câmara e da comunidade, acompanhada de, no mínimo, 300(trezentas) assinaturas.
não podendo exceder 03(três) medalhas anuais.
$ Segundo.- A entrega da comenda aos homenageados será feita em sessão solene
da Câmara, Municipal, tendo obrigatoriamente que ser entregue no decorrer dos festejos da
semana do município.
Art 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta lej entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 02 de Outubro de 2006, 50º
Ano de Emancipação Política do Município.
Fran ati
PREFEITG MUNICIPAL DE ITAIÇABA
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