norma nº 51/1984

ESTADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de. Itaíçaba 
LEI N2 51/84 de 12 d.e Abril de 1.984. 
Abre Crédito Adicional Especial ao Or 
çamerrto vigente no valor de CR$ 
4.000.000,00 (Quatro Milhões de Cru-- 
zeiros), para o fim que indica e aá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IT.UÇABA - ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará, de￾creta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12. - Fica o Cllrefe do Poder Executivo autorizado a a 
brir crédito adicional Especial no valor de CR$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de 
Cruzeiros), ao Orçamento vigente e na dotação abaixo: 
04 - Divisão de Obras e Serviços Gerais 
04 - Agricultura 
16 - Abastecimento 
096 - Sistema de Distribuição de Produtos Agricolas 
04.04160961.53 - Refonna e Ampliação do Atual Matadouro PÚblico. 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.1.0 - Obras e Instalações - CR$ 4.000.000,00 
Art. 22. - O Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, se 
rá coberto com os recursos provenientes d.a anulação parcial da seguinte dotação: 
04 - Divisão de Obras e Serviços Gerais 
04.16885312.27 - Manutenção dos Serviços Rodoviários 
4.1.2.0 ~ Equipamento e Material Permanente 
Passa de 
Para 
CR$ 7.000.000,00 
CR$ 3.000.000,00 
( Anulação de CR$ 4.000.000,00 ). 
- ...... 
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Fl - 02 
ESJADO DO CEARA 
Prefeitura Municipal de Itaíçaba 
Art. 3i;i. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- 
~ cação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IT.AIÇAEA. - ESTADO DO CEARÁ, 
EM 12 DE .A:BRIL DE 1.984. 
PREFEITO MUNICIPAL