norma nº 165/1997

LEI Nº 165/97, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
DE 18 DE ABRIL DE 1997 
Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente 
Orçamento Fiscal do Município de Itaiçaba, no valor de R$ 
131.000,00 (cento e trinta e um mil reais) e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL DE IT AIÇABA - ESTADO DO CEARÁ 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir 
adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Itaiçaba, Crédito Especial 
no valor de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), para atender as despesas 
com a Manutenção das Atividades da Secretaria de Produção e Distribuição e 
Manutenção das Atividades da Merenda Escolar, como a seguir discrimina: 
0501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO 
0501.03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
0501.0307 - ADMINISTRAÇÃO 
0501.0307021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0501.03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Produção e 
Distribuição 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.0 - Pessoal Civil 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
R$ 15.000,00 
R$ 10.000,00 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos R$ 10.000,00 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 - INVESTilvIBNTOS 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00 
0701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESPORTO E PROMOÇÃO SOCIAL 
0701.08 -EDUCAÇÃO E CULTURA 
0701.0842 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0701.0842427 - ALThffiNT AÇÃO E NUTRIÇÃO 
0701.08424272.052 - Manutenção das Atividades da Merenda Escolar 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 
R$ 20.000,00 
R$ 35.000,00 
R$ 15.000,00 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente R$ 11.000,00 
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura dos Créditos mencionados no artigo primeiro 
desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, parágrafo primeiro, item II, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais e totais de dotações 
orçamentarias, como a seguir discrimina: 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO OBRAS E 
SERVIÇOS 
0401.05 -COMUNICAÇÕES 
0401.0522 -TELECOMUNICAÇÕES 
0401.0522136 - SERVIÇOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES 
0401.05221362.010 - Manutenção da Antena Parabólica 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0 - Despesas de Custeio 
3.1.1.1 - Pessoal Civil R$ 5.000,00 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO OBRAS E 
SERVIÇOS 
0401.10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 
0401.1060 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
0401.1060326 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
0401.10603261.009 - Ampliação de Cemitérios 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 5.000,00 
0401 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO OBRAS E 
SERVIÇOS 
0401.13 - SAÚDE E SANEAMENTO 
0401.1375 - SAÚDE 
0401.1375428 - ASSISTÊNCIA :MÉDICA E SANITÁRIA 
0401.13754281.013 - Construção e Reforma de Unidade Hospitalares 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 
4.1.10 - Obras e Instalações R$ 5.000,00 
0701 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
- EDUCAÇÃO E CULTURA 
- ENSINO FUNDAMENTAL 
- ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 
- Manutenção do Ensino Pré-Escolar 
0701.08 
0701.0842 
0701.0842187 
070 l.08421872.027 
•- ' I 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0-INVESTIMENTOS 
4.1.2.0 - Equipamentos de Material Permanente 
R$ 3.000,00 
R$ 4.000,00 
R$ 10.000,00 
0701- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
0701.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 
0701.0842 - ENSINO FUNDAMENTAL 
0701.0842187 - ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO 
0701.08421872.028 - Manutenção das Atividades de Assistência ao Analfabetismo 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente 
R$ 
R$ 
R$ 
5.000,00 
3.000,00 
4.000,00 
R$ 3.000,00 
0701 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E 
PROMOÇÃO SOCIAL 
0701.15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
0701.1581 - ASSISTÊNCIA 
0701.1581486 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0701.15814861.031 - Manutenção do Centro Comunitário 
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0-INVESTIMENTOS 
4.1.1.0 - Obras e Instalações R$ 15.000,00 
0701.15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
0701.1581 - ASSISTÊNCIA 
0701.1581486 - ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
0701.15814862.040 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.1.3 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00 
0702 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
0702.08 
0702.0842 
0702.0842188 
0702. 08421882. 030 
- EDUCAÇÃO E CULTURA 
- ENSINO FUNDAMENTAL 
- ENSINO REGULAR 
- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
- • ; li 
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 
R$ 
R$ 
35.000,00 
14.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, 18 de abril de 1997. 
SINHO BARROS BESERRA 
REFEITO MUNICIPAL