norma nº 315/2007

ESTADO DO CEARÁ 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA |
ma JIES
GABINETE DO PREFEITO psp
LEI Nº 315/2007 de 25 de Abril de 2007.
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA DE
Nº. 362/2007, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2007,
BEM COMO, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E
QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA
LEI”.
O Prefeito Municipal de Itaiçaba - Estado do Ceará,
Sr. Frank Gomes Freitas, no uso de suas atribuições legais e de conformidade
com a legislação vigente,
Faz saber que a câmara municipal de Itaiçaba aprovou e ele sancionou e promulga
a seguinte Lei.
Art. 1º - Será concedido, a partir de 1º de Abril de 2007, aos
funcionários municipais em geral, que recebem Salário Mínimo/proporcional no
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aumento de vencimentos de
acordo com novo valor do Salário Mínimo Fixado pelo Governo Federal, para
R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), nos termos da Medida Provisória Nº
362/2007 - DOU 30.03.2007, ficando revogadas desde já, as disposições em
contrário.
Art, 2º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a
ajustar os vencimentos dos Servidores Efetivos e Quadro do Magistério do Executivo
Municipal, em valores, patamares e cargos descritos nos Quadros Anexos;
o Art, 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
ig por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas sa
2007
insuficientes;
Art. 4º - Segue em anexo as Tabelas com os respectivos
patamares de aumento dos referidos cargos efetivos e do Magistério dos Servidores
Públicos Municipais de Itaiçaba-Ceará;
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2007, revogados as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFIETURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO
CEARÁ, aos 25 (vinte e cinco) de Abril do ano de 2007 (dois mil e sete).
ea Freitas dl
PREFEITO VUNICIPAÚ DE ITAIÇABA
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — CEP:62820-000 — Itaiçaba-Ceará
Fone: (0xx88) 3410-1505 / 1112/1201 — Fax: (0xx88) 3410-1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1
ESTADO DO CEARÁ /
É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA | é
x GABINETE DO PREFEITO ses fume
Re
ANEXO I DA LEI Nº 315 / 2007, de 25 de Abril de 2007.
CARGOS DO QUADRO PERMANENTE COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
engrç |
CATEGORIA | k VENCIMENTO | VENCIMENTO
FUNCIONAL |.- CARGO SIMBOLOGIA | NÍVEL ANTERIOR «d :
di Ú R$ 350,00 |R$ 380,00
N Pi TAF Il -|R$ 45000 |R$ 48000]
mm R$ 650,00 |R$ 680,00
Tributação, l R$ 350,00 |R$ 380,00
Arrecadação e | Agente Fiscal TAF H R$ 450,00 |R$ 480,00
Ei Fiscalização
W R$ 65000 |R$ 680,00
IV R$ 750,00 |R$ 780,00
Auditor Fiscal TAF v R$ 800,00 |R$ 840,00
Vi |R$ 90000 |R$ 940,00
I R$ 750,00 |R$ 780,00
R$ 800,00 |R$ 840,00
900,00 |R$ 940,00
R$ 750,00 |R$ 780.00
R$ 800,00 |R$ 840,00
R$ 940,00
R$ 780,00
R$ 800,00 |R$ 840,00
R$ 900,00 |R$ 940,00
R 780,00
Ciências R$ 750,00 |R$( 1E060
Médico
Odontólogo ANS
Enfermeiro
Biomédicas | Veterinário ANS no |R$ 80000 |R$ 840,00
Psicólogo
940,00
Farmacêutico R$ 790,00
Bioquímico Ê 840,00
Assistente
Social
Atividade Agente
Administrativa | Administrativo
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba-Ceará - CEP:62820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213
ESTADO DO CEARÁ (
* PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
bs
CE ITAIÇABA
np GABINETE DO PREFEITO eae
CATEGORIA A VENCIMENTO | VENCIMENTO
FUNCIONAL CARGO |SIMBOLOGIA| NÍVEL ANTERIOR | ATUAL
cris em I R$ | 450,00 |R$ 480,00
Contabilidade ANT ON R$ | 550,00 |R$ 580,00
Atividades de um R$ | 650,00 |R$ 680,00
Nível Técnico | R$ | 450,00 |R$ 480,00
Digitador ANT R$ 550,00 |R$ 580,00
R$ 650,00 |R$
Atendente
Biblioteca
Diversos
Ciências Auxiliar de
Biomédicas Enfermagem
Atendimento Mensageiro ATA
480,00
Atividades Auxilia São,00
vi uxiliar
Auxiliares Administrativo ATA 430,00.
