norma nº 50/1984

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ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Itaiçaba 
LEI Ng 50/84 DE 12 DE ABRIL DE 1.984. 
Abre Crédito Adicional Especial ao Orça￾menta vigente no valor de CR$ 
5.000.000,00 (Cinco Milhões de Cruzeiros 
} , para o fim que indica e dá outras p~ 
vidências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITilÇABA - ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará, de￾creta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional Especial no valor de CR$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de 
Cruzeiros), ao Orçamento vigente e na dotação abaixo: 
04 - Divisão de Obras e Serviços Gerais 
04 - .Agricultura 
16 - Abastecimento 
096 - Sistema de Distribuição de Produtos .A.gricolas 
04.04160961.52 - Construção de um novo Matadouro da Sede. 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimento 
4.1.1.0 - Obras e Instalações - CR$ 5.000.000,00 
Art. 20. - O Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, 
será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 
06 - Divisão de Educação, Cultura e P~omo~ço Social 
06.08421881.42 - Aquisição de um (01) Veiculo 
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 
Passa de 
Para 
( Anulação de 
CR$ 15.000.000,00 
CR$ 10.000.000,00 
CR$ 5.000.000,00 ). ~ 
Fl - 02 
ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Itaicaba 
.Art. 3si. - Esta Lei entrará em vigor na data de suá publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇAEA. - ESTADO DO C&\RÁ , 
' . 
Em 12 de làril de 1. 984. 
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