norma nº 314/2007

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA FEATASA
GABINETE DO PREFEITO ams fraca
LEI DE Nº 314/2007, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial para
operacionalização do Fundeb e
dá outras providências
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, Frank Gomes Freitas, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente,
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial para a operacionalização do Fundo de Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos da Emenda
Constitucional No. 53, de 19 de dezembro de 2006 e da Medida Provisória No.
339, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial, autorizado por esta Lei e de acordo com o
eaicapa art. 41, II da Lei No. 4.320 de 17 de março de 1964, será no valor de R$
tum od: 910.000,00 (novecentos e dez mil reais) e destinado a criar as seguintes dotações
orçamentárias:
EO
4 Órgão Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
N MMS . Unidade Orçamentária | Fundo Municipal de Educação
Foo Função 12 — Educação
ag Ud Subfunção 361 — Ensino Fundamental
“roer Programa 0301 — Desenvolvimento da Educação Básica n o
Ação 2.042 — Remuneração dos Profissionais do Magistério do Ensino.
Ra gARIs Fundamental (60% do Fundeb)
AA 1 Elemento o À Valor R$
à 3.1.90.04.00 Contratação por Prazo Determinado 15.000,00
2007 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 334.000,00
danefpalido (ear 3.1.90.16.00 Outras Vantagens Variáveis — Pessoal Civil 4.000,00
Função o E Educação = 2 .
E Subfunção | 365 — Educação Infantil
pgs Am UR A 0301 — E da Educação Básica
é Ação 2.043 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação
mari Prtmg pp Infantil (60% Fundeb) o
Elemento Especificação | Valor R$
po crenirindçdi ção -3.1.90,04.00 | Contratação por Prazo Determinado | o 29,000,00
te qa 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 25.000,00
ú od 3.1.90.16.00 Outras Vantagens Variáveis — Pessoal Civil | 1.000,00
“
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — Itaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
ITAIÇABA
GOVERNO MUNICIPAL
REMASCENDO PARA O FUTURO
Cicogilhom: E pis sa
EE qui Função " 12 — Educação E
As Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0366 — Educação de Jovens e Adultos
Ação 2.044 — Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de
Jovens e Adultos (60% Fundeb)
Elemento Especificação . . Valor R$
3.1.90.04.00 Contratação por Prazo Determinado 1.000,00
3.1.90,11,.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 9.000,00
3.1.90.16.00 Outras Vantagens Variáveis — Pessoal Civil 1.000,00
Função 12 — Educação :
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0301 — Desenvolvimento da Educação Básica .
Ação 2.045 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental (40% Fundeb e
Demais Recursos)
Elemento Especificação Valor R$
3.1.90.04.00 Contratação por Prazo Determinado 10.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 130.000,00
3.1.90.16.00 Outras Vantagens Variáveis — Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90,14.00 Diárias — Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 60.000,00
r 3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 1.000,00
Itatcabaç 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 80.000,00
Mutipor 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 25.000,00
o Função 12 — Educação
Subfunção 365 — Educação Infantil
E Programa 0301 — Desenvolvimento da Educação Básica
MINES Ação 2.046 - Desenvolvimento da Educação Infantil (40% Fundeb e Demais
Recursos)
Elemento | Especificação O Valor R$
3.1.90.04.00 Contratação por Prazo Determinado 2.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3.000,00
3.1,90.16.00 Outras Vantagens Variáveis — Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo o 15.000,00
3.3.90.32.00 — | Material de Distribuição Gratuita 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 15.000,00
sor 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 15.000,00
Função 12 — Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0366 — Educação de Jovens e Adultos =
Ação 2.047 — Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos (40%
o . Fundeb e Demais Recursos)
Elemento Especificação Valor R$
3.1.90.04.00 Contratação por Prazo Determinado 6.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.000,00
“o a 3,3.90.32.00 | Material de Distribuição Gratuita
q 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA é
GABINETE DO PREFEITO exofame
Função 12 — Educação
Subfunção 846 — Outros Encargos Especiais
Programa 0991 — Encargos Sociais
Ação . 0.021 — Contribuições ao RGPS (Exclusivamente 60% Fundeb)
Elemento Especificação Valor R$
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 80.000,00
Função 12 — Educação
Subfunção 846 — Outros Encargos Especiais
Programa 0991 — Encargos Sociais
Ação 0.022 — Contribuições ao RGPS (Exclusivamente 40% Fundeb e Demais
= Recursos)
Elemento | Especificação Valor R$
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
-3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.000,00
Art. 3º. A fonte de recursos disponível para a criação do Crédito Adicional Especial
objeto da presente Lei será a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
contida no Art. 43, 8 1º. II da Lei No. 4.320, de 17 de março de 1964, as quais se
indicam adiante:
Orgão Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária | Fundo Municipal de Educação
Função | 12 - Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Programa 0301 — Desenvolvimento da Educação Básica
Ação º 2.027 — Remuneração dos Profissionais do Magistério (60% do Fundef)
Elemento Especificação Valor R$
3.1.90.04.00 Contratação por Prazo Determinado — 20.000,00
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 354.870,16
3.1,90.16.00 Outras Vantagens Variáveis — Pessoal Civil 15.000,00
ERTRERTAA Função 12 — Educação | E
f EreAR q Subfunção 361 — Ensino Fundamental
> Programa | 0301 — Desenvolvimento da Educação Básica
Ação 2.028 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental (40% do Fundef e
: ARM Ca 7 Demais Recursos)
Elemento Especificação o | Valor R$
3.1.90.04.00 | Contratação por Prazo Determinado 22.849,90
3.1.90.11.00. | vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 192.383,40
3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo A 31.530,78
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 115.130,55
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Peccoa Jurídica 9. 583, [0]
AR tee rr
ã
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — Itaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA madbsa
GABINETE DO PREFEITO seem fontes
e a avos
1 aà Função 12 — Educação
Subfunção 365 — Educação Infantil
Programa 0301 — Desenvolvimento da Educação Básica .
