norma nº 47/1983

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E$TAD0 DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de Itaícaba 
LEI N9 47/83 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
A 
a firmar Convenio com a TELECOMUNI￾CAÇOES DO CEARA s/A - TELECEARA - e 
estabelece outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEA 
RA. 
Faço saber que a câmara Municipal de Itaiçaba -' 
Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici 
pal autorizado a firmar Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO CEARA s/ 
A - TELECEARA, para implantação de serviço de telefonia urbana a 
ser mantido pela Prefeitura Municipal, sob a coordenação, controle' 
e supervisão daquela empresa. 
Art. 29 - Para ocorrer às despesas decorrentes 1 
desta Lei, serão utilizados os recursos originários da comercializa. · ção dos terminais telefônicos a serem implantados. 
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
de 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTA￾DO DO CEARA, AOS 16 DE NOVEMBRO Dt l.983.