norma nº 308/2006

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LEI Nº 308/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre autorização para Recontratação
de Pessoal por tempo determinado em
Caráter Excepcional e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente,
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com o art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal de 1988, em face dos contratos temporários existentes,
autorizado a recontratar, por tempo determinado em caráter temporário, pessoal para
atendimento de serviços de excepcional interesse público, tudo em conformidade com as regras
e disposições contidas na Lei Municipal nº 281 de 03 de Março de 2004.
Art. 2º - Fica expressamente revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 281/2004, e
demais legislações em sentido contrário, atinentes a presente Matéria.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 02 de Outubro de 2006, 50º
Ano de Emancipação Política do Município.
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA
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