norma nº 52/1984

ESTADO DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de Itaiçaba 
LEI Ng 52/84 DE 12 DE ABRIL DE 1.984. 
Abre Crédito Adicional Especial ao Orça￾mento vigente no valor de CR$ 
8.000.000,00 (Oito Milhões de Cruzeiros) 
para o fim que indica e dá outras provi￾dências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA. - ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará, de 
ereta e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
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A.rt. 10. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a a 
brir cr~dito adicional Especial no valor de CR$ 8.000.000,00 {Oito Milhões de Cru 
zeiros), ao Orçamento vigente e na dotação abaixo: 
04 - Divisão de Obras e Serviços Gerais 
04 - A.gricu.l tu:ra. 
14 - Produção Vegetal 
077 - Irrigação 
04.04140771.54 - Construção de Barragem do Rio PALHANO 
4.0.0.0 - Despesas de Capital 
4.1.0.0 - Investimentos 
4.1.1.0 - Obras e Instalações - CR$ 8.000.000,00 
Art. 2si. - O Crédito aberto no artigo anterior desta Lei, 
será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação. 
05 - Divisão de Saúde 
05.13764471.33 - Construção de Chafarizes, CacimbÕes e Tanques 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 
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Passa de 
Para 
( Redução de 
CR$ 10.000.000,00 
CR$ 8.000.000,00 
CR$ 8.000.000,00 ). 
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Fl - 02 ESTADO DO CEARÁ 
Prefeitura Municipal de Itaicaba 
Art. 32. - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFIDITURA MUNICIPAL DE ITA.IÇABA - ESTADO DO CE 
ARÁ., EM 12 DE ABRIL DE 1. 984. 
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