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LEI nº 313/2007, de 14 março de 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do
FUNDEB.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, Sr. Frank Gomes Freitas,
no uso de suas atribuições legais e de conformidade com legislação vigente,e de
acordo com o disposto no art. 24, 81º da Medida Provisória nº 339, de 28 de
dezembro de 2006,
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Itaiçaba.
Capítulo II
Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez)
membros, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação
e indicação a seguir discriminados:
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62620-000 — ltaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112/1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
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I) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
IH) um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III) um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) um representante dos servidores técnico- administrativos das escolas
públicas municipais;
V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIIDum representante do Conselho Tutelar.
8 1º - Os membros de que tratam os incisos 1, II, IV, V e VI deste artigo serão
que indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para
munç escolha dos indicados, pelos respectivos pares,
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82º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
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[19,0,0) antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
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Fira RIA 8 3º - Os conselheiros de que trata 0 caput deste artigo deverão guardar vínculo
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2007 formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
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como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 8 1º.
8 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades
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Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-4213
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8 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I- cônjuge e parentes consangiúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice — Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II — tesoureiro, contador ou funcionário da empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangiíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
III — estudantes que não sejam emancipados; e
IV — pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal: ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses
de afastamento definitivo decorrente de:
I — desligamentos por motivos particulares;
II — rompimento do vínculo de que trata o 8 3º, do art. 2º; e
HI — situação de impedimento previsto no 8 6º, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
8 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo, descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar novo suplente.
8 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na
situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para O
Conselho do FUNDEB. pa A
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- O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Capítulo III
ca gare Das Competências do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação do Fundo;
II — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos
Dede á e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB,
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HI — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
2007 V — outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
dos Municípios. LÃ
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Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice- Presidente, que
serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado
nos termos do art. 2º, desta Lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, prevista no
art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que a viabilize seu
funcionamento.
Art. 9º - A reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo Único — As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 10 — O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. put
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Art. 11 — A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I- não será remunerada;
II — é considerada atividade de relevante interesse social;
HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato;
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para qual tenha sido designado.
Art. 12 — O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Art. 13 — O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
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Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112/1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
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I — apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do fundo; e
II — por decisão da maioria de seus membros, convocar O Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 - Durante o prazo previsto no $ 2º do art. 2º, os novos membros deverão
se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 15 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará, aos 14 de março de
2007.
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