Ação 2.029 — Desenvolvimento do Ensino Infantil
Elemento Especificação Valor R$
3.1,90.04.00 Contratação por Prazo Determinado 200,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.800,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 4.180,00
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita 4.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 4.100,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 5.300,00
Função 12 — Educação
Subfunção 366 — Educação de Jovens e Adultos
Programa | 0301 — Desenvolvimento da Educação Básica
Ação 2.030 — Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Elemento Especificação Valor R$
3.1.90.04.00 Contratação por Prazo Determinado 17.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo o o 18.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 6.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 10.000,00
: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 3.500,00
feaicada Função 12 — Educação
Dindi Subfunção 846 — Outros Encargos Especiais
Programa 0991 — Encargos Especiais
Ação 0.015 — Contribuições para o INSS - 40% do Fundef e Demais
/ 4 o o Recursos
HIS Elemento Especificação | Valor R$
[iate 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 34.887,23
ate À 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 4.000,00
Função 12 — Educação o =
a Subfunção 846 — Outros Encargos Especiais o
Bi iijmTé Programa "| 0991 — Encargos Especiais
Feres. “Ação 0.016 — Contribuições para o INSS — 60% do Fundef
y Elemento Especificação Valor R$
2007 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 24.695,80
srarçuaha Ceuta 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas na 5.000,00
” E bi uy Art. 40, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar as
Rey dotações orçamentárias criadas através da presente Lei, por quaisquer uma das
fontes de recurso admitidas no art. 43, 8 1º, da Lei No. 4.320, de 17 de março de
1964.
(um ato ds Amor à Born
Art. 50, Fica autorizada a inclusão das ações criadas pela presente Lei, no Plano
Plurianual 2006-2009.
Art. 6º. Ficam alteradas as denominações das fontes de receita que outrora
estavam vinculadas ao extinto Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério, que passam a ter as seguintes denominações: Im 4 4
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro - CEP:62820-000 — Itaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
ESTADO DO CEARÁ 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 5.208
GABINETE DO PREFEITO esvemo Fucias
I- 9721.01.02.02 — Deduções para Formação do Fundef — Cota Parte do FPM, para
9721.01.02.02 — Deduções para Formação do Fundeb — Cota Parte do FPM;
IH — 9721.36.00.00 — Deduções para Formação do Fundef — Transferência
Financeira — Lei Complementar No. 87/96, para 9721.36.00.00 — Deduções para a
Formação do Fundeb — Transferência Financeira — Lei Complementar No. 87/96;
HI — 9722.01.01.00 — Deduções para Formação do Fundef — Cota Parte do ICMS,
para 9722.01.01.00 — Deduções para Formação do Fundeb — Cota Parte do ICMS;
IV — 9722.01,04.00 — Deduções para Formação do Fundef — Cota Parte do IPI-
Exportação, para 9722.01.04.00 — Deduções para Formação do Fundeb - Cota
Parte do IPI-Exportação.
V- 1724.01.00.00 — Transferências do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e Valorização do Magistério, para 1724.01.00.00 — Transferências do
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação;
nica AS VI — 1724.02.00.00 - Transferências da Complementação do Fundo de
ide Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, para
1724.01.00.00 — Transferências da Complementação do Fundo de Desenvolvimento
A, da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
. SOS a Art. 7º, Em consegiência da inclusão de novas fontes de financiamento para o
F ») Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
de Educação, ficam criadas as seguintes contas retificadoras de receita:
“2eer
fer EM 1- 9721.01.05.00 — Deduções para a Formação do Fundeb - Cota Parte do ITR;
: HI — 9722.01,02.00 - Deduções para a Formação do Fundeb — Cota Parte do IPVA.
07
PErçata E ruttas
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos
retroativos ao dia 1º, de março de 2007, em consegiência do disposto no Art. 46
ne vaE à da Medida Provisória No. 339, de 28 de dezembro de 2006.
ki E
tum ato de Amor à Barr
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, em 28 de março de 2007,
Hi cl
Prefeito Municipal
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — Itaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112 / 1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1