norma nº 42/1983

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ES.TADO DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de Itaicaba 
LEI N9 42/83 DE 15 DE ABRIL DE 1.983. 
Dispõe sobre o pagamento da Grati 
ficação de NATAL dos Funcionários 
Públicos Municipais e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARJ{ 
Faço saber que a câmara Municipal de Itaiçaba-Ce~ 
rá, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
Art. 19 - Fica o Município de Itaiçaba - Ceará, o 
brigado a pagar a seus Funcionários, a gratificação salarial insti￾tuido pela Lei n9 4.090 de 13 de julho de 1962, alterada pela Lei 
n9 4.749 de 12 de agosto de 1965 e regulamentada pelo Decreto n9 
57.155, de 03 de novembro de 1965. 
Art. 29 - Serão também beneficiados pela presente 
Lei, os Funcionários regidos pelo regime Estatutário. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
de 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO 
DO CEARJ{, AOS 15 DE ABRIL DE 1.983.