| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1983 |
| Date | 1983-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento salarial dos Servidores deste Município e dá outras providências. |
| native_id | 140 |
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ES.TADO DO CEARÁ Prefeitura 'Municipal de Itaiçaba LEI ND 48/83 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.983. Dispõe sobre o aumento salária.l dos Serridores deste Municipio e a.á outra.a providências. O PREFEITO MmITCIPAL DE ITilÇi\BA - ESTADO DO CEARÁ Fa.90 saber que a Câmara. }filnioipa.l de Itaiçaba - Estado do ~ , Ceara., Decreta. e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lD - Fica. estabelecido que os vencimentos dos servid,2 res Municipais sera.- o reajustados de confonnidade com a. ' 1T.A:BIDLA ANEXA", que pasaa a. fazer parte integrante desta Lei. , Art. 22 - O disposto no artigo anterior desta. Lei, tera os efeitos financeiros a partir d.e 12 d.e janeiro de 1.984. Art. 32_ Esta Lei entra.rã em vigor na. data de sua publio.!_ ção, revoga.das as disposições em contrário. PA.ÇO DA. PREFEITOR.~ M.tTh1ICIPAL DE IT.UÇJu3A - C-PA.'tlÁ, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1.983. = Prefeito Municipal=