480,00
Atividades de Secretário 380,00
Apoio à E EDU 430,00
Ê scolar
Educação 480,00
po 190,00
uxiliar de
Serviços SLV Reno
. Gerais 430,00
Serviços, Gari SLV
Limpeza e
Vigilância 280,00
Vigilante
Municipal
Guarda
Sanitário
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba-Ceará — CEP:62820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213
»
Ape
CATEGORIA
FUNCIONAL
ESTADO DO CEARÁ
É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
CARGO
SIMBOLOGIA | NÍVEL
ITAIÇABA
GOVERNO MUNICIPAL
RENASCENDO PARÁ O FUTURO
VENCIMENTO | VENCIMENTO
ANTERIOR ;
Eletricista
I R$ 350,00
Ho. R$ 450,00
R$ 650,00
Artes e Ofícios Mecânico
Bombei l R$ 350,00 |R$ 380,00
ombeiro E
Hidráulico AOF 1 R$ 450,00 |R$ 480,00
WI R$ 650,00 |R$ 680,00
| R$ 350,00 |R$ 380,00
Motorista STM NH R$ 400,00 |R$ 430,00
m R$ 450,00 |R$ 480,00
Serviço de I R$ 350,00 |R$ 380,00
Transporte e Motociclista STM H R$ 400,00 |R$ 430,00
Máquinas mw |R$ 450,00
I R$ 350,00
Operador de
Máquinas STM R$ — 450,00
WI R$ 650,00
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro —
PREFEITURA mer PPA,
Itaiçaba-Ceará — CEP:62820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 - Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
ITAIÇABA
GOVERNO MUNICIPAL
RENASCENDO PARA O FUTURO
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
po
1 CIMENTO VENCIMENTO
SIMBOLO NIVEL ANTERIOR ATUAL
TAF R$ 35000 |R$ 380,00
TAF l R$ 45000 |R$ 480,00
TAF. ut R$ 65000 |R$ 680,00
TAF Iv RS 75000 R$ 780,00
TAF V R$ 80000 R$ 840,00
TAF Vi R$ 900,00 |R$ 940,00
ANS R$ 750,00 |R$ 780,00
[ANS W R$ 800,00 R$ 840,00
ANS | mM R$ 900,00 R$ 940,00
ANM | | R$ 450,00 |R$ 480,00
[ANM E T R$ 55000 |R$ 580,00 |
ANM m RS 650,00 1 R$ 680,00
ANT R$ 450,00 R$ 480,00
[ANT 7 R$ 55000 R$ 580,00
ANT mM R$ 650,00 |R$ 060,00 —
ANP I R$ 450,00 R$ 480,00
ANP T R$ 55000 |R$ 580,00
ANP 1 ul R$ 650,00 ES 080,00
JATA E | Irs 35000 |n$ 300,00
ATA | u R$ 400,00 |R$ 430,00
ATA o mi R$ 450,00 fas 480,00
EDU [ R$ 35000 |R$ 380,00
EDU N R$ 400,00 |R$ 490,00
[EDU 1 R$ 45000 R$ 480007]
SLV [ RES 17500 |R$ 19000
SLV E T R$ 250,00 I|R$ 380,00
SLV ut R$ 400,00 |R$ 430,00
[siv IV R$ 45000 |R$ 460.00 —
AOF TI R$ 35000 |R$ 380.00
AOF E RR R$ 150,00 [RS AB0,00
AOF , m R$ 550,00 |RS 580,00
STM a 350,00 380.00
STM T 400,00
STM Tm
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba-Ceará — CEP:62820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213 frar
v
Gomes eo
EC
pUNICIPAL DE TAM
nk
Jo
E ESTADO DO CEARÁ TA
Di PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA | Ni.
PR GABINETE DO PREFEITO pes
FUNÇÕES DO QUADRO EM EXTINÇÃO COM SIMBOLOGIA, NÍVEL E VENCIMENTO
FUNÇÃO
SIMBOLOGIA
Telefonista QE
VENCIMENTO | VENCIMENTO
ANTERIOR
350,00
Auxiliar de Serviços Gerais
175,00
400,00
Auxiliar de Enfermagem QE
Operador de Máquinas
R$ 400,00 |R$ 430,00
R$ 400,00 |R$ 430,00
Vigilante Municipal
Auxiliar Administrativo
R$ 350,00 |R$ 380,00
WI R$ 400,00 |R$ 430,00
R$ 350,00 |R$ 380,00
Técnico em Contabilidade
R$ 650,00 |R$ 680,00
Mestre de Obras
Atendente de Biblioteca
Agente Administrativo Vi R$ 750,00 |R$ 780,00
Motorista QE [O R$ 350,00 |R$
R$ 350,00 |R$
Professor Leigo
R$ 175,00 |R$ 190,00
Professor 3º Pedagógico
QE IV
QE
QEE
QEE
Professor 4 Pedagógico | are | m Írs a5000
R$ 350,00 |R$ 380,00
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO
: VENCIMENTO VENCIMENTO
SIMBOLO NIVEL. ANTERIOR ATUAL
FE R$ 175,00 190,00
QE ; l R$ 350,00 [R$ 390,00
QE o E nt EE: "35000 |R$ 300,00
QE IV R$ 450,00 |R$ 480,00
QE Vv R$ 650,00 |R$ 00000.
QE Vi R$ 750,00 |R$ 780,00
QEE [ R$ 175,00 [R$ 100,00
QEE ) R$ 350,00 R$ 380,00
QEE 1 R$ 350,00. |R$ 380,00
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba-Ceará — CEP:62820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213
ESTADO DO CEARÁ (
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA | Ná
GABINETE DO PREFEITO eee
PROFESSORES DO QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
VENC. REGÊNCIA
ATUAL CLASSE TOTAL
R$ 380,00 | 40% - 152,00 | R$ 532,00
R$ 430,00 | 40% - 172,00 | R$ 602,00
VENCIMENTO
ANTERIOR
R$ 350,00 *
R$ 400,00
CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO
Professor Nível Médio
Professor Nível Superior
PNM
PNS
DEMONSTRATIVO DOS VALORES DAS COMISSÕES DOS CARGOS EM
PROVIMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Comparativos | Vencimentos — R$ | Representação — R$ | Total Geral - R$
Vr. Salário Anterior 94,00 256,00 350,00
[ Vr. Salário Atual 100,00 280,00 380,00
DEMONSTRATIVO DOS VALORES DOS BOLSISTAS DA
ESCOLA DE MUSICA MAESTRO JOSE FALCÃO
Comparativos Bolsa de Estudo
Vr. Salário Anterior 150,00
Vr. Salário Atual 165,00
Fran! de |
PREFEITO MUNICIPALÍDE ITAIÇADA
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — Itaiçaba-Ceará — CEP:62820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (0xx88)3410-1505/ 1213