norma nº 41/1983

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ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Itaiçaba 
LEI N9 41/83 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.983. 
Cria o cargo em comissão de Teseu 
reira e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEA￾RA. 
A 
Faço saber que a Gamara Municipal de Itaiçaba-Ce~ 
rá, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 19 - Fica criado o cargo de Tesoureira Muni￾cipal, Órgão que funciona nas dependências desta Prefeitura. 
Art. 29 - Cabe ao Prefeito Municipal a nomeação' 
da servidora MARIA DAS GRAÇAS PAULA NUNES E SILVA, funcionária do 
Banco do Estado do Ceará S/A - BE e, lotada na agência de Aracatí 
- Ceará. 
Art. 39 - Fica estabelecido que a remuneração da 
ocupadora do cargo em comissão criado por esta lei, não poderá ser 
inferior a hum salário mínimo regional e que as despesas correrão' 
por conta da Prefeitura Municipal, contando-se a sua vigência a 
partir de 21 de fevereiro de 1.983. 
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO 
DO CEARA, AOS 16 DE FEVEREIRO DE 1.983.