norma nº 49/1983

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ESTADO DO CEARA 
Prefeitura 'Municipal de Itaiçaba 
LEI N2 49/83 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.983. 
Reduz o horário de ftmoionamento do' 
expediente dos servidores municipais 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇAB.\ - ESTADO DO CEAF.Á. 
Faço saber que a. Câmara. Municipal de Itaiçaba - Ceará,~ 
cretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
.A.rt. 10 - Fica. reduzido para seis {06) horas, a jornada.' 
de trabalho dos servi.dores municipais lotados na Câmara. Municipal, Gabinete do Pre￾feito, Divisão da Finanças, Divisão de Obras e Serviços Gera.is, Divisão de SaÚde, 
Divisão de Educação, Cultura. e Promoção Social do mtmicipio de Itaiçaba. 
Art. 2g - O expediente será corrido e ininterrupto, inio.!. 
ando-se 7:00 horas da manhã, terminando às 13:00 horas. 
Art. 3Q - Não se enquadram no artigo anterior, as profes￾soras municipais e demais servidoras lotados nas unidades escolares. 
Art. 42 - Competirá ao chefe do Poder' Executivo Municipal, 
baixar normas complementares para. o fiel cumprL~ento desta Lei. 
Art. 512 - Esta._;lei entrará em vigor na da'ta de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MU1TICIPA1 DE ITAIÇABA. - CEA.R.(, EM 29 
DE DEZEMBRO DE 1. 983. 
- P:ref'ei-to Municipal -