norma nº 309/2006

LEI Nº 309/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Prorroga, no âmbito do Município de Itaiçaba
o prazo de licença-maternidade das servidoras
públicas municipais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente,
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica prorrogada por 60(sessenta) dias a duração da licença-maternidade,
prevista no art. 68, da Lei Municipal nº 144/95(ESTATUTO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ITAIÇABA-CE.), destinada às servidoras públicas municipais da Prefeitura
Municipal de Itaiçaba-Ce., corroborada pelos arts. 7º, XVIII e 39, $ 3º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A prorrogação será garantida à servidora pública municipal
mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e concedida
imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art 7º, XVII, da
Constituição Federal.
Art. 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a servidora
municipal terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de
percepção do salário maternidade pago pelo regime geral de previdência social.
Art3º - Durante a prorrogação da licença-matemnidade de que trata esta Lei, a
servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida
em creche ou organização similar.
Parágrafo Único — Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a
servidora pública perderá o direito à prorrogação da licença bem como da respectivo
remuneração.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 16 de Novembro de 2006,
50º Ano de Emancipação Política do Município.
Tank|Gomeg Freitas Ê
PREFEITO MUNICIPAL|DE IPAIÇABA
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