norma nº 307/2006

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
ITAIÇABA
SOVERNO MUNICIPAL
FERASCENDO PARA O FUTURO
-EI Nº 307/2006, de 16 de novembro de 2006.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
ITAIÇABA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-Ce. — Sr. Frank Gomes Freitas,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Ar. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
ltaiçaba para o exercício financeiro de 2007, nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2007 e do art. 165, 8 5º da Constituição Federal,
compreendendo:
|- O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos,
Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos
a ele vinculado e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
|| Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
Il. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades
orçamentárias;
ll. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria
econômica;
IV. Demonstrativo da Receita segundo as categorias econômicas;
V. Demonstrativo da Legislação das Receitas;
VI. Atribuições dos órgãos;
VIL | Demonstrativo dos Programas de Trabalho, pelas Unidades
Orçamentárias;
VII. Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
IX. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por
Avenida Coronel João Correia 298 — Centro — Itaiçaba — Ceará — CEP 62.820-000
CNPJ 07.403.769/0001-08 — CGF 06.920.231-1 — Fones (0XX88) 3410-1577 / (0XX88) 3410-1213
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X. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por
Vínculo de Recurso;
XI. Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias e
Funções;
Xil. Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;
TÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, em
obediência ao princípio. do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei
Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, 8 1º, fica estabelecido em
igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da
reserva de contingência.
Ar. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de
tributos próprios, contribuições, serviços prestados, transferências estaduais e
federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente, é
estimada em R$ 7.200.000,00 (Sete Milhões e Duzentos Mil Reais), discriminadas por
categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
FONTES
1.1. RECEITAS CORRENTES
VALOR (R$)
6.908.500,00
Receita Tributária E
135.000,00
Receita de Contribuições
20.000,00
Receita Patrimonial
10.000,00
Receita de Serviços
Transferências Correntes
6.730.500,00
Outras Receitas Correntes
8.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
941.000,00
Transferências de Capital
940.000,00
Alienação de Bens
1.000,00
1.3. RECEITAS RETIFICADORAS
-649.500,00
Correntes
TOTAL GERAL
CNPJ 07.403.769/0001-08 — CGF 06.920.231-1 —
Deduções de Receitas — Transferências
-649.500,00
7.200.000,00
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Art. 4º. A receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento
constante do anexo VI que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada
em R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), é desdobrada nos seguintes
conjuntos:
, Orçamento Fiscal, em R$ 5.074.300,00 (cinco milhões, setenta
e quatro mil e trezentos reais); e
H. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.125.700,00 (dois
milhões, cento e vinte e cinco mil e setecentos reais).
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a
discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes
desta lei, apresenta por órgãos, o desdobramento abaixo:
VALOR (R$)
365.750,00
548.400,00
1.543.859,55
431.700,00
1.658.900,00
1.996.790,45
302.800,00
301.800,00
50.000,00
7.200.000,00
ÓRGÃOS
Gabinete do Prefeito
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
Secretaria de Infra-Estrutura, Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Meio Ambiente
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Secretaria de Ação Social, Trabalho, Juventude e Empreendedorismo
Câmara Municipal de Itaiçaba
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
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CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Da Classificação Orçamentária
Art. 7º. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade
orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos
orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura
programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.
Seção II
Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares:
| - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do
excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas,
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme inciso Il do $ 1º e 88
3º e 4º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes formas:
a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos
créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente
programados, nos termos do art 8º., parágrafo único, da Lei Complementar no.
101/2000.
” b) do excesso de arrecadação dos recursos livres, observada a devida
alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e
Serviços Públicos de Saúde, ou ainda, para complementar as dotações do Poder
Legislativo, desde que respeitados os preceitos estabelecidos nos art. 29, 29-A e 30
da Constituição Federal.
Il - até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa
Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias,
utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas no
inciso III, do $ 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Avenida Coronel João Correia 298 — Centro — Itaiçaba — Ceará — CEP 62.820-000
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 - Fones (0XX88) 3410-1577 / (0XX88) 3410-1213
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ll — para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de
Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso
Iv, do $ 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos
respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções Nº. 40
e 43 do Senado Federal;
IV — anulando-se da Reserva de Contingência, para utilizar como
fonte de recursos para suprir insuficiência de dotações orçamentárias, na forma da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, conforme o inciso III, do 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito
ainda que por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio
orçamentário-financeiro do Município, atendidas as disposições contidas no art. 38 da
Lei Complementar nº 101/2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo, ao realizar operações de
crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da
respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário e
nominal, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2007.
Art. 11º. Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do orçamento, o
chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme
art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 12º. Através de Decreto, até o dia 29 de dezembro de 2006, o
Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Detalhamento da Despesa Orçamentária
para o exercício financeiro de 2007.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 14º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ltaiçaba-Ceará, em 16 de novembro de 2006.
por MUNICIPAR D!
DEITAIÇABA